PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(a)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº 12024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A RITA PAZ VINHOTE.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua 24 de Outubro, nº 2673, entre as Travessas Agripina de Matos e
Luiz Barbosa, Bairro Laguinho, Zona Norte (a 30,31 metros da Travessa Agripina de Matos).
Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua 24 de Outubro, medindo 02,07 metros; a
Leste, com Maria Pedroso de Freitas, por 2 linhas: sendo 1º, no sentido NO-SE, medindo 29,77
metros e a 2º, no sentido NS, medindo 09,10 metros; ao Sul, com Maria Costa da Silva, medindo
07,17 metros; e a Oeste, com Maria Rosa Sousa Nascimento, medindo 38,40 metros, com uma área
total de 191,72 m?”, em favor de RITA PAZ VINHOTE, Processo Administrativo nº
0950/2022-SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 07 de novembro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.11.07 14:00:45 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a RITA PAZ VINHOTE.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por RITA PAZ VINHOTE, CPF nº 072.550.122-72, mediante
Processo Administrativo de nº 0950/2022 - SEHAB, para aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua 24 de Outubro, nº 2673, entre as
Travessas Agripina de Matos e Luiz Barbosa, Bairro Laguinho, Zona Norte (a 30,31 metros da
Travessa Agripina de Matos). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua 24 de Outubro,
medindo 02,07 metros; a Leste, com Maria Pedroso de Freitas, por 2 linhas: sendo 1º, no sentido NO-
SE, medindo 29,77 metros e a 2º, no sentido NS, medindo 09,10 metros, ao Sul, com Maria Costa da
Silva, medindo 07,17 metros; e a Oeste, com Maria Rosa Sousa Nascimento, medindo 38,40 metros,
com uma área total de 191,72m?”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art.
23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza
a alienação relativo ao imóvel em apreço a RITA PAZ VINHOTE. Submetendo à
apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 07 de novembro de 2024.
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR. FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
DASILVA:28256603291 SILVA:28256603291
Dados: 2024.11.07 14:01:11 -03/00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém