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materia nº 3224/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3224 / 2024
Date 2024-11-18
EmentaDISPÕE SOBRE A NOVA NOMENCLATURA DA UNIDADE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL (UMEI MANOEL PEREIRA DAMASCENO), LOCALIZADA NO BAIRRO INTERVENTORIA, A SER DENOMINADA COMO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CEMEI) MANOEL PEREIRA DAMASCENO.
native_id30880

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-01 Encaminhar ao Executivo para Sanção — ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO
2025-03-24 Projeto de Lei aprovado — —
2025-03-18 Matéria Incluída na Pauta de Votações — MATÉRIA AGUARDANDO VOTAÇÃO
2025-03-18 Encaminhado ao Presidente da Câmara para inclusão na pauta — —
2025-03-18 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2025-03-18 Devolvido ao Presidente da 2ª Comissão com Parecer — —
2025-03-11 Encaminhado ao Presidente da 3ª Comissão — ENCAMINHADO À 3ª COMISSÃO.
2024-11-18 Encaminhado a Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-24T17:32:05.802155-03:00 APROVADO 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
/2024.
DISPÕE SOBRE A NOVA NOMENCLATURA
DA UNIDADE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INFANTIL (UMEID MANOEL PEREIRA
DAMASCENO, LOCALIZADA NO BAIRRO
INTERVENTORIA, A SER DENOMINADA
COMO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INFANTIL (CEMEI) MANOEL PEREIRA
DAMASCENO.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santarém, usando de suas atribuições legais, faz
saber que o Plenário aprovou e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º À Unidade Municipal de Educação Infantil (UMEI) — Manoel Pereira Damasceno,
localizada no bairro Interventoria, nesta cidade de Santarém/PA,fica denominada como Centro
Municipal de Educação Infantil (CEMEI) - Manoel Pereira Damasceno.
Art. 2º Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação.
Santarém/PA, 04 de novembro de 2024.
E EN
Em A pad
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CÂMARA MUNICIPAL VEDE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTAREM-PARÁ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores
A presente proposta pretende modificar a nomenclatura da instituição de ensino UMEI
— Manoel Pereira Damasceno, que passará a ser desmontada como CEMEI — Manoel Pereira
Damasceno.
Esclareça-se, por oportuno, que essa mudança da denominação das escolas (que passam
a denominar-se como Centros Municipais de Educação Infantil) integra a nova política pública
municipal, beneficiando as instituições do ponto de vista administrativo. Nessa esteira, a
mudança pretendida pela proposta em questão justifica-se pelo fato de que o referido órgão já
atua como CEMEI, não mais como UMEI, sendo necessária, portanto, tal correção para fins
eminentemente regulatórios.
Destarte, verifica-se que a proposição legislativa em comento atende aos requisitos
legais, não existindo nenhumvício que impeça seu regular trâmite, e, por fim, roga-se aos pares
a aprovação da presente propositura.
Santarém/PA, 04 de novembro de 2024.
Vertador - MDB

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