texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI Nº
Pd
”
A a ec ma TE
tea féNE Pa 3
1
mo || |
| NT E HO)
Vim feimad Hyl) Vs y ly
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
/2024.
DISPÕE SOBRE A NOVA NOMENCLATURA
DA UNIDADE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INFANTIL (UMEID MANOEL PEREIRA
DAMASCENO, LOCALIZADA NO BAIRRO
INTERVENTORIA, A SER DENOMINADA
COMO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INFANTIL (CEMEI) MANOEL PEREIRA
DAMASCENO.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santarém, usando de suas atribuições legais, faz
saber que o Plenário aprovou e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º À Unidade Municipal de Educação Infantil (UMEI) — Manoel Pereira Damasceno,
localizada no bairro Interventoria, nesta cidade de Santarém/PA,fica denominada como Centro
Municipal de Educação Infantil (CEMEI) - Manoel Pereira Damasceno.
Art. 2º Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação.
Santarém/PA, 04 de novembro de 2024.
E EN
Em A pad
fil |
|
CÂMARA MUNICIPAL VEDE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTAREM-PARÁ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores
A presente proposta pretende modificar a nomenclatura da instituição de ensino UMEI
— Manoel Pereira Damasceno, que passará a ser desmontada como CEMEI — Manoel Pereira
Damasceno.
Esclareça-se, por oportuno, que essa mudança da denominação das escolas (que passam
a denominar-se como Centros Municipais de Educação Infantil) integra a nova política pública
municipal, beneficiando as instituições do ponto de vista administrativo. Nessa esteira, a
mudança pretendida pela proposta em questão justifica-se pelo fato de que o referido órgão já
atua como CEMEI, não mais como UMEI, sendo necessária, portanto, tal correção para fins
eminentemente regulatórios.
Destarte, verifica-se que a proposição legislativa em comento atende aos requisitos
legais, não existindo nenhumvício que impeça seu regular trâmite, e, por fim, roga-se aos pares
a aprovação da presente propositura.
Santarém/PA, 04 de novembro de 2024.
Vertador - MDB
open original →