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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADOR BIGA KALAHARE (PT)
PROPOSTA LEGISLATIVA
PROJETO DE LEI /2024/GAB. VER. BIGA
EMENTA: INSTITUI PROGRAMA DE
CONSCIENTIZAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO LOCAL EM RELAÇÃO ÀS VEDAÇÕES IMPOSTAS PELA
LEGISLAÇÃO FEDERAL (CÓDIGO CIVIL) DE NEGÓCIOS JURÍDICOS ENVOLVENDO CRIANÇAS (ABSOLUTAMENTE
INCAPAZES).
O VEREADOR BIGA KALAHARE (Partido dos Trabalhadores), no exercício
de suas atribuições previstas no art. 61 da Constituição Federal, no art. 28 da Lei Orgânica
Municipal e no art. 71 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Esta Lei institui norma programática e faculta ao Poder Executivo ações
de conscientização e de fiscalização no comércio local relativamente aos negócios jurídicosrealizados por pessoas coma capacidade civil relativizada em função da idade inferior
a 16 (dezesseis) anos.
$ 1º. Para todososfins de direito e de aplicação desta Lei, a capacidade civil e o
negócio jurídico são os institutos jurídicos definidos nosarts. 3º, 4º, 104, 105, 310 e 588
da Lei Federal n. 10.406 de 10 de janeiro de 2.002.
8 2º. A norma programática desta Lei estabelece diretrizes e axiomas para que o
Governo Municipal, ao desenvolver suas políticas públicas, se valha das opções e de
ideias a elas conexas a fim de que o interesse de proteção ao consumo, à segurança e ao
interesse público local sejam legitimamente tutelados.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADOR BIGA KALAHARE (PT)
PROPOSTA LEGISLATIVA
Art. 2º São instrumentos à disposição da Prefeitura e tendentes a concretizar os
objetivos desta Lei:
I— a criação de campanhas educativas:
a) às famílias acerca dos riscos de se permitir que crianças e adolescentes, desacompanhadas de seus representantes, realizem negócios jurídicos; e
b) aos comerciantes acerca dos riscos aos menores e aos negócios por eles realizados com crianças e adolescentes desacompanhados;
II — o estabelecimento de programas de fiscalização, por meio de órgão especializado e competente, em que se assegure a observância da legislação federal e municipal,
bem como a observância desta Lei;
HI —a fixação em Regulamento do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art.
3º desta Lei, de condutas puníveis e de sanções administrativas para aqueles que descumprirem os preceitos tutelados poresta Lei;
HI — parcerias com setores públicos e com a iniciativa privada para a promoção
de eventos e de programas que atendam aos fins desta Lei.
Art. 3º A nulidade dos negócios jurídicos com a pessoa absoluta ou relativamente
incapaz pela idade é fundamento permissivo para que o Poder Executivo, por meio de
seu respectivo órgão de desconcentração ou de descentralização, execute atividades educativas, fiscalizatórias e sancionatórias no âmbito do mercado local.
Parágrafo único. Regulamento específico do Chefe do Poder Executivo fixará
parâmetros para a fiscalização e para a definição de condutas e sanções a que se referem
os incisos II e III do artigo anterior, observados os seguintes requisitos mínimos: aI— solidariedade da responsabilidade administrativa entre os pais que autorizem
o menor a fazer compras desacompanhado e o comerciante que realiza o negócio;
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADOR BIGA KALAHARE (PT)
PROPOSTA LEGISLATIVA
Il- a proporcionalidade e a razoabilidade das condutas e das sanções administrativas de advertência, de multa que variem de 100 (cem) a 1.000 (mil) Unidades Fiscais
do Município de Santarém — UFMS e suspensão de atividades;
Ill -a competência para a realização dos atos administrativos necessários ao cumprimento dos fins desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 1 (um) ano após a data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Santarém, 19 de novembro de 2024
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BIGA KALAMARE (PT)
VEREADOR MUNICIPAL
co CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADOR BIGA KALAHARE (PT)
PROPOSTA LEGISLATIVA
JUSTIFICATIVA LEGISLATIVA
O presente projeto de lei ordinária decorre de uma situação fática que causou
muita indignação na população e
neste vereador: a recente notícia de uma criança que foi
desacompanhada ao comércio e, no caminho, foi estuprada em um terreno abandonado.
Não se despreza que há muitos fatores e circunstâncias que envolvem o caso, como o
problema da violência contra crianças, o problema da violência sexual, o problema dos
espaços urbanos sem função social, dentre outros. Neste projeto, todavia, aborda-se um
deles, que é a criança desacompanhada no comércio.
Sabe-se que o Código Civil trata da nulidade dos negócios jurídicos com aqueles
considerados absolutamente incapazes (pessoas de até 16 anos de idade). De acordo com
o Código, em diversos artigos que são referenciados neste projeto de lei, os negócios
jurídicos, como a compra e venda,serão nulos por vício de incapacidade se realizados por
absolutamente. Tomando essa premissa, verifica-se que a eficácia social da referida
norma acaba sendo baixa, de modo que depende de um conjunto de políticas descentralizadas tendentesa proteger o seu substrato material.
Desse modo, preservando e
prestigiando a norma federal, este projeto de lei, dentro de suas competências legislativas e materiais previstas na Constituição Federal, estabelece diretrizes ao poder público municipal para que a população e o comércio se conscientizem acerca da invalidade dos negócios jurídicos envolvendo pessoas absolutamente
incapazes e acerca dos riscos que cercam aa presença de uma criança desacompanhada
nas ruas.
Neste passo, faz-se necessário explicar a competência constitucional para a matéria. Primeiramente, a normadefinidora da invalidade do negócio jurídico é lei federal — o
Código Civil — e decorre da competência da União para legislar sobre o direito civil,
conforme o Art. 22, 1, da CF/88. Os Municípios, por sua vez, podem legislar sobre consumo e sobre proteção da criança e do adolescente, conforme o art. 30, II, c/c o art. 24, V
e XV, ambos da Constituição Federal.
& ccgoto CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADOR BIGA KALAHARE (PT)
PROPOSTA LEGISLATIVA
A propósito, importa consignar que o STF tem pacífica jurisprudência no sentido
de que os municípios podemlegislar sobre as matérias tratadas no art. 24 da CF/88, apesar
do substantivo “municípios” não estar escrito no caput daquele dispositivo. A lógica é que
aquelas matérias não estão reservadas de maneira privativa, de modo que, se houver interesse de determinado Município em editar lei para suplementar ou no interesse local,
será plenamente válida a norma. Nesse sentido:
[...] CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. NORMA MAIS PROTETIVA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA A COMPETÊNCIA SUPLETIVA DOS MUNICÍPIOS. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. [...] 1. O Município é competente para legislar concorrentemente sobre meio ambiente, no limite de seu interesse local e desde
que esse regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados, assim como detém competência legislativa suplementar quanto ao tema afeto à proteção à saúde (art. 2424, VI
e XII, da CRFB/88). [...] (RE 1210727, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 16-05-2023 PUBLIC 17-05-2023) (Grifei)
Nesse sentido, inclusive, o município pode até mesmo limitar horários do comércio local, de acordo com o que dispõe a Súmula Vinculante n. 38 do Supremo Tribunal
Federal. Desse modo, é incontestável a constitucionalidade formal orgânica desta proposição legislativa.
Quanto a outros aspectos formais, indica-se que, primeiramente, segue com anexo
de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em obediência ao que preceitua o art.
[13 do ADCT da Constituição Federal. Ademais, não impõe deveres e tampouco interfere
na organização administrativa. Assim, ainda que se possa questionar o dispositivo que
trata de atividade fiscalizatória e de possibilidade de fixação de multas pelo Poder Executivo, indica-se que o próprio STF validou esse tipo de iniciativa parlamentar.
vereador
BIGA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADOR BIGA KALAHARE (PT)
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[...]. 1. O Município é competente para legislar concorrentemente sobre
meio ambiente, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja e harmônico coma disciplina estabelecida pelos demais entes federados. 2. É constitucionallei de iniciativa parlamentar que, sem
que se modifique a estrutura ou a atribuição dos órgãos do Executivo,
cria novas atribuições de fiscalização atribuídas ao poder público. 3. O
exercício da atividade econômica e empresarial de forma protetiva ao
meio ambiente é elemento integrante do conteúdo jurídico-constitucional da livre iniciativa, em concretização do desenvolvimento sustentável. 4. É constitucionalmente válida a opção legislativa municipal de
promover a obrigação de utilização de sacos plásticos biodegradáveis,
em tratamento harmônico dos diversos pilares da ordem constitucional
econômica, viabilizando o mesmo desenvolvimento da atividade econômica empresarial de uma forma mais protetiva ao meio ambiente. 5.
Tese de repercussão geral: “É constitucional — formal e materialmente
— lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos
por sacose
sacolas biodegradáveis”. 6. Modulação dos efeitos da decisão, conferindo-se o prazo de 12 (doze) meses,a
contar da publicação
da ata do presente julgamento, para que os órgãos públicos e os agentes
privados alcançados pela lei municipal possam se adaptar à incidência
de suas disposições. 7. Recurso extraordinário conhecido e provido.
(RE 732686, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 19-10-
2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -
MÉRITO DJe-s/n DIVULG 19-04-2023 PUBLIC 20-04-2023) (Grifei)
Portanto, este é viável e dentro das balizas constitucionais e jurisprudenciais que
limitam o processo legislativo pátrio, razão pela qual o apresento aos meus pares para
debate e aprovação, aguardando que resulte em impacto positivo na sociedade santarena.
Plenário da Câmara de Vereadores de Santarém, 19 de novembro de 2024
Gu dao
BIGA KALAHARE (PT)
VEREADOR MUNICIPAL
sk vereador
MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADOR BIGA KALAHARE (PT)
PROPOSTA LEGISLATIVA
ANEXO I
OBRIGATORIEDADE Art. 113 do ADCT da CF/88
JURÍDICA Art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal
Não há imposição de atividades ao Poder Executivo, traDESPESA IDENTIFICADA zendo-se tão somente sugestõese
diretrizes para que, se criNO PROJETO DE LEI ada política administrativa correlata, tais parâmetros sejam
norteadores.
CONSIDERAÇÕES Impacto nul
ORÇAMENTÁRIAS neem
Se não há despesa ou dever que gere despesa, então não há
PREMISSAS LÓGICAS geração de despesa e, portanto, impacto orçamentário imediato.
CONCLUSÃO | Viabilidade
Gabinete do Vereador Biga, 19 de novembro de 2024
giluo tadledoro
BIGA KALAHARE (PT)
VEREADOR MUNICIPAL