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materia nº 446/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 446 / 2024
Date 2024-11-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ROVÉSIO DOS SANTOS MEDEIROS. AUTORIA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM. PROC. ADMINISTRATIVO N° 0974/2023 - SEHAB.
native_id30934

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-11 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2024-12-10 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2024-12-10 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2024-12-10 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2024-12-02 Encaminhado a Sala das Comissões — —
2024-11-25 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER
2024-11-25 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A ROVÉSIO DOS
SANTOS MEDEIROS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele
faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Rua São Jorge, 67, esquina com Avenida São Judas Tadeu, Bairro Amparo,
Zona Oeste. Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua São Jorge, medindo 11,42 metros; a
Oeste, com Avenida São Judas Tadeu, medindo 20,04 metros; ao Norte, com Felismina Farias Neta,
medindo 11,35 metros; e a Leste, com Maria Marley Silva, medindo 20,09 metros, com uma área total
de 228,40m?”, em favor de ROVÉSIO DOS SANTOS MEDEIROS, Processo Administrativo
nº 0974/2023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 18 de novembro de 2024.
FRANCISCO NELIO fosrado detormadigta por
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 a EoeP Leça
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(a)santarem pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a ROVÉSIO DOS SANTOS MEDEIROS.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por ROVÉSIO DOS SANTOS MEDEIROS, CPF nº 869.097.114-91,
mediante Processo Administrativo de nº 0974/2023 - SEHAB, para aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua São Jorge, 67, esquina com
Avenida São Judas Tadeu, Bairro Amparo, Zona Oeste. Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente,
com Rua São Jorge, medindo 11,42 metros; a Oeste, com Avenida São Judas Tadeu, medindo 20,04
metros; ao Norte, com Felismina Farias Neta, medindo 11,35 metros; e a Leste, com Maria Marley
Silva, medindo 20,09 metros, com uma área total de 228,40m?”. Nestas condições, diante do que
determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a ROVÉSIO DOS
SANTOS MEDEIROS. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez
cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e,
observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 18 de novembro de 2024.
FRANCISCO NELIO assinado de forma aigital por
SILVA:28256603291 Dados: 2024.11.18 16:23:13 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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