PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº 12024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A MARIA
VALDINÉIA ARAÚJO DE ALCÂNTARA E
FRANCISCO CARLOS DE ALCÂNTARA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Travessa Angelim, nº 2490, entre as Ruas São Francisco e Bela Vista,
Bairro Santarenzinho, Zona Oeste (a 16,99 metros da Rua São Francisco). Limitando-se: a Leste,
para onde faz frente, com Travessa Angelim, medindo 32,67 metros; ao Sul, com Manoel Morães
Filho, medindo 29,84 metros; a Oeste, com Maria Odeise Marinho de Araújo e Maria da Paz Rocha e
Rocha, por 4 linhas: sendo a 1º no sentido SN medindo 07,61 metros, a 2º no sentido OL medindo
05,99 metros, 3º no sentido SN medindo 21,51 metros e a 4º no sentido SN, levemente inclinada,
medindo 19,52 metros; e ao Norte, com Ozeli Oliveira Mattos, por 2 linhas: sendo a 1º no sentido OL
medindo 13,49 metros e a 22 levemente inclinada, medindo 17,34 metros, com uma área total de
1.007,03m?”, em favor de MARIA VALDINEÉIA ARAUJO DE ALCÂNTARA, CPF nº
575.588.412-91 e FRANCISCO CARLOS DE ALCÂNTARA, Processo Administrativo nº
0516/2023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 18 de novembro de 2024.
FRANCISCO NELIO fetucede or data ros
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o. -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº 12024 ue autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a MARIA VALDINÉIA ARAÚJO DE ALCÂNTARA e FRANCISCO
CARLOS DE ALCÂNTARA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por MARIA VALDINÉIA ARAÚJO DE ALCÂNTARA, CPF nº
575.588.412-91 e FRANCISCO CARLOS DE ALCÂNTARA, CPF nº 187.706.302-91,
mediante Processo Administrativo de nº 0516/2023 - SEHAB, para aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Travessa Angelim, nº 2490, entre
as Ruas São Francisco e Bela Vista, Bairro Santarenzinho, Zona Oeste (a 16,99 metros da Rua São
Francisco). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Travessa Angelim, medindo 32,67
metros; ao Sul, com Manoel Morães Filho, medindo 29,84 metros; a Oeste, com Maria Odeise
Marinho de Araújo e Maria da Paz Rocha e Rocha, por 4 linhas: sendo a 1º no sentido SN medindo
07,61 metros, a 2º no sentido OL medindo 05,99 metros, 3º no sentido SN medindo 21,51 metros e a
4º no sentido SN, levemente inclinada, medindo 19,52 metros; e ao Norte, com Ozeli Oliveira Mattos,
por 2 linhas: sendo a 1? no sentido OL medindo 13,49 metros e a 2º, levemente inclinada, medindo
17,34 metros, com uma área total de 1.007,03m?”. Nestas condições, diante do que determina o
artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei
que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a MARIA VALDINÉIA ARAÚJO
DE ALCÂNTARA e FRANCISCO CARLOS DE ALCÂNTARA. Submetendo à apreciação
desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 18 de novembro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
AGUIAR DA Essen ea
SILVA:28256603291 Dados:2024.11.18 16:20:21 -0300'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém