PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
dm GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(a) santarem pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº 12024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A R BRANCO
ENGENHARIA LTDA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Travessa Silva Jardim, 374, entre Avenida Rui Barbosa e Avenida São
Sebastião, Bairro Aldeia, Zona Norte (a 37,02 metros da Avenida São Sebastião). Limitando-se: a
Leste, para onde faz frente, com Travessa Silva Jardim, medindo 04,59 metros; ao Sul, com R Branco
Engenharia Ltda, medindo 21,94 metros; a Oeste, com Cunha Empreendimentos e Participações
Ltda, medindo 04,43 metros; ao Norte, com Cunha Empreendimentos Ltda, medindo 22,02 metros,
com uma área total de 99,09m?”, em favor de R BRANCO ENGENHARIA LTDA, mediante
Processo Administrativo de nº 0804/2023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 18 de novembro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.11.18 15:26:50 -0300'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº 12024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a R BRANCO ENGENHARIA LTDA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por R BRANCO ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 05.356.679/0001-70,
mediante Processo Administrativo de nº 0804/2023 - SEHAB, para. aquisição por
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Travessa Silva Jardim,
374, entre Avenida Rui Barbosa e Avenida São Sebastião, Bairro Aldeia, Zona Norte (a 37,02 metros
da Avenida São Sebastião). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Travessa Silva Jardim,
medindo 04,59 metros; ao Sul, com R Branco Engenharia Ltda, medindo 21,94 metros; a Oeste, com
Cunha Empreendimentos e Participações Ltda, medindo 04,43 metros; ao Norte, com Cunha
Empreendimentos Ltda, medindo 22,02 metros, com uma área total de 99,09m?”. Nestas
condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a R BRANCO ENGENHARIA LTDA. Submetendo à apreciação desse Poder
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias
para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 18 de novembro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.11.18 15:27:22 -0300'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém