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materia nº 449/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 449 / 2024
Date 2024-11-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A DÁCIA SARINA PARENTE AGUIAR. AUTORIA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM. PROC. ADMINISTRATIVO N° 0110/2022 - SEHAB.
native_id30937

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-10 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA E ARQUIVADA - SANCIONADA COMO LEI DE 10 DE ABRIL DE 2025.
2025-04-10 Encaminhado ao Departamento Legislativo para Arquivamento — —
2025-03-26 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2025-03-26 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-03-25 Matéria Incluída na Pauta de Votações — MATÉRIA AGUARDANDO VOTAÇÃO.
2025-02-21 Encaminhado ao Vereador para Análise — PROJ DE LEI AO VEREADOR PARA EMISSÃO DE PARECER.
2025-02-21 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — DEVOLVIDO AO PRESIDENTE DA 2A COMISSÃO
2025-02-21 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — —
2024-11-25 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER
2024-11-25 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(a santarem .pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº 12024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A DÁCIA SARINA
PARENTE AGUIAR.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Deputado Coracy Nunes, nº 3413, entre Travessa Luiz Barbosa e
Travessa Antônio Justa, Bairro Caranazal, Zona Leste (a 31,13 metros da Travessa Antônio Justa).
Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua Deputado Coracy Nunes, medindo 20,07
metros; a Leste, com Raimundo Socorro Nunes Pereira e Henrique da Silva Aguiar, medindo 41,92
metros; ao Sul, com Fundação Esperança, medindo 19,78 metros; e a Oeste, com Manoel Messias
Neves de Oliveira, medindo 41,69 metros, com uma área total de 832,94m?”, em favor de DÁCIA
SARINA PARENTE AGUIAR, Processo Administrativo nº 0110/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 18 de novembro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.11.18 15:30:20 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(isantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Há PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a DÁCIA SARINA PARENTE AGUIAR.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por DÁCIA SARINA PARENTE AGUIAR, CPF nº 779.661.982-00,
mediante Processo Administrativo de nº 0110/2022 - SEHAB, para. aquisição por
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Deputado Coracy
Nunes, nº 3413, entre Travessa Luiz Barbosa e Travessa Antônio Justa, Bairro Caranazal, Zona Leste
(a 31,13 metros da Travessa Antônio Justa). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua
Deputado Coracy Nunes, medindo 20,07 metros; a Leste, com Raimundo Socorro Nunes Pereira e
Henrique da Silva Aguiar, medindo 41,92 metros; ao Sul, com Fundação Esperança, medindo 19,78
metros; e a Oeste, com Manoel Messias Neves de Oliveira, medindo 41,69 metros, com uma área
total de 832,94m?”, Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada
Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação
relativo ao imóvel em apreço a DÁCIA SARINA PARENTE AGUIAR. Submetendo à
apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 18 de novembro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR D;
AGUIAR DA SLVARBaSG6032S1 º
SILVA:28256603291 Dados: 2024.11.18 15:30:48 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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