NRO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
ao GABINETE DO PREFEITO
Ú To à Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(O)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ANTÔNIO
ALVES VIEIRA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de
Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município situada na “Avenida Presidente Tancredo Neves, nº
504, entre Rouxinol e Rua “D”, Bairro Nova República, Zona Sul (54,13 metros da
Travessa Rouxinol). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Avenida
Presidente Tancredo Neves, medindo 10,40 metros; a Oeste, com Conceição de
Matos Ferreira, medindo 21,15 metros; ao Norte, com Marileusa Monteiro,
medindo 10,17 metros; e a Leste, com Edicilene Pinheiro Lima, medindo 21,25
metros, com uma área total de 217,67m””, em favor de ANTÔNIO ALVES VIEIRA,
Processo Administrativo nº 003/2024 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta
Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da
Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis
desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada
na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 18 de novembro de 2024.
i de fc digital
FRANCISCO NELIO frisa corra ea por
AGUIAR DA DA SILVA:28256603291
Dados; 2024.11.18 15:33:38
SILVA:28256603291 300
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
dig GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(asantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
domínio Municipal a ANTÔNIO ALVES VIEIRA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do Município de
Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes ao pleito formulado
por ANTONIO ALVES VIEIRA, CPF nº 194.942.702-15, mediante Processo Administrativo de nº
003/2024 - SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel,
situado na “Avenida Presidente Tancredo Neves, nº 504, entre Rouxinol e Rua "D”, Bairro Nova
República, Zona Sul (a 54,13 metros da Travessa Rouxinol). Limitando-se: ao Sul, para onde faz
frente, com Avenida Presidente Tancredo Neves, medindo 10,40 metros; a Oeste, com Conceição de
Matos Ferreira, medindo 21,15 metros; ao Norte, com Marileusa Monteiro, medindo 10,17 metros; e a
Leste, com Edicilene Pinheiro Lima, medindo 21,25 metros, com uma área total de 217,67m””.
Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em
apreço a ANTÔNIO ALVES VIEIRA. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma
vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e,
observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente, sendo
adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não havendo óbice ou
prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 18 de novembro de 2024.
inado de forma digital
FRANCISCO NELIO | Air do
AGUIAR DA DASILVA:28256603291
Dados: 2024.11.18 15:34:00
SILVA:28256603291 is te
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém