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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
— E-mail: gapú are y Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº 12024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A ALECSANDER FARIAS
GARCIA E REVOGA DECRETO Nº 141/70 DE 14
DE SETEMBRO DE 1970, QUE AUTORIZOU A
CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A
MARIA MAGALHÃES FERNANDES.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Tv. Turiano Meira, nº 1 729, entre as Avs. Pedro Gentil e
Tropical, Bairro Santíssimo, Zona Norte (a 41,16 metros da Av. Pedro Gentil).
Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Tv. Turiano Meira, medindo
6,43 metros; ao Norte, com Helenice de Oliveira Santos, medindo 40,41
metros; a Leste, com Juvencio de Oliveira Brito, medindo 6,68 metros; e ao
Sul, com Elinete da Costa Muniz Figueiredo e José Andrade de Souza,
medindo 39,34 metros, com uma área total de 259,66m*”, em favor de
ALECSANDER FARIAS GARCIA, Processo Administrativo nº 1019/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 141/70, de 14 de setembro de 1970, que
autorizou a concessão do aforamento concedido a Maria Magalhães Fernandes,
conforme Título de Aforamento, folha 113, do Livro 02.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 18 de novembro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
JIAR D)
AGUIARDA PN
SILVA:28256603291 Dados: 2024.11.18 15:36:32 -03/00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo
urbano do domínio Municipal a ALECSANDER FARIAS GARCIA e revoga o Decreto
nº 141/70, de 14 de setembro de 1970.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os
procedimentos inerentes ao pleito formulado por ALECSANDER FARIAS GARCIA,
CPF nº 003.149.992-99, mediante Processo Administrativo de nº 1019/2022 -
SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel,
situado na “Tv. Turiano Meira, nº 1729, entre as Avs. Pedro Gentil e Tropical,
Bairro Santíssimo, Zona Norte (a 41,16 metros da Av. Pedro Gentil). Limitando-
se: a Oeste, para onde faz frente, com Tv. Turiano Meira, medindo 6,43 metros;
ao Norte, com Helenice de Oliveira Santos, medindo 40,41 metros; a Leste,
com Juvencio de Oliveira Brito, medindo 6,68 metros; e ao Sul, com Elinete da
Costa Muniz Figueiredo e José Andrade de Souza, medindo 39,34 metros, com
uma área total de 259,66m?. Nestas condições, diante do que determina o artigo
art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que
autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a ALECSANDER FARIAS
GARCIA, CPF nº 003.149.992-99, e, concomitantemente, revoga a Lei que
autorizou a concessão do título de aforamento concedido a Maria Magalhães
Fernandes, Decreto nº 141/70, de 14 de setembro de 1970, uma vez que não
consta seu registro no Registro de Imóveis e sobre o qual a requerente houve por
aquisição e tem a posse garantida, pacífica e contínua, submetendo à apreciação
desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas
prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do
Requerente, sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social
da área, não havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 18 de novembro de 2024.
FRANCISCO NELIO AGUIAR. Francisco NELIO ACUIAROA
E SILVA:28256603291
DA SILVA:28256603291 ESTO (SS do
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém