Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360, Santarém/PA
RNA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
ja GABINETE DO PREFEITO
E-mail: gap(asantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº 12024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A SAMUEL SOUSA PASSOS E
REVOGA A LEI Nº 21422 DE 23 DE
NOVEMBRO DE 2021, QUE AUTORIZOU A
ALIENAÇÃO SOB FORMA DE VENDA A
IVANILDO DA SILVA PASSOS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Avenida Moaçara, nº 927, esquina com Rua Buenos Aires,
Bairro São José Operário, Zona Leste. Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente,
com Avenida Moaçara, medindo 10,54 metros; a Oeste, com Monica Virginia Silva
dos Santos, medindo 22,93 metros; ao Norte, com Berenice Pinto da Silva, medindo
10,37 metros; e a Leste, com Rua Buenos Aires, medindo 23,63 metros, com uma
área total de 243,03m?”, em favor de SAMUEL SOUSA PASSOS, Processo
Administrativo nº 1187/2023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 21.422, de 23 de novembro de 2021, que autorizou
a alienação sob forma de venda a Ivanildo da Silva Passos.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 18 de novembro de 2024.
FRANCISCO NELIO “Assinado deforma dial por
AGUIAR DA SAVA2825660329
SILVA:28256603291 Qisoo:202+1118
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
1
160530
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360, Santarém/PA
, E-mail: gap(dsantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
domínio Municipal a SAMUEL SOUSA PASSOS e revoga a Lei nº 21.422, de 23 de novembro de
2021, que autorizou a alienação sob forma de venda a IVANILDO DA SILVA PASSOS.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do Município de
Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes ao pleito formulado por
SAMUEL SOUSA PASSOS, CPF nº 053.024.952-95, mediante Processo Administrativo de nº
1187/2023 -SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel,
situado na “Avenida Moaçara, nº 927, esquina com Rua Buenos Aires, Bairro São José Operário, Zona Leste.
Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Avenida Moaçara, medindo 10,54 metros; a Oeste, com Monica
Virginia Silva dos Santos, medindo 22,93 metros; ao Norte, com Berenice Pinto da Silva, medindo 10,37 metros;
ea Leste, com Rua Buenos Aires, medindo 23,63 metros, com uma área total de 243,03m?”. Nestas condições,
diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a SAMUEL SOUSA PASSOS,
e, concomitantemente, revoga a Lei que autorizou a alienação sob forma de venda a concedido a
Ivanildo da Silva Passos, Lei nº 21.422, de 23 de novembro de 2021, uma vez que não consta seu
registro no Registro de Imóveis e sobre o qual a requerente houve por aquisição e tem a posse
garantida, pacífica e contínua, submetendo à apreciação deste Poder Legislativo, uma vez
cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o
interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente, sendo
adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não havendo óbice ou
prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 18 de novembro de 2024.
FRANCISCO NELIO AGUIAR fisseisco Neo AcUARON
DA SILVA:28256603291 fito pi pd sto
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém