PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI N°_____/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A CÍCERA MARTINS ANTUNES
FONSECA, E REVOGA A LEI Nº 9.777, DE 06 DE
AGOSTO DE 1982, QUE AUTORIZOU A
CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A
IVANILDO AZEVEDO SOUSA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Frei Gaspar, nº 800, entre Travessa Tashi e Rua Castanheira, Bairro
Floresta, Zona Central (a 16,64 metros da Rua Castanheira). Limitando-se: ao Sul, para onde faz
frente, com Rua Frei Gaspar, medindo 20,08 metros; a Oeste, com Escolastica Ferreira Colaco,
medindo 40,36 metros; ao Norte, com Darilene Ferreira Pinheiro, por 3 linhas no sentido L-O, N-S e
O-L, medindo respectivamente 17,02 metros, 01,05 metros e 02,19 metros; e a Leste, com Raimundo
Ferreira Cavalcante, medindo 42,63 metros, com uma área total de 822,15m²”, em favor de
CÍCERA MARTINS ANTUNES FONSECA, Análise de Projeto nº 0304/2023 -
1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 9.777, de 06 de agosto de 1982, que autorizou a
concessão do aforamento concedido a Ivanildo Azevedo Sousa, conforme Título de
Aforamento, folha 226, do Livro 17.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 21 de novembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a CÍCERA MARTINS ANTUNES FONSECA, e revoga a Lei nº
9.777, de 06 de agosto de 1982, que autorizou a concessão do Título do Aforamento a
IVANILDO AZEVEDO SOUSA .
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por CICERA MARTINS ANTUNES FONSECA, CPF nº 361.523.744-
72, mediante Análise de Projeto de nº 0304/2023 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Frei Gaspar, nº
800, entre Travessa Tashi e Rua Castanheira, Bairro Floresta, Zona Central (a 16,64
metros da Rua Castanheira). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua
Frei Gaspar, medindo 20,08 metros; a Oeste, com Escolastica Ferreira Colaco,
medindo 40,36 metros; ao Norte, com Darilene Ferreira Pinheiro, por 3 linhas no
sentido L-O, N-S e O-L, medindo respectivamente 17,02 metros, 01,05 metros e
02,19 metros; e a Leste, com Raimundo Ferreira Cavalcante, medindo 42,63
metros, com uma área total de 822,15m²”. Nestas condições, diante do que determina
o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei
que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a CICERA MARTINS ANTUNES
FONSECA, e, concomitantemente, revoga a Lei que autorizou a concessão do título de
aforamento concedido a Ivanildo Azevedo Sousa, Lei nº 9.777, de 06 de agosto de
1982, uma vez que não consta seu registro no Registro de Imóveis e sobre o qual a
requerente houve por aquisição e tem a posse garantida, pacífica e contínua,
submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 21 de novembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém