PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI N°_____/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A RAIMUNDO NONATO PEREIRA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Avenida Sérgio Henn, nº 1007, entre as Avenidas Palhão e
Alvorada, Bairro Diamantino, Zona Central (a 68,68 metros da Avenida Palhão). Limitandose: a Oeste, para onde faz frente, com Avenida Sérgio Henn, medindo 04,66 metros; ao
Norte, com Katiuska Leal, por 3 linhas quebradas: sendo a 1ª, sentido OL, medindo 49,99
metros, a 2ª, sentido SN, medindo 02,14 metros e a 3ª, sentido OL, medindo 20,64 metros;
a Leste, com Marcos Roberto de Alencar e Eliseu da Rocha Marinho Filho, medindo 20,48
metros; e ao Sul, com Luis Carlos Tome, Jason Emannuel e Jonny Chaves Lima Cante e
Mario Nascimento de Melo, por 3 linhas quebradas: sendo a 1ª, sentido LO, medindo 29,29
metros, a 2ª, sentido SN, medindo 14,69 metros e a 3ª, sentido LO, medindo 44,44 metros,
com uma área total de 776,51m²”, em favor de RAIMUNDO NONATO PEREIRA, Análise
de Projeto nº 1049/2023 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 21 de novembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO
AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Dados: 2024.11.21 14:43:27
-03'00'
1Doc: Análise de Projeto 1.049/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_21nov2024_Raimundo_Nonato_Pereira_AP_1049_2024_ass_dig_NCAO.pdf (1/2) 85/86
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio Municipal a RAIMUNDO NONATO PEREIRA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por RAIMUNDO NONATO PEREIRA, CPF nº 051.049.472-20,
mediante Análise de Projeto de nº 1049/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida Sérgio Henn,
nº 1007, entre as Avenidas Palhão e Alvorada, Bairro Diamantino, Zona Central (a 68,68
metros da Avenida Palhão). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Avenida
Sérgio Henn, medindo 04,66 metros; ao Norte, com Katiuska Leal, por 3 linhas quebradas:
sendo a 1ª, sentido OL, medindo 49,99 metros, a 2ª, sentido SN, medindo 02,14 metros e a
3ª, sentido OL, medindo 20,64 metros; a Leste, com Marcos Roberto de Alencar e Eliseu
da Rocha Marinho Filho, medindo 20,48 metros; e ao Sul, com Luis Carlos Tome, Jason
Emannuel e Jonny Chaves Lima Cante e Mario Nascimento de Melo, por 3 linhas
quebradas: sendo a 1ª, sentido LO, medindo 29,29 metros, a 2ª, sentido SN, medindo
14,69 metros e a 3ª, sentido LO, medindo 44,44 metros, com uma área total de 776,51m²”.
Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a RAIMUNDO NONATO PEREIRA. Submetendo à apreciação desse Poder
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias
para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 21 de novembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO
AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Dados: 2024.11.21 14:44:13 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 1.049/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_21nov2024_Raimundo_Nonato_Pereira_AP_1049_2024_ass_dig_NCAO.pdf (2/2) 86/86