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materia nº 454/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 454 / 2024
Date 2024-11-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A RAIMUNDO NONATO PEREIRA. AUTORIA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM. PROC. ADMINISTRATIVO N° 1049/2023 - SEHAB.
native_id30942

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-10 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA E ARQUIVADA - SANCIONADA COMO LEI DE 10 DE ABRIL DE 2025.
2025-04-10 Encaminhado ao Departamento Legislativo para Arquivamento — —
2025-03-26 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2025-03-26 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-03-25 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2024-11-25 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER
2024-11-25 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER

Documents (1)

texto original #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
 GABINETE DO PREFEITO
 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
 E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
 PROJETO DE LEI N°_____/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO 
NESTA CIDADE A RAIMUNDO NONATO PEREIRA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente 
ao Município situada na “Avenida Sérgio Henn, nº 1007, entre as Avenidas Palhão e 
Alvorada, Bairro Diamantino, Zona Central (a 68,68 metros da Avenida Palhão). Limitando￾se: a Oeste, para onde faz frente, com Avenida Sérgio Henn, medindo 04,66 metros; ao 
Norte, com Katiuska Leal, por 3 linhas quebradas: sendo a 1ª, sentido OL, medindo 49,99 
metros, a 2ª, sentido SN, medindo 02,14 metros e a 3ª, sentido OL, medindo 20,64 metros; 
a Leste, com Marcos Roberto de Alencar e Eliseu da Rocha Marinho Filho, medindo 20,48 
metros; e ao Sul, com Luis Carlos Tome, Jason Emannuel e Jonny Chaves Lima Cante e 
Mario Nascimento de Melo, por 3 linhas quebradas: sendo a 1ª, sentido LO, medindo 29,29
metros, a 2ª, sentido SN, medindo 14,69 metros e a 3ª, sentido LO, medindo 44,44 metros, 
com uma área total de 776,51m²”, em favor de RAIMUNDO NONATO PEREIRA, Análise 
de Projeto nº 1049/2023 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida 
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de 
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria 
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 21 de novembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
 Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO 
AGUIAR DA 
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por 
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA 
SILVA:28256603291 
Dados: 2024.11.21 14:43:27 
-03'00'
1Doc: Análise de Projeto 1.049/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_21nov2024_Raimundo_Nonato_Pereira_AP_1049_2024_ass_dig_NCAO.pdf (1/2) 85/86
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
 GABINETE DO PREFEITO
 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
 E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
 do domínio Municipal a RAIMUNDO NONATO PEREIRA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
 Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece 
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do 
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes 
ao pleito formulado por RAIMUNDO NONATO PEREIRA, CPF nº 051.049.472-20, 
mediante Análise de Projeto de nº 1049/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por 
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida Sérgio Henn, 
nº 1007, entre as Avenidas Palhão e Alvorada, Bairro Diamantino, Zona Central (a 68,68 
metros da Avenida Palhão). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Avenida 
Sérgio Henn, medindo 04,66 metros; ao Norte, com Katiuska Leal, por 3 linhas quebradas: 
sendo a 1ª, sentido OL, medindo 49,99 metros, a 2ª, sentido SN, medindo 02,14 metros e a 
3ª, sentido OL, medindo 20,64 metros; a Leste, com Marcos Roberto de Alencar e Eliseu
da Rocha Marinho Filho, medindo 20,48 metros; e ao Sul, com Luis Carlos Tome, Jason 
Emannuel e Jonny Chaves Lima Cante e Mario Nascimento de Melo, por 3 linhas 
quebradas: sendo a 1ª, sentido LO, medindo 29,29 metros, a 2ª, sentido SN, medindo 
14,69 metros e a 3ª, sentido LO, medindo 44,44 metros, com uma área total de 776,51m²”. 
Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel 
em apreço a RAIMUNDO NONATO PEREIRA. Submetendo à apreciação desse Poder 
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias 
para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente, 
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não 
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
 Santarém, 21 de novembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO 
AGUIAR DA 
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por 
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA 
SILVA:28256603291 
Dados: 2024.11.21 14:44:13 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 1.049/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_21nov2024_Raimundo_Nonato_Pereira_AP_1049_2024_ass_dig_NCAO.pdf (2/2) 86/86

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