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materia nº 455/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 455 / 2024
Date 2024-11-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ZENAIDE MARIA PINHEIRO. AUTORIA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM. PROC. ADMINISTRATIVO N° 0284/2023 - SEHAB.
native_id30943

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-02 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — —
2025-10-01 Encaminhado ao Departamento Legislativo — —
2025-09-26 Encaminhado ao Executivo — —
2025-09-26 Devolvido ao Departamento Legislativo — DEVOLVIDO AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DEVOLVER À PREFEITURA PARA CORREÇÃO
2024-11-25 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER
2024-11-25 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER

Documents (1)

texto original #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
 GABINETE DO PREFEITO
 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
 E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
 PROJETO DE LEI N°_____/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU 
DOMÍNIO NESTA CIDADE A ZENAIDE MARIA 
PINHEIRO RIBEIRO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente 
ao Município situada na “Rua Paulista, nº 529, entre Rua João Queiroz e Rua Visconde de 
Aracaju, Bairro Amparo, Zona Oeste (a 18,42 metros da Rua João Queiroz). Limitando-se: 
a Oeste, para onde faz frente, com Rua Paulista, medindo 12,28 metros; ao Norte, com 
Erlita Albarado Cardoso, medindo 14,96 metros; a Leste, com Maria Lucilene da Costa, 
medindo 11,94 metros; e ao Sul, com Francisco de Assis Fernandes, medindo 14,98 
metros, com uma área total de 181,21m²”, em favor de ZENAIDE MARIA PINHEIRO 
RIBEIRO, Análise de Projeto nº 0284/2023 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida 
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de 
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria 
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 21 de novembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
 Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO 
AGUIAR DA 
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por 
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA 
SILVA:28256603291 
Dados: 2024.11.21 15:17:53 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 284/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_21nov2024_Zenaide_Maria_Pinheiro_Ribeiro_AP_0284_2023_ass_dig_NCAO.pdf (1/2) 106/107
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
 GABINETE DO PREFEITO
 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
 E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
 do domínio municipal a ZENAIDE MARIA PINHEIRO RIBEIRO. 
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
 Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece 
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do 
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes 
ao pleito formulado por ZENAIDE MARIA PINHEIRO RIBEIRO, CPF nº 246.514.512-68, 
mediante Análise de Projeto de nº 0284/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por 
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Paulista, nº 529, 
entre Rua João Queiroz e Rua Visconde de Aracaju, Bairro Amparo, Zona Oeste (a 
18,42 metros da Rua João Queiroz). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, 
com Rua Paulista, medindo 12,28 metros; ao Norte, com Erlita Albarado Cardoso, 
medindo 14,96 metros; a Leste, com Maria Lucilene da Costa, medindo 11,94 
metros; e ao Sul, com Francisco de Assis Fernandes, medindo 14,98 metros, com 
uma área total de 181,21m²”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 
23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar projeto de lei que autoriza 
a alienação relativo ao imóvel em apreço a ZENAIDE MARIA PINHEIRO RIBEIRO. 
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as 
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse 
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente, 
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não 
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
 Santarém, 21 de novembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO 
AGUIAR DA 
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por 
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA 
SILVA:28256603291 
Dados: 2024.11.21 15:18:18 
-03'00'
1Doc: Análise de Projeto 284/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_21nov2024_Zenaide_Maria_Pinheiro_Ribeiro_AP_0284_2023_ass_dig_NCAO.pdf (2/2) 107/107

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