PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI N°_____/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A ZENAIDE MARIA
PINHEIRO RIBEIRO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Paulista, nº 529, entre Rua João Queiroz e Rua Visconde de
Aracaju, Bairro Amparo, Zona Oeste (a 18,42 metros da Rua João Queiroz). Limitando-se:
a Oeste, para onde faz frente, com Rua Paulista, medindo 12,28 metros; ao Norte, com
Erlita Albarado Cardoso, medindo 14,96 metros; a Leste, com Maria Lucilene da Costa,
medindo 11,94 metros; e ao Sul, com Francisco de Assis Fernandes, medindo 14,98
metros, com uma área total de 181,21m²”, em favor de ZENAIDE MARIA PINHEIRO
RIBEIRO, Análise de Projeto nº 0284/2023 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 21 de novembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO
AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Dados: 2024.11.21 15:17:53 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 284/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_21nov2024_Zenaide_Maria_Pinheiro_Ribeiro_AP_0284_2023_ass_dig_NCAO.pdf (1/2) 106/107
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a ZENAIDE MARIA PINHEIRO RIBEIRO.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por ZENAIDE MARIA PINHEIRO RIBEIRO, CPF nº 246.514.512-68,
mediante Análise de Projeto de nº 0284/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Paulista, nº 529,
entre Rua João Queiroz e Rua Visconde de Aracaju, Bairro Amparo, Zona Oeste (a
18,42 metros da Rua João Queiroz). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente,
com Rua Paulista, medindo 12,28 metros; ao Norte, com Erlita Albarado Cardoso,
medindo 14,96 metros; a Leste, com Maria Lucilene da Costa, medindo 11,94
metros; e ao Sul, com Francisco de Assis Fernandes, medindo 14,98 metros, com
uma área total de 181,21m²”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art.
23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar projeto de lei que autoriza
a alienação relativo ao imóvel em apreço a ZENAIDE MARIA PINHEIRO RIBEIRO.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 21 de novembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO
AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Dados: 2024.11.21 15:18:18
-03'00'
1Doc: Análise de Projeto 284/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_21nov2024_Zenaide_Maria_Pinheiro_Ribeiro_AP_0284_2023_ass_dig_NCAO.pdf (2/2) 107/107