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materia nº 456/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 456 / 2024
Date 2024-11-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A PATRÍCIA KALIL. AUTORIA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM. PROC. ADMINISTRATIVO N° 0309/2023 - SEHAB.
native_id30944

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-13 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO.
2025-04-28 Encaminhado a Mesa Diretora — ENCAMINHADO À MESA DIRETORA.
2025-03-26 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — DEVOLVIDO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2024-11-25 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER
2024-11-25 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER
2024-11-25 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — —

Documents (1)

texto original #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
 GABINETE DO PREFEITO
 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
 E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
 PROJETO DE LEI N°_____/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU 
DOMÍNIO NESTA CIDADE A PATRÍCIA KALIL.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente 
ao Município situada na “Travessa Antonio Peres, nº 1695, entre Rua Armando Rodé 
e Rua 28 de Janeiro, Vila de Alter do Chão (a 20,02 metros da Rua 28 de Janeiro). 
Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Travessa Antonio Peres, 
medindo 31,00 metros; ao Norte, com Maria Jose Rodé, Patricia Kalil, e Priscila 
Mattoso Macado Costa, por 2 linhas no sentido O-L e S-N, medindo 
respectivamente: 50,23 metros e, medindo 50,41 metros; a Leste, com Rosiclei 
Pedroso e Edileia Pereira de Abreu, por 5 linhas no sentido N-S, L-O, N-S, L-O e N￾S, medindo respectivamente: 49,10 metros, 10,15 metros, 20,32 metros, 09,97 
metros e, medindo 09,24 metros; e ao Sul, com Edelzeth Tapajós Serrão Phieler, 
medindo 50,66 metros, com área total de 2.799,27m²”, em favor de PATRÍCIA KALIL, 
Análise de Projeto nº 0309/2023 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida 
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de 
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria 
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 21 de novembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
 Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO 
AGUIAR DA 
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por 
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA 
SILVA:28256603291 
Dados: 2024.11.21 15:32:53 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 309/2023 | Anexo: Projeto_de_Lei_21nov2024_Patricia_Kalil_AP_0309_2023_ass_dig_NCAO.pdf (1/2) 122/123
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
 GABINETE DO PREFEITO
 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
 E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
 do domínio municipal a PATRÍCIA KALIL. 
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
 Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece 
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do 
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes 
ao pleito formulado por PATRÍCIA KALIL, CPF nº 212.516.638-00, mediante Análise de 
Projeto de nº 0309/2023 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do Município de 
Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Travessa Antonio Peres, nº 1695, entre Rua 
Armando Rodé e Rua 28 de Janeiro, Vila de Alter do Chão (a 20,02 metros da Rua 
28 de Janeiro). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Travessa Antonio 
Peres, medindo 31,00 metros; ao Norte, com Maria Jose Rodé, Patricia Kalil, e 
Priscila Mattoso Macado Costa, por 2 linhas no sentido O-L e S-N, medindo 
respectivamente: 50,23 metros e, medindo 50,41 metros; a Leste, com Rosiclei 
Pedroso e Edileia Pereira de Abreu por 5 linhas no sentido N-S, L-O, N-S, L-O e N￾S, medindo respectivamente: 49,10 metros, 10,15 metros, 20,32 metros, 09,97 
metros e, medindo 09,24 metros; e ao Sul, com Edelzeth Tapajós Serrão Phieler, 
medindo 50,66 metros, com área total de 2.799,27m²”. Nestas condições, diante do 
que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar 
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a PATRÍCIA KALIL. 
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as 
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse 
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente, 
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não 
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
 Santarém, 21 de novembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO 
AGUIAR DA 
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por 
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA 
SILVA:28256603291 
Dados: 2024.11.21 15:33:19 
-03'00'
1Doc: Análise de Projeto 309/2023 | Anexo: Projeto_de_Lei_21nov2024_Patricia_Kalil_AP_0309_2023_ass_dig_NCAO.pdf (2/2) 123/123

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