PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI N°_____/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A PATRÍCIA KALIL.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Travessa Antonio Peres, nº 1695, entre Rua Armando Rodé
e Rua 28 de Janeiro, Vila de Alter do Chão (a 20,02 metros da Rua 28 de Janeiro).
Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Travessa Antonio Peres,
medindo 31,00 metros; ao Norte, com Maria Jose Rodé, Patricia Kalil, e Priscila
Mattoso Macado Costa, por 2 linhas no sentido O-L e S-N, medindo
respectivamente: 50,23 metros e, medindo 50,41 metros; a Leste, com Rosiclei
Pedroso e Edileia Pereira de Abreu, por 5 linhas no sentido N-S, L-O, N-S, L-O e NS, medindo respectivamente: 49,10 metros, 10,15 metros, 20,32 metros, 09,97
metros e, medindo 09,24 metros; e ao Sul, com Edelzeth Tapajós Serrão Phieler,
medindo 50,66 metros, com área total de 2.799,27m²”, em favor de PATRÍCIA KALIL,
Análise de Projeto nº 0309/2023 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 21 de novembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO
AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Dados: 2024.11.21 15:32:53 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 309/2023 | Anexo: Projeto_de_Lei_21nov2024_Patricia_Kalil_AP_0309_2023_ass_dig_NCAO.pdf (1/2) 122/123
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a PATRÍCIA KALIL.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por PATRÍCIA KALIL, CPF nº 212.516.638-00, mediante Análise de
Projeto de nº 0309/2023 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do Município de
Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Travessa Antonio Peres, nº 1695, entre Rua
Armando Rodé e Rua 28 de Janeiro, Vila de Alter do Chão (a 20,02 metros da Rua
28 de Janeiro). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Travessa Antonio
Peres, medindo 31,00 metros; ao Norte, com Maria Jose Rodé, Patricia Kalil, e
Priscila Mattoso Macado Costa, por 2 linhas no sentido O-L e S-N, medindo
respectivamente: 50,23 metros e, medindo 50,41 metros; a Leste, com Rosiclei
Pedroso e Edileia Pereira de Abreu por 5 linhas no sentido N-S, L-O, N-S, L-O e NS, medindo respectivamente: 49,10 metros, 10,15 metros, 20,32 metros, 09,97
metros e, medindo 09,24 metros; e ao Sul, com Edelzeth Tapajós Serrão Phieler,
medindo 50,66 metros, com área total de 2.799,27m²”. Nestas condições, diante do
que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a PATRÍCIA KALIL.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 21 de novembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO
AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Dados: 2024.11.21 15:33:19
-03'00'
1Doc: Análise de Projeto 309/2023 | Anexo: Projeto_de_Lei_21nov2024_Patricia_Kalil_AP_0309_2023_ass_dig_NCAO.pdf (2/2) 123/123