PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI N°_____/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A ISRAEL JOSÉ DA SILVEIRA
SOPRAN E ARIVALDO IZIDORO VALESAN.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rodovia Santarém-Cuiabá, nº 6659, Bairro Ipanema, Zona Sul (a
273,01 metros da Rua Arapua). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Rodovia
Santarém-Cuiabá, medindo 10,08 metros; ao Norte, com Arivaldo Izidoro Valesan e Israel
José da Silveira Sopran, medindo 63,74 metros; a Leste, com Arivaldo Izidoro Valesan e
Israel José da Silveira Sopran, medindo 08,33 metros; e ao Sul, com Melquiades José
Cardoso, medindo 63,29 metros, com área total de 584,20m²”, em favor de ISRAEL JOSÉ
DA SILVEIRA SOPRAN e ARIVALDO IZIDORO VALESAN. Análise de Projeto nº
0186/2023 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 21 de novembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO AGUIAR
DA SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Dados: 2024.11.21 15:59:09 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 180/2023 | Anexo: Projeto_de_Lei_21nov2024_Israel_Jose_da_Silveira_Sopran_e_Arivaldo_Izidoro_Valesan_AP_0180_2023_ass_dig_NCAO.pdf (1/2) 92/93
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a ISRAEL JOSÉ DA SILVEIRA SOPRAN e ARIVALDO IZIDORO
VALESAN.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por ISRAEL JOSÉ DA SILVEIRA SOPRAN e ARIVALDO IZIDORO
VALESAN, mediante Processo Administrativo nº 0180/2023 - 1DOC/SEHAB, para
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na
“Rodovia Santarém-Cuiabá, nº 6659, Bairro Ipanema, Zona Sul (a 273,01 metros da
Rua Arapua). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Rodovia SantarémCuiabá, medindo 10,08 metros; ao Norte, com Arivaldo Izidoro Valesan e Israel
José da Silveira Sopran, medindo 63,74 metros; a Leste, com Arivaldo Izidoro
Valesan e Israel José da Silveira Sopran, medindo 08,33 metros; e ao Sul, com
Melquiades José Cardoso, medindo 63,29 metros, com área total de 584,20m²”.
Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas
todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o
interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 21 de novembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO AGUIAR
DA SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Dados: 2024.11.21 15:59:39 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 180/2023 | Anexo: Projeto_de_Lei_21nov2024_Israel_Jose_da_Silveira_Sopran_e_Arivaldo_Izidoro_Valesan_AP_0180_2023_ass_dig_NCAO.pdf (2/2) 93/93