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materia nº 3290/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3290 / 2024
Date 2024-11-26
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N. 17.894 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004 PARA ESTABELECER COMO INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA A PRÁTICA DE QUEIMADA FLORESTAL ILEGAL DA QUAL RESULTE CRISE CLIMÁTICA RECONHECIDA EM CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR BIGA KALAHARE.
native_id30968

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-27 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER
2024-11-26 Encaminhar a Comissão — PROJETO DE LEI ORDINÁRIA APRESENTASO EM PLENÁRIO-ENCAMINHAR À COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

vereador
MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADOR BIGA KALAHARE (PT)
PROPOSTA LEGISLATIVA
PROJETO DE LEI /2024/GAB. VER. BIGA
EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL
N. 17.894 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004
PARA ESTABELECER COMO
INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA A PRÁTICA
DE QUEIMADA FLORESTAL ILEGAL
DA QUAL RESULTE CRISE CLIMÁTICA
RECONHECIDA EM CALAMIDADE
PÚBLICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O VEREADOR BIGA KALAHARE (Partido dos Trabalhadores), no exercício
de suas atribuições previstas no art. 61 da Constituição Federal, no art. 28 da Lei
Orgânica Municipal e no art. 71 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Esta Lei altera o Código Ambentai do Município (Lei Municipal n. 17.894 de
IS de dezembro de 2004) para considerar como infração gravíssima a prática de queimada ilegal
da qual resulte crise climática reconhecida em situação de emergência ou de calamidade
pública.
Parágrafo único. Esta Lei observara os princípios ambientais da solidariedade
intergeracional e da precaução, sem prejuízo da garantia do contraditório e da ampla
defesa.
trt. 2º O art. 154 da Lei Municipal n. 17.894 de 15 de dezembro de 2004 passa a
vigorar coma seguinte alteração:
CArt. ISS nn
“dy vereado!
MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADOR BIGA KALAHARE (PT)
PROPOSTA LEGISLATIVA
XIV — causar incêndio em florestas do qual resulte poluição
generalizada ou cis: climica reconhecidas em situação de
emergência ou de calamidade pública,
Art. 3º Fica o art. 155 da Lei Municipal n. 17.894 de 15 de dezembro de 2004
acrescido do seguinte parágrafo único:
CAISS ii errante arara raras
Parágrafo único. Nas situações previstas no inciso XIV do art.
154, fica o Poder Executivo autorizado a aplicar medidas
emergenciais de suspensão de atividades e de ocupação provisória
dos bens e do pessoal das empresas e comerciantes envolvidos.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Samarém, 26 de novembro de 2024
Bica Cloro
BIGA KALAHARE (PT)
VEREADOR MUNICIPAL
Xe vereador
MUNICIPAL DE ARA
GABINETE VEREADOR BIGA KALAHARE (PT)
PROPOSTA LEGISLATIVA
JUSTIFICATIVA LEGISLATIVA
A presente proposta legislativa busca alterar o Código Ambiental do Município (Lei
Municipal n. 17.894 de 15 de dezembro de 2004) para considerar como infração gravíssima a
prática de queimada ilegal da qual resulte crise climática reconhecida em situação de
emergência ou de calamidade pública.
Verilica-se, com muito pesar e preocupação, a situação da crescente quantidade
de queimadas que acontece em Santarém desde o ano passado (2023), em que grandes
queimadas tomam conta de espaços verdes nos derredores do Município, sobretudo na
época do verão e na época mais suscetível de preparo da terra para a plantação.
Como consequência, há grande quantidade de fumaça que se forma e paira sobre
o Município, causando síndromes respiratórias e, a longo prazo, graves doenças na
população santarena.
Doque já se sabe é que, além de «sc cansar graves danos à saúde, esses incêndios
são provocados por agentes interessados em ver a floresta derrubada. São centenas de
notícias cm veículos formais de notícias e em procedimentos investigatórios policiais c
ministeriais a respeito de agentes humanos que cansam esses incêndios criminosos.
Indica-se, nesse sentido, que o Município deve dar uma resposta legislativa a
essa questão. Assim, sabendo-se da competência legislativa e material do município,
conforme pacífica jurisprudência do STF a resseito:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO
GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E
AMBIENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE
ACÓRDÃO EMADI ESTADUAL. LEI 6.212/2017 DO MUNICÍPIO
DE ITAPETININGA/SP PROIBIÇÃO DE SOLTURA DE FOGOS
DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE
PRODUZEM ESTAMPIDO. PROTEÇÃO DA SAÚDE E DO MEIO
AMBIENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
COMPETÊNCIA LECISLATIVA CONCORRENTE. NORMA MAIS
PROTETIVA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA A
BIGA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADOR BIGA KALAHARE (PT)
PROPOSTA LEGISLATIVA
COMPETÊNCIA SUPLETIVA DOS MUNICÍPIOS.
CONSTITUCION 4/40. Ivo MATERIAL. PRINCÍPIOS Dy
PROPORCIONA LIDADE E DA RAZOABILIDADF.
OBSERVÂNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO+
DESPROVIDO 1. O Município é competente para legislar
concorrentemente sobre meio ambiente, no limite de seu interesse
local e desde que esse regramento seja harmônico com a disciplina
estabelecida pelos demais entes federados, assim como detém
competência legislativa suplementar quanto 20 tema afeto à proteção à
saúde (art. 24, “1 XIf, da CREFB/88). 2. É constitucionalmente
válida | à opção legislativa municipal de proibir o uso de fogos de
artifício de efeito senoro ruidoso, ao promover um padrão mais
elevado de proteção à saúde e 20 meio ambiente, nos limites razoáveis
do regular exercício de competência legislativa pelo ente estatal.
Precedente: ADPF 567, Rel Min. Alexandre de Moraes, Tribunal
Pleno, julgado em 1º30021. DJe de 29/3/2021. 3. Tese de
repercussão geral: “É constitucional — formal e materialmente — le:
municipal que crolbe à csolttra de fogos de artifício e artefatos
pirotécnicos produtores de estampidos”. 4. Recurso extraordinário
conhecido e desprovido. (RE 1210727, Relator(a): LUIZ FUX
Tribunal Pleno. rulgado em 09-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MERITO Dle-smn DIVULG 16-05-2023
PUBLIC 17-05-2023) (Grifei)
Com efeito, os art. 24, VIe XI, ca CR FD/es permitem esse tipo de propositura
pelo Município de Santarém. Ademais, quanto à iniciativa parlamentar, o STF também
já assentou sua jurisprudência a respeito:
[..]. 1. O Município é competente para legislar concorrentemente
sobre meio ambiente, no limite de seu interesse local e desde que tal
regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida pelos
r
,
demais entes federados. 2. E constitucional lei de iniciativa
parlamentar que, sem quese modifique a estrutura ou a atribuição.
dos órgãos do Executivo, cria novas atribuições de fiscalização
atribuídas au poderpúblico. 5. O exercício da atividade econômica
e empresarial cg forma protetiva ao meio ambiente é elemento
integrante do conteúdo jurídico-constitucional da livre iniciativa, em
concretização do desenvolvimento sustentável. 4. É
constitucionalmente válide 2 opção legislativa municipal de promover
a obrigação de utiização de sacos plésticos biodegradáveis, em
“ratemento harmônico dos diversos pilares da ordem constitucional
econômica, viabiizardo o mesmo desenvolvimento da atividade
econômica de uma forma mais protetiva ao meio
ambiente. 5.º eso de à
roperevssão geral: “E constitucional — formal e
med]
BL
vereado! pm
MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADOR BIGA KALAHARE (PT)
PROPOSTA LEGISLATIVA
materialmente — lc! municipel que obriga à substituição de sacos
sacolas plástizos 20: 12.9: = -1colas biodegradáveis”. 6. Modultaç:
dos efeitos da decisão, conferindo-se o prazo de 12 (doze) meses
contar da publicação da ata do presente julgamento, para que vs
órgãos públicos cos agentes privados alcançados pela lei municipal
possam se adaptar à incidência de suas disposições. 7. Recurso
extraordinário conhecido e provido. (RE 732686, Relator(a): LUIZ
FUX, Tribunal Pleno. julgado em 19-10-2022, PROCESSO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-sn
DIVULG 19-940002 PUBLIC 20-04-2023) (Grifer)
Do into, é verificável que as disposições da propositura acima sequer criam
obrigações ou interferem na organização administrativa. A bem da verdade, aperas
trazem alternativas ao Poder Executivo diante da necessidade de proteção ao meto
ambiente. Além disso, quanto a restrição de empresas envolvidas nos atos ilícitos, à
norma caminha no sentido do próprio deseo conti «cional de se tutelar efetivamente O
meio ambiente.
Portanto, apresento o presente projeto de let aos meus pares à fim de que seja
debatido c aprovado para que Santarém se torne uma cidade protegida para a presente €
para as futuras gerações.
Plenário da Câmara de Vereadores de santa rém. 26 de novembro de 2024
-
/
“RBIGA KALAHARE (PT)
VEREADOR MUNICIPAL
vereador
BIGA
SBRIGAPORIEDADE
JURÍDICA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADOR BIGA KALAHARE (PT)
PROPOSTA LEGISLATIVA
ANEXO I
DESPESA IDENTIFICADA
NO PROJETO DE LEI
CONSIDERAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS |
PREMISSAS LÓGICAS
CONCLUSÃO |
Plenário da Câmara de Vercadorss de
Não há.
Não há possível impacto a ser gerado no orçamento. A
ressalva será se o Poder Executivo, por seus atos, implementar
rnedidasmateriais.
| se não há despesa, não há impacto orçamentário.
bia
*
Impacto nulo
Santarém, 26 de novembro de 2024
Waldopa
BIGA KALAHARE (PT)
VEREADOR MUNICIPAL

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