PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
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PROJETO DE LEI Nº 12024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A INGRID DE
MOURA SERAFIM VASCONCELOS E
MAURÍCIO JOSÉ VASCONCELOS DE SOUZA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda; área pertencente
ao Município situada na “Avenida Curuá-Una, nº 11, entre Travessa Monte Castelo e Rua
Jerusalém, Bairro Urumari, Zona Leste (a 36,95 metros da Travessa Monte Castelo). Limitando-se: a
Leste, para onde faz frente, com Avenida Curuá-Una, medindo 9,35 metros; ao Sul, com Área do
Patrimônio Municipal, por 4 linhas: sendo a 1º, sentido LO, medindo 2,23 metros, a 2º, levemente
inclinada, medindo 5,89 metros, a 3º, sentido SN, medindo 0,74 metros e a 4º, sentido LO, medindo
20,12 metros; a Oeste, com Edielson Vieira dos Santos e Maria Nogueira, medindo 10,23 metros; e ao
Norte, com Artuliana Pingarilho da Conceição, medindo 29,62 metros, com uma área total de
281,10m?”, em favor de INGRID DE MOURA SERAFIM VASCONCELOS e MAURÍCIO
JOSÉ VASCONCELOS DE SOUZA, Processo Administrativo nº 1040/2023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 25 de novembro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a INGRID DE MOURA SERAFIM VASCONCELOS e MAURÍCIO
JOSE VASCONCELOS DE SOUZA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por INGRID DE MOURA SERAFIM VASCONCELOS, CPF nº
013.421.882-50, e MAURÍCIO JOSÉ VASCONCELOS DE SOUZA, CPF nº
008.624.682-80, mediante Processo Administrativo de nº 1040/2023 - SEHAB, para
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida
Curuá-Una, nº 11, entre Travessa Monte Castelo e Rua Jerusalém, Bairro Urumari, Zona Leste (a
36,95 metros da Travessa Monte Castelo). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Avenida
Curua-Una, medindo 9,35 metros; ao Sul, com Área do Patrimônio Municipal, por 4 linhas: sendo a
1º, sentido LO, medindo 02,23 metros, a 23, levemente inclinada, medindo 05,89 metros, a 3º, sentido
SN, medindo 0,74 metros e a 4º, sentido LO, medindo 20,12 metros; a Oeste, com Edielson Vieira dos
Santos e Maria Nogueira, medindo 10,23 metros; e ao Norte, com Artuliana Pingarilho da Conceição,
medindo 29,62 metros, com uma área total de 281,10m?”. Nestas condições, diante do que
determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a INGRID DE
MOURA SERAFIM VASCONCELOS e MAURÍCIO JOSÉ VASCONCELOS DE SOUZA.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 25 de novembro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
AGUIARDA ii
SILVA:28256603291 Dados: 2024.11.25 16:01:29 -0300'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém