PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(a)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº 12024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A DOUGLAS PINHEIRO LOPES,
PAULA PATRÍCIA PINHEIRO LOPES E KELLY
DAIANA PINHEIRO LOPES.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Travessa Luiz Barbosa, nº 768, entre Avenida São Sebastião e Avenida
Mendonça, Bairro Laguinho, Zona Norte (a 49,63 metros da Avenida São Sebastião). Limitando-se: a
Leste, para onde faz frente, com Travessa Luiz Barbosa, medindo 05,02 metros; ao Sul, com Ivo
Roberto Maia Moura, medindo 47,19 metros; a Oeste, com CEO Empreendimentos Ltda, medindo
04,80 metros; e ao Norte, com Francisco Alves de Aguiar, medindo 46,56 metros, com uma área total
de 229,32m?”, em favor de DOUGLAS PINHEIRO LOPES, PAULA PATRÍCIA PINHEIRO
LOPES e KELLY DIANA PINHEIRO LOPES, Processo Administrativo nº 0509/2023 -
SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 25 de novembro de 2024.
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
DA SILVA:28256603291 SILVA:28256603291
Dados: 2024.11.25 16:03:24 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a DOUGLAS PINHEIRO LOPES, PAULA PATRÍCIA PINHEIRO
LOPES e KELLY DIANA PINHEIRO LOPES.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por DOUGLAS PINHEIRO LOPES, CPF nº 986.383.942-68, PAULA
PATRÍCIA PINHEIRO LOPES, CPF nº 020.373.212-00 e KELLY DAIANA PINHEIRO
LOPES, CPF nº 880.782.132-04, mediante Processo Administrativo de nº 0509/2023 -
SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel,
situado na “Travessa Luiz Barbosa, nº 768, entre Avenida São Sebastião e Avenida Mendonça,
Bairro Laguinho, Zona Norte (a 49,63 metros da Avenida São Sebastião). Limitando-se: a Leste, para
onde faz frente, com Travessa Luiz Barbosa, medindo 05,02 metros; ao Sul, com Ivo Roberto Maia
Moura, medindo 47,19 metros; a Oeste, com CEO Empreendimentos Ltda, medindo 04,80 metros; e
ao Norte, com Francisco Alves de Aguiar, medindo 46,56 metros, com uma área total de 229,32m””.
Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a DOUGLAS PINHEIRO LOPES, PAULA PATRÍCIA PINHEIRO LOPES e
KELLY DIANA PINHEIRO LOPES. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo,
uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse
fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 25 de novembro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
AGUIAR DA ni
SILVA:28256603291 Dados: 2024.11.25 16:03:50 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém