PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº | /2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A MARIA
SOUSA LIMA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Trav, Antônio Bastos, nº 2533, entre a Avenida Irurá e Av, Paulo Maranhão.
Bairro Caranazal, Zona Norte (a 41,10 metros da Av. Paulo Maranhão). Limitando-se: a Oeste, Para onde faz
frente, com Travessa Antônio Bastos, medindo 09,67 metros; ao Norte, com Rodrigo Holanda de Aguiar,
medindo 21,87 metros; a Leste, com Raimunda Araújo Silva, medindo 09,35 metros; e ao Sul, com Francisco
Afonso Parente, medindo 21,59 metros, com uma área total de 206,72m””, em favor de MARIA
SOUSA LIMA, Processo Administrativo nº. 1186/2023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Divisão de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 09 de setembro de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
digital por JOSE MARIA
TAPAJOS:05 TarAJos:05058040263
Dados: 2025.09.09
058040263 17:44:01 -0300
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapQdsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº (2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a MARIA SOUSA LIMA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Municipio de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por MARIA SOUSA LIMA, CPF nº 181.957.842-91,
mediante Processo Administrativo nº 1186/2023, para. aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Trav. Antônio Bastos, nº 2533, entre
a Avenida Irurá e Av. Paulo Maranhão. Bairro Caranazal, Zona Norte (a 41,10 metros da Av. Paulo
Maranhão). Limitando-se: a Oeste, Para onde faz frente, com Travessa Antônio Bastos, medindo
09,67 metros; ao Norte, com Rodrigo Holanda de Aguiar, medindo 21,87 metros; a Leste, com
Raimunda Araújo Silva, medindo 09,35 metros; e ao Sul, com Francisco Afonso Parente, medindo
21,59 metros, com uma área total de 206,72m?”. Nestas condições, diante do que determina o
artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei
que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a MARIA SOUSA LIMA.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 09 de setembro de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
digital por JOSE MARIA
TAPAJOS:0505 TAPAJOS:05058040263
Dados: 2025.09.09 8040263 17:44:13 -03'00!
JOSE MARIA TAPAJOS
Prefeito Municipal de Santarém
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