INN PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(a santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº 12024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A CONSTRUTORA
MONTELO VIEIRA EIRELI.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Avenida São Judas Tadeu, s/n, esquina com as Ruas das Camélias e
dos Lírios, Bairro Amparo, Zona Oeste. Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Avenida
São Judas Tadeu, medindo 59,88 metros; ao Norte, com Rua das Camélias, medindo 29,39 metros; a
Leste, com Conceição e Raimundo de Sousa, medindo 59,53 metros; e ao Sul, com Rua dos Lírios,
medindo 28,95 metros, com uma área total de 1.741,31m?”, em favor de CONSTRUTORA
MONTELO VIEIRA EIRELI, Processo Administrativo nº 0624/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 25 de novembro de 2024.
* FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 E ostINas 16:05:18
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
ENNADA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a CONSTRUTORA MONTELO VIEIRA EIRELI.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por CONSTRUTORA MONTELO VIEIRA EIRELI, CNPJ nº
28.515.462/0001-60, mediante Processo Administrativo de nº 0624/2022 - SEHAB, para
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida
São Judas Tadeu, s/n, esquina com as Ruas das Camélias e dos Lírios, Bairro Amparo, Zona Oeste.
Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Avenida São Judas Tadeu, medindo 59,88 metros;
ao Norte, com Rua das Camélias, medindo 29,39 metros; a Leste, com Conceição e Raimundo de
Sousa, medindo 59,53 metros; e ao Sul, com Rua dos Lirios, medindo 28,95 metros, com uma área
total de 1.741,31m?”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da
citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a
alienação relativo ao imóvel em apreço a CONSTRUTORA MONTELO VIEIRA EIRELI.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 25 de novembro de 2024.
FRANCISCO NELIO | assinado de forma digital por
SILVA:28256603291 Dados: 2024.11.25 16:05:40 -03'00'
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém