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materia nº 462/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 462 / 2024
Date 2024-11-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A IVANA COUTINHO LEITÃO. AUTORIA.: PREFEITURA DE SANTARÉM. PROC. ADMINISTRATIVO 1723/2022 - SEHAB.
native_id30986

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-13 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO.
2025-04-28 Encaminhado a Mesa Diretora — ENCAMINHADO À MESA DIRETORA.
2025-04-28 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — —
2024-11-26 Encaminhado a Comissão — ENCAMINHADO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER
2024-11-26 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — —

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(a)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
pá PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
PROJETO DE LEI Nº 12024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A IVANA
COUTINHO LEITÃO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Travessa-Pedro Pontes, nº 460, Vila de Alter do Chão (a 410,03 metros
da Estrada da Igreja da Paz). Limitando-se: ao Sul, com Área de Patrimônio Municipal, medindo
100,95 metros; a Oeste, com Estrada da Igreja da Paz, medindo 50,38 metros; ao Norte, com Área de
Patrimônio Municipal, medindo 98,27 metros; e a Leste, para onde faz frente, com Travessa Pedro
Pontes, medindo 50,55 metros, com uma área total de 4.988,30m?”, em favor de IVANA
COUTINHO LEITÃO, Processo Administrativo nº 1723/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 25 de novembro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.11.25 16:07:15 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(asantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a IVANA COUTINHO LEITÃO.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por IVANA COUTINHO LEITÃO, CPF nº 037.563.616-16, mediante
Processo Administrativo de nº 1723/2022 - SEHAB, para aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Travessa Pedro Pontes, nº 460, Vila de
Alter do Chão (a 410,03 metros da Estrada da Igreja da Paz). Limitando-se: ao Sul, com Área de Patrimônio
Municipal, medindo 100,95 metros; a Oeste, com Estrada da Igreja da Paz, medindo 50,38 metros; ao Norte,
com Área de Patrimônio Municipal, medindo 98,27 metros; e a Leste, para onde faz frente, com Travessa
Pedro Pontes, medindo 50,55 metros, com uma área total de 4.988,30m?. Nestas condições, diante do
que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a IVANA
COUTINHO LEITÃO. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez
cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e,
observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 25 de novembro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
AGUIAR DA a
SILVA:28256603291 * Dados: 2024.11.25 16:07:38 -0300'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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