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materia nº 358/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 358 / 2024
Date 2024-12-02
Ementa–– INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE FEIRAS ITINERANTES E TEMPORÁRIAS ONDE OCORRA COMERCIALIZAÇÃO DIRETA, NO ATACADO OU VAREJO COM FINS LUCRATIVOS, NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. (AUTORIA: VEREADOR ERLON ROCHA).
native_id31002

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-05 Encaminhado aos Interessados — MATÉRIA VOTADA E APROVADA - ENCAMINHADO AOS INTERESSADOS
2024-12-03 Encaminhar aos Interessados — —
2024-12-02 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-02T16:34:23.253232-03:00 APROVADO 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM (q / Ai “7 Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho
CAMARA CEP: 68030-290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
GABINETE DO VEREADOR ERLON ROGHARAMDEC PAL DE SANTARÉM
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TUOVATO EMT ANNA CA QU ISTUSao
Por
p lenário:Jaritudady OQ 24 À AI MA
o
MARA MUA
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE FEIRAS”MINERANDES PAOL
TEMPORÁRIAS ONDE OCORRA COMERCIALIZAÇÃO DIRETA, NO" ATACADO
OU VAREJO COM FINS LUCRATIVOS, NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM,
OBJETIVANDO O QUE ABAIXO SE ESPECIFICA:
INDICAÇÃO Nº 25% /2024
O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, por meio do vereador infra-assinado, faz saber que o plenário
desta Casa de leis, aprovou a seguinte proposta de sugestão ao Executivo Municipal:
A) A realização de feiras temporárias de comércio varejista itinerantes no Município de
Santarém-Estado do Pará obedecerá ao disposto na presente Indicação.
|- Considera-se feira temporária de comércio varejista itinerante, o mercado público localizado
por período não superior a 10 (dez) dias, formado por empresas legalmente registradas
e sediados em diferentes localidades do território nacional com objetivo de
comercializar produtos da mesma natureza e afinidade.
I|- Excetuam-se das disposições da presente sugestão, as feiras destinadas à comercialização
de animais vivos, lançamento de produtos sem venda, feiras culturais ou relacionada
com eventos culturais, eventos culinários e feiras realizadas ou viabilizadas pela
organização de eventos instituídos no calendário oficial do município durante os
respectivos eventos.
Ill-Fica proibida a instalação de feiras itinerantes, municipais e/ou intermunicipais em prédios
ou locais pertencentes ao Município, ou sob sua administração, excerto as praças,
ruas e calçadões.
IV-Para a realização de feiras de que trata esta proposição, os interessados deverão requerer,
antes da localização pretendida, a licença e o alvará junto à Prefeitura Municipal de
Santarém.
JUSTIFICATIVA-A presente proposição busca regulamentar e garantir a existência de regras claras
e bem descritivas acerca da realização de feiras itinerantes em nosso município.
Não se busca inviabilizar, nem tampouco proibir a realização dessas feiras em Santarém, almeja￾se apenas que quando das realizações, sejam elas organizadas e realizadas dentro dos ditames
legais, requerendo-se algumas exigências mínimas.
A regulamentação é mínima e necessária, pois assim como outras atividades, inclusive para
atividades comerciais fixadas em determinado local, há a necessidade do cumprimento de algumas
exigências para o seu pleno exercício.
Desta forma, conto com a colaboração dos pares desta para aprovação da presente proposição.

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