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materia nº 3328/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3328 / 2024
Date 2024-12-02
EmentaALTERA, CRIA E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 17.866/2004, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. (AUTORIA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM).
native_id31016

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-02 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(usantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
ALTERA, CRIA E REVOGA DISPOSITIVOS DA
LEI MUNICIPAL Nº 17.866/2004, QUE DISPÕE
SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO
PÚBLICO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal
de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei, alterando as disposições da Lei
nº 17.866, de 03 de novembro de 2004, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º Altera o art. 12 que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. Poderão se inscrever para o cargo de diretor (a) e vice-diretor (a) de
escolas municipais de Santarém, profissionais de educação que tenham a
formação superior em pedagogia e/ou licenciatura com pós-graduação na área de
gestão educacional, com títulos reconhecidos pelo MEC, bem como para os
cargos de coordenador (a) das unidades infantis, profissionais de educação que
tenham a formação superior em pedagogia e/ou licenciatura com pós-graduação
na área de educação infantil com títulos reconhecidos pelo MEC, e que ambos
possuam experiência profissional no magistério, e que estejam atuando na rede
pública de ensino. (Redação dada pela Lei Municipal nº 20.057/20216).”
Art. 2º Altera o art. 18 que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. Os critérios do processo eleitoral e legitimação da assembleia geral
formada pelo corpo docente, técnico-administrativo, apoio, conselho escolar, pais
e estudantes, serão definidos em Edital específico. (Redação dada pela Lei
Municipal nº 19.364/2013).
|. Voto universal do corpo docente, técnico-administrativo, apoio, conselho
escolar, pais e estudantes cursando o 8º e 9º ano.”
Art. 3º Altera o art. 21 que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. O (A) diretor (a) e vice-diretor (a) de escola, bem como o coordenador (a)
de unidade infantil, terão mandato de 04 (quatro) anos, a contar da data da
nomeação, sendo permitida a reeleição por períodos subsequentes.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 28 de novembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIARDA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
Assinado
por
1
pessoa:
FRANCISCO
NÉLIO
AGUIAR
DA
SILVA
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.br/verificacao/DBD8-C1FA-9CED-DE6D
e
informe
o
código
DBD8-C1FA-9CED-DE6D
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(usantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que altera, cria e revoga dispositivos da Lei Municipal
nº 17.8662004, que dispõe sobre a Gestão Democrática do ensino público da Rede
Municipal de Ensino.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo atualizar a legislação acerca da
Gestão Democrática das Escolas do Município de Santarém para adequá-la às normas
hodiernas e às necessidades contemporâneas da gestão escolar democrática.
A atual Lei em vigor, Lei nº 17.866, de 03 de novembro de 2004, que dispõe
sobre a Gestão Democrática do Ensino Público da Rede Municipal e dá outras
providências, carece de urgente atualização.
As transformações da sociedade, do serviço público e dos sistemas de
educação nos últimos anos demandam alterações nos dispositivos da mencionada Lei,
de modo que o presente Projeto propõe a alteração nos artigos 12, 18 e 21 da Lei nº
17.866/2004, estabelecendo novas diretrizes.
Buscando tornar a gestão das escolas municipais ainda mais democrática, o
Projeto de Lei traz adequações no procedimento para a designação de Diretores e Vice￾Diretores.
Em virtude disso, convidamos os nobres vereadores e vereadoras a aprovarem
esta indicação.
Santarém, 28 de novembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém Assinado
por
1
pessoa:
FRANCISCO
NÉLIO
AGUIAR
DA
SILVA
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.br/verificacao/DBD8-C1FA-9CED-DE6D
e
informe
o
código
DBD8-C1FA-9CED-DE6D
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