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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12024
ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO
Nº 02 DE 05 DE SETEMBRO DE 1990 —
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM.
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que
aprovou a seguinte proposta de resolução:
Art. 1º O caput e os 88 1º,3º,4ºe 7º do art. 1º da Resolução nº 02 de 05 de setembro de 1990
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º A duração do mandato dos Vereadores é de quatro anos, em número fixado
pelo Tribunal Regional Eleitoral, observando o artigo 70 da Constituição Estadual;
prestarão o compromisso do seu mandato e tomarão posse na Sessão de Instalação da
| Legislatura no dia 1º de janeiro, perante os membros da Mesa Diretora anterior que
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forem reeleitos, os quais constituirão a Mesa Provisória. E "$ 1º Na ausência da Mesa anterior, a instalação que trata este artigo, será presidida,
de forma sucessiva, ao mais idoso dentre os vereadores com o maior número de
legislaturas."
8 1ºA Se necessário, o Presidente da Mesa Provisória poderá indicar quaisquer dos
.
vereadores presentes para auxiliar nos atos previstos neste artigo."
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$ 3º Instalada a Legislatura, em ato continuo, a Mesa Provisória procederá à eleição
| da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o primeiro biênio.”
$ 4º Verificada a presença da maioria absoluta dos Vereadores que constituem o
quórum legal da Câmara, o Presidente suspenderá os trabalhos por quinze minutos
para confecção das cédulas destinadas a eleição, na qual deverão ser observadas as
normas estabelecidas no art. 20 deste Regimento.
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8 7º A posse dos novos membros da Mesapara o segundo biênio dar-se-á no primeiro
dia útil do mêsde janeiro do ano seguinte à Sessão de que trata o parágrafo anterior.”
Art. 2º O art. 3º da Resolução nº 02 de 05 de setembro de 1990 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“art. 3º Os Vereadores, por ocasião da posse, deverão, em sessão preparatória
apresentar os respectivos diplomas € suas declarações de bens, nos termosdo artigo
157 da Lei Orgânica do Município, para serem remetidos pelo Presidente da Câmara
ao Tribunal de Contas dos Municípios.”
Art. 3º O caput do art. 7º da Resolução nº 02 de 05 de setembro de 1990 passa a vigorar com
a seguinte redação:
UU a de 1º (primeiro) de fevereiro a30 (trinta) de junho e de 1º (primeiro) de agosto a 15
“Art 7º A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente e anualmente, nos períodos
(yr (quinze) de dezembro sem dependência de convocação e
extraordinariamente, quando
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convocada pelo Prefeito, pelo Presidente da Mesa ou a requerimento da maioria dos
Vereadores, para tratar de matéria urgente e de interesse público.”
Art. 4º O art. 20 da Resolução nº 02 de 05 de setembro de 1990 passa a vigorar a crescido
do seguinte 3 4º:
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$ 4º Preferencialmente, ao menos 1
(uma) vaga na Mesa Diretora deverá ser
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por Vereadora.”
Art. 5º O caput e os 882º e 3º do art. 23 da Resolução nº 02 de 05 de setembro de 1990 passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. A eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura, realizarse-á sob a direção da Mesa Diretora do primeiro biênio, na primeira sessão ordinária
do mês de dezembro do segundo ano da legislatura, observadas as normas
regimentais.
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primeiro dia útil do mês de janeiro do terceiro ano da legislatura, em horário
regimental.
8 3º Se ocorrer falta ou impedimento do Presidente, o substituirá os demais membros
da Mesa na ordem de sucessão, até que se proceda a eleição.”
Art. 6º O caput do art. 23 da Resolução nº 02 de 05 de setembro de 1990 passa a
vigorar com
a seguinte redação:
. “Art. 23. Os Vereadores, por ocasião da posse, deverão, em sessão preparatória,
apresentar os respectivos diplomese suas declarações de bens, nos termos do artigo
157 da Lei Orgânica do Município, para serem remetidos pelo Presidente da Câmara
ao Tribunal de Contas dos Municípios.”
vigorar a crescido do seguinte art. 91-A:
"Art 91-A. As Sessões Ordinárias realizar-se-ão às segundas e quartas-feiras, com
início às 15:00 horas e término às 18:00 horas, se antes não esgotar a pauta de
matérias. ficando as quintas e sextas-feiras destinadas para reuniões das Comissões
- Permanentes e Temporárias.
& 1º Durante os trinta dias que antecedem as eleições gerais, Estaduais ou Municipais,
o Plenário da Câmara de Santarém passará a reunir-se em Sessões Ordinárias às
quartas-feiras, com o acréscimo de uma hora na segunda parte da Ordem do Dia, se
necessário, para apreciação exclusiva de projetos de lei.”
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Art. 7º O capute o 8 1º do art. 91-A da Resolução nº 02 de 05 de setembro de 1990 passa a
Art. 8º O art. 120 da Resolução nº 02 de 05 de setembro de 1990 passa a vigorar com a
- seguinte redação:
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"Art. 120. O Vereador que não comparecer a uma ou várias Sessões Ordinárias
sofrerá, automaticamente, para cada falta, 1/30 (um trinta avos) de desconto de seu
subsídio."
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
e dezembro de 2024. Sala das Sessões, Plenário do Palácio Ta
Ver. Dr. CARÃOS
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JUSTIFICATIVA
Senhora e Senhores Vereadores,
A 2º Comissão Permanente desta Casa de Leis apresenta a proposição legal em
comento, buscando modificar vários dispositivos do Regimento Interno da Câmara, para fins
de melhorar as ações relativas à atividade parlamentar e também utilizando a melhor técnica
legislativa.
Pelo exposto, encaminhamos a presente proposta legislativa para a apreciação dos
nobres Pares, esperando merecer o pronto deferimento dos membros da Casa.
Sala das Sessões, Plenário do Palácio Tapajós, 03 de dezembro de 2024.
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PONTES -
PSD Ver. Dr. CARLOS MARTINS -
PT
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Ver. ELELTO LIRA —- AVANTE Ver. JUNIOR TAPAJOS -
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Membro Membro