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materia nº 3352/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3352 / 2024
Date 2024-12-04
EmentaDISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: PODE EXECUTIVO MUNICIPAL
native_id31052

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-05 Matéria aprovada — APROVADO COMO LEI 22351 2024
2024-12-10 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2024-12-10 Projeto de Lei aprovado — PROJETO APROVADO EM 1ª E 2ª DISCUSSÃO (09 E 10 DE DEZEMBRO DE 2024) - ENCAMINHAR AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2024-12-09 Matéria Incluída na Pauta de Votações — MATÉRIA AGUARDANDO VOTAÇÃO.
2024-12-09 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2024-12-05 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO À 2ª COMISSÃO.
2024-12-05 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-10T17:16:48.664182-03:00 APROVADO 18 0 0
2024-12-09T17:19:06.051548-03:00 Aprovado em Primeira Discussão 17 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 28

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº 12024.
DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal
de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece a Estrutura da Administração Direta do Poder Executivo de
Santarém.
| Art 2º As atribuições das Secretarias e Coordenadorias são as fixadas nos Anexos Il a
XVII. O Poder Executivo fica autorizado a realizar as alterações, remanejamentos,
supressões, acréscimos de atribuições entre as Secretarias e Coordenadorias, via
Decreto.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a alterar, por Decreto, os Anexos | a XXIII da
Lei 21.455 de 24 de dezembro de 2021, que fixa as atribuições dos cargos da estrutura
administrativa.
Art. 4º Fica mantida a gestão administrativa do Município de forma descentralizada,
onde os órgãos possuem autonomia administrativa e as Secretarias possuem
autonomia administrativa, orçamentária e financeira.
Art. 5º A administração direta do Município fica estruturada da seguinte forma:
| - Gabinete do Prefeito;
a) Procuradpria Geral do Município - PGM
I. Procyradoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON;
: l:Confelho Municipal de Defesa do Consumidor - CMDC;
b) Coortidnadoria de Comunicação - CCOM;
c) Controladoria Geral do Município - CGM.
d) Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC;
1. Conselho Municipal de Defesa Civil
e) Coordenadoria Executiva de Administração - CEAD
Il - Secretaria Municipal de Finanças;
a) Coordenadoria da Receita Municipal - CRM;
1. Conselho Municipal do Contribuinte - CMC;
Il. Comissão de Avaliação Imobiliária e Cadastramento
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Fá | pe tes
ificacao/ABO6-C79B-400A-8698 e informe o código ABO6-C79B-400A-8698
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.fdoc.com.bríveri
Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
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ahi PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
| E GABINETE DO PREFEITO
AW Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
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Ill. Comissão Municipal de Avaliação Econômica Fiscal;
III - Secretaria Municipal de Cultura;
a) Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
IV - Secretaria Municipal de Turismo;
a) Conselho Municipal de Turismo — COMTUR;
b) Fundo Municipal de Turismo
V - Secretaria Municipal de Saúde;
a) Hospital Municipal Dr. Alberto Tolentino Sotelo
1. Unidade de Pronto Atendimento - UPA
| H. Pronto Socorro Municipal
y od de Saúde
ec) Fundo Municipal de Saúde
VI - Secretaria Municipal de Educação;
a) Conselho Municipal de Educação - CME;
b) Conselho de Acompanhamento e Controle Social - CACS/ FUNDEB;
c) Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE;
d) Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação - FUNDEB
VII - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social;
a) Coordenadoria de Planejamento e Políticas Públicas - CPP
b) Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
| c) Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - COMDCA;
E dy: j selho: Municipal de Segurança Alimentar - COMSEA;
e) Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI;
f) Conselho Municipal das Políticas Sobre Drogas - CMPSD;
g) Conselho Municipal da Condição Feminina — CMCF;
h) Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - CMDPD;
i) Conselhos Tutelares |, Ile II;
j) Conselho Municipal da Juventude - CMJUVEN;
k) Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil;
1) Comissão Municipal de Emprego;
usas
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/AB06-C79B-400A-8698 e informe o código AB06-C79B-400A-8698
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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m) Co jésão Municipal do Cadastro Único e Programas Socioassistenciais;
n) Comissão Municipal da Primeira Infância no SUAS;
o) Comissão Municipal do Programa BPC na Escola;
p) Comissão Municipal de Acolhimento Emergencial para Migrantes Refugiados;
q) Fundo Municipal de Assistência Social,
r) Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
s) Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
t) Fundo Municipal da Pessoa Idosa;
u) Fundo Municipal de Prevenção às Drogas;
; Municipal para Políticas Penais;
à Municipal do Direito da Mulher.
VIII - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
a) Fundo Municipal de Meio Ambiente;
b) Conselho Municipal do Meio Ambiente;
IX - Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca;
a) Eógrdemádiyis Municipal de Incentivo à Produção Familiar - CIPROF
b) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS;
c) Conselho Municipal de Pesca e Aquicultura.
X - Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito;
a) J - Junta Administrativa de Recursos Infracionais
! b) Conselho Municipal de Transporte;
XI- Secretaria Municipal de Infraestrutura;
XII - Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Desenvolvimento Econômico,
Indústria, Comércio, Inovação e Tecnologia;
a) Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - COMDES;
b) Fundo. de Desenvolvimento Municipal.
XIII - Secretaria Municipal de Governo;
1
UI
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b) Cbniselho Municipal de Defesa Civil;
c) Ouvidoria Geral do Município - OGM.
d) Representação Distrital.
XIV - Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos;
a) Conselho Municipal de Saneamento;
b) Fundo Municipal de Saneamento.
XV - Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária;
a) Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano;
b) Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social;
c) Gonselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
d) Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
XVI - Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer,
XVII - Secretaria Municipal de Portos e Transporte Aquaviário.
Art. 6º As despesas para a manutenção das atividades do Gabinete do Prefeito, e dos
Órgãos a ele vinculados, serão executadas no orçamento da Secretaria Municipal de
Governo.
Art. 7º O Hospital Municipal de Santarém, passa a ser uma unidade executora própria
com autonomia administrativa, orçamentária e financeira, vinculada ao Fundo Municipal
de Saúde, cuja fonte de recurso é tripartite.
| - A gestão administrativa da UPA - Unidade de pronto Atendimento e do Pronto
Socorro Municipal ficam vinculados ao Hospital Municipal de Santarém
Il - As despesas para a manutenção dos serviços prestados pela UPA - Unidade de
Pronto Atendimento e do Pronto Socorro Municipal ficam vinculados ao Hospital
Municipalide Santarém.
t
H-A aufonomia orçamentária e financeira estabelecida no caput deste artigo será
efetivada após ser regulamentada por Decreto.
Art. 8º O Poder Executivo fica autorizado a fixar a organização administrativa de cada
órgão através de Decreto, de forma que as mesmas tenham correlação com as
atividades das secretarias.
+
O
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Art. 9º Os Conselhos, as Comissões e os Fundos Municipais instituídos e compostos
na forma de suas Leis ou constantes na legislação esparsa e específica, são Órgãos
integrantes ida Administração Municipal, com suas organizações e funcionamentos
estabelocidis nos regramentos que os criou, e as despesas para a sua manutenção
correrão no orçamento de cada Secretaria as quais estão vinculados, exceto os Fundos
os quais tenham orçamentos próprios.
Art. 10. Ficam criados os cargos de Secretários Municipais, titulares das Secretarias
que constituem o primeiro escalão do Governo, e outros de Direção de Órgãos
Públicos vinculados às Secretarias, e dois Secretários adjuntos pertinentes às
Secretarias Municipais de Educação e Saúde, sendo todos de livre nomeação do Chefe
do Executivo Municipal, competindo-lhes, além de suas funções específicas e em
caráter especial, implementar os atos de gestão administrativa, dentro das
competências de cada Secretaria e seus Órgãos.
Parágrafo único. As atribuições dos dirigentes da Administração Municipal se farão de
forma a buscar o constante aprimoramento dos atos de gestão, seguindo as diretrizes
do Chefe do Executivo, de maneira que cada agente, político ou público, se conduza
pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, transparência, eficiência e
publicidade, tudo sob a égide da Constituição da República Federativa do Brasil e da
Lei Orgânica do Município.
Art. 11. Para atender e impulsionar o funcionamento da estrutura administrativa
instituída pela presente Lei, ficam criados os cargos de provimento em comissão
contidos no Anexo |, cuja classe, denominação, número de cargos e a remuneração
encontram-se fixados no referido anexo.
| - A remuneração do cargo de Secretário(a) Municipal será estabelecida por meio de
norma própria.
Il - A classe/nível, denominação, número de cargos e remuneração dos cargos criados
no caput deste artigo e contidos no anexo |, somente poderão ser alterados mediante
lei específica.
Art12. O servidor municipal ocupante de cargo efetivo, investido no cargo
comissionado, receberá a remuneração do cargo efetivo, acrescido do percentual de
50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo de DAS, a título de gratificação.
Art. 13. Fica estabelecido como teto remuneratório máximo, para todos os cargos ou
funções da Administração Municipal, a remuneração total do cargo de Prefeito
Municipal.
Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei terão cobertura na Lei Orçamentária Anual.
Art. 15. Fica extinto o Serviço Autônomo de Saneamento - SAS, instituído pela Lei nº
20.334 de 29 de dezembro de 2017.
Art. 15. Revogam-se todas as disposições em contrário, especialmente o Anexo Il da
Lei nº 22.057 de 04 de janeiro 2024.
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“ Art: 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 04 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
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CEGEROANEXO IDA LEINº................., DE...
DENOMINAÇÃO REMUNERAÇÃO
AS 20 a | Secretário(a) Municipal -
DAS 201.02 Secretário(a) Municipal Adjunto(a) 2 R$ 9.600,00
DAS 201.03 | Chefe de Gabinete do Prefeito 1 R$ 9.600,00
DAS 201.04 Assessor(a) Jurídico(a) Especial 3 R$ 9.600,00
DAS 201.05 Coordenador(a) Municipal 7 R$ 9.600,00
DAS 201.06 Diretor(a) Gestor(a) da Unidade Hospitalar 1 R$ 11.000,00 |,
DAS 201.07 Diretor(a) Técnico(a) da Equipe Médica 1 R$ 9.600,00 E
DAS 201.08 Diretor(a) em Serviço de Saúde 1 R$ 6.000,00 É
DAS 201.09 Diretor(a) de Serviços Administrativos 1 R$ 6.000,00 |:
Diretor(a) em Serviços de Manutenção e B
DAS 201.10 Operação 1 R$ 6.000,00 Ê
Diretor(a) de Serviços de Abastecimento e e
DAS 201.11 Sirene 1 R$ 6.000,00 É
DAS 201.12 | Gerente de Unidade Hospitalar | 3 R$ 8.000,00 E
DAS 201.13 Gerente de Unidade Hospitalar Il 3 R$ 6.000,00 E
DAS 201.14 Controlador(a) Geral 1 R$ 14.000,00 &
DAS 201.15 Subcontrolador(a) Geral 1 R$ 9.600,00
DAS 201.16 Procurador(a) Geral 1 R$ 14.000,00 É
DAS 201.17 Subprocurador(a) Geral 1 R$ 9.600,00
DAS 201.13 Ouvidor(a) Geral 1 R$ 5.000,00 5
DAS 201.14 Chefe de Núcleo - Nível | 20 R$ 6.000,00 É
DAS 201.15 Chefe de Núcleo - Nível Il 20 R$ 5.000,00 Ê
E
DAS 201.16 Chefe de Núcleo - Nível III 20 R$ 4.000,00 É
DAS 201.17 Assessor(a) Jurídico(a) 15 R$ 6.650,00 5 E
SÉ
DAS 201.18 Assessor(a) Especial Região de Rios 2 R$ 6.000,00 E É
SE
Ojo
DAS 201.19 Assessor(a) Especial Região Planalto 2 R$ 6.000,00 & É
DAS 201.20 Assessor(a) Especial Zona Urbana 2 R$ 5.000,00 9 E
nie
DAS 201.21 Assessor(a) Especial BLM | 1 R$ 6.000,00 E ê
DAS 201.22 | | Assessor(a) Especial BLM II 1 R$4.000,00 ZÉ
DAS 201.23 Assessor(a) Especial | 30 R$ 5.000,00 à Ê
;
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DAS. 201.24 Assessor(a) Especial Il 40 R$ 4.000,00
DAS. 201.25 Assessor(a) Especial Ill 30 R$ 3.000,00
DAS 201.26 Assessor(a) Especial IV 30 R$ 2.500,00
DAS 201.26 Assessor(a) Especial V 30 R$ 2.000,00
DAS 201.27 Assessor(a) Especial VI 80 R$ 1.600,00
DAS. 201.28 a Especial de Infraestrutura 1 R$ 6.000,00
Assessor(a) Especial de Infraestrutura
DAS. 201.29 Urbana 1 R$ 6.000,00 É
Assessor(a) de Planejamento e
DAS. 201.30 Coordenação de Políticas Assistenciais de 1 R$ 4.000,00
Saúde :
Assessor(a) Técnico de Assuntos
DAS. 201.31 Educacionais 1 R$ 4.000,00 Ê
DAS 20 iz Assessor(a) de Engenharia | 12 R$ 6.000,00 e
DAS 201.33 Assessor(a) de Engenharia Il 18 R$ 4.000,00 É
DAS. 201.34 Assessor(a) Técnico(a) de Ensino 1 R$ 4.000,00 E
DAS. 201.35 Assessor(a) Técnico(a) | 12 R$ 3.000,00
DAS. 201.36 Assessor(a) Técnico(a) Il 10 R$ 2.500,00
DAS. 201.37 Ouvidor(a) 2 R$ 2.000,00 ;
Chefe de Núcleo de Administração e E
DAS. 201.38 Finanças - NAF | 4 R$ 6.000,00 É
Chefe de Núcleo de Administração e E
DAS. 201.39 Finanças - NAF II 5 R$ 4.000,00 E)
Chefe de Núcleo de Administração e <E
DAS. 201.40 Finanças - NAF Ill 7 R$ 3.000,00 & E
DAS. 201.41 | Coordenação de Engenharia 1 R$ 14.000,00 DE
DAS. 201.42 Chefe de Divisão Especializada 40 R$ 4.000,00 SÊ
DAS. 201.43 Supervisor(a) Técnico(a) Hospitalar 10 R$ 4.000,00 <E
DAS. 201.44 Secretário(a) do Prefeito | 2 R$ 5.000,00 & Ê
DAS. 201.45 Secretário(a) do Prefeito Il 2 R$ 4.000,00 5 É
DAS. 201.46 Secretário(a) do Prefeito III 3 R$ 3.000,00 E
DAS. 201.47 Secretário(a) do Vice-Prefeito | 2 R$ 4.000,00 Eb
DAS. 201.48 Secretário(a) do Vice-Prefeito Il 2 R$ 3.000,00 “ho
DAS. 201.49 Secretário(a) de Gabinete | 15 R$ 3.000,00 é! E
DAS. 201.50 Secretário(a) de Gabinete Il 15 R$ 2.500,00 <p
DAS. 201.51 Assessor(a) de Logistica do Gabinete do 1 R$ 5.000,00 é -
Prefeito EE
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DAS. 201.52 Chefe de Divisão 180 R$ 3.500,00
DAS. 201.53 Chefe de Seção 388 R$ 2.800,00
DAS. 201.54 Assessor(a) de Gabinete do Prefeito 6 R$ 2.500,00
Assessor(a) Especial de Gabinete do
DAS. 201.55 Prefeito 6 R$ 9.600,00
DAS. 201.56 Assessor(a) de Segurança do GAP 3 R$ 3.000,00
DAS. 201.57 Assessor(a) de Gabinete do Vice-Prefeito 3 R$ 2.500,00
Assessor(a) de Segurança do Gabinete do
DAS. 201.58 Vice-Prefeito 1 R$ 3.000,00
Assessor(a) Especial para Políticas de
DAS. 201.59 Integração e Apoio à Criação do Estado do 1 R$ 3.000,00
Tapajós
DAS. 201.60 Assessor(a) Distrital | 2 R$ 5.000,00
DAS. 201.61 Assessor(a) Distrital Il 4 R$ 2.500,00
o)
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Secretaria Municipal de Finanças — SEFIN
Il. administrar e controlar as finanças municipais e zelar pelo cumprimento da legislação vigente, em
articulação com os Órgãos da Administração Municipal;
Il. coordenar a elaboração do balanço semestral e anual da gestão municipal, com a finalidade de apresentar,
de forma transparente, os resultados alcançados;
Ill. coordenar e supervisionar a atuação do Núcleo Técnico de Contabilidade — NTC;
IV. coordenar e supervisionar a atuação do Núcleo Técnico de Controle Financeiro — NTCF;
V. coordenar e supervisionar a atuação do Coordenadoria da Receita Municipal — CRM;
VI. coordenar e gerenciar os procedimentos no integrador Pará REGIN/REDESIM;
VII. manter atualizado o cadastro geral de contribuintes;
VIlI.planejar, arrecadar e fiscalizar os tributos municipais;
IX. apoiar a capacitação de recursos humanos na área de finanças públicas;
X. manter o cadastro imobiliário atualizado para subsidiar as ações de fiscalização da legislação de
desenvolvimento urbano, efetivadas pelos órgãos competentes;
XI. lançar os tributos municipais;
XII. inscrever créditos tributários na dívida ativa do Município;
XIII. planejar e supervisionar o desembolso financeiro;
XIV. | exercer o controle da dívida pública municipal;
XV. arrecadar e escriturar os recursos financeiros;
XVI. realizar a guarda e administração de recursos financeiros;
XVII. — administrar receita municipal;
XVIII. realizar outras ações de interesse do setor.
XIX. - organizar e manter cadastro relativo aos estabelecimentos urbanos e rurais, industriais e comerciais do
Município;
10
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O|
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Secretaria Municipal de Cultura — SEMC
planejar, coordenar e supervisionar as atividades culturais desenvolvidas no Município;
promover a valorização do patrimônio natural, histórico, arqueológico e cultural do Município;
administrar as unidades de promoção da cultura do Município, como museus, bibliotecas, centros
culturais, casa da cultura, dentre outras;
formar e manter banco de dados com informações culturais;
promover a preservação da identidade cultural do Município;
apoiar a preservação e o desenvolvimento das manifestações culturais populares;
captar recursos financeiros para o desenvolvimento da cultura local;
apoiar a capacitação de recursos humanos na área cultural;
realizar outras ações inerentes ao setor.
q
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Secretaria Municipal de Turismo — SEMTUR
Iv.
V.
VI.
VII.
VIII,
IX.
x.
XI.
planejar, coordenar e executar a política municipal de desenvolvimento do turismo;
desenvolver programas e projetos de interesse turístico, visando incrementar o afluxo de turistas ao
Município e Região Oeste do Pará;
. estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre o poder público e setores organizados da
sociedade civil, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada para o desenvolvimento do setor
turístico;
gerir o Fundo Municipal de Turismo;
programar e executar ações com o objetivo de incentivar o turismo como vetor do desenvolvimento social
e econômico;
formar e manter banco de dados com informações e estatísticas do setor turístico;
implementar convênios com Órgãos, entidades e instituições públicas e privadas, nacionais e
internacionais do setor turístico, com o objetivo de promover intercâmbios de interesse turístico;
captar recursos financeiros para o desenvolvimento do turismo;
realizar a divulgação do potencial turístico do Município;
apoiar a capacitação de recursos humanos na área do turismo;
realizar outras ações inerentes ao setor.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(u)santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Secretaria Municipal de Saúde — SEMSA
1. planejar, desenvolver, executar, controlar e avaliar a política municipal de saúde,
Il. operacionalizar o Sistema Único de Saúde — SUS, e participar do planejamento, programação e organização
da rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com o Estado;
Ill. gerir o Fundo Municipal de Saúde;
IV. prestar assistência médica e odontológica no Município;
V. promover e realizar ações de atenção básica de saúde no Município,
VI. coordenar estudos e pesquisas, em articulação com as organizações da área da saúde pública:
VII. desenvolver e realizar programas específicos na área de saúde pública;
vill.realizar a administração do Hospital Municipal, das Unidades de Pronto Atendimento —UPAs e das Unidades
Básicas de Saúde do Município;
IX. garantir a universalidade, equidade e integralidade no atendimento às urgências clínicas, cirúrgicas, gineco
obstétricas, psiquiátricas, pediátricas e as relacionadas às causas externas;
X. qualificar a assistência e promover a capacitação continuada das equipes de saúde do Sistema Único de
Saúde — SUS, na atenção às urgências, em acordo com os princípios da integralidade e humanização;
XI. executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica;
XII. operacionalizar as ações de controle de zoonoses;
XIII. realizar ações de saneamento básico;
XIV. celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como
controlar e avaliar sua execução;
XV. controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;
XVI. apoiar e coordenar as ações da Casa de Apoio na capital do Estado do Pará;
XVII. realizar outras ações inerentes ao setor.
79B-400A-8698 e informe o código ABO6-C79B-400A-8698
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.briverificacao/ABO6-C'
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
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Secretaria Municipal de Educação — SEMED
|. planejar, coordenar, executar e avaliar a Política Educacional na rede pública municipal de ensino, em
regime de colaboração com as esferas de governo Federal e Estadual;
Il. implementar ações de consolidação do sistema Municipal de Educação, integrando as políticas e planos
educacionais do Município, Estado, União e demais instituições e/ou Órgãos que atuam na área;
Ill. administrar o Sistema de ensino, zelando pela legitimidade e cumprimento das Leis, Decretos, Resoluções
e Portarias inerentes ao funcionamento administrativo e pedagógico da Secretaria Municipal de Educação-
SEMED, assim como de suas Unidades escolares;
Iv. gerir, articulada a Secretaria Municipal de Finanças — SEFIN, os recursos oriundos do Fundo de
Manutenção e Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB e demais
recursos próprios ao financiamento da Educação Básica;
V. realizar censo Escolar no âmbito do Município;
VI. participar efetivamente nos conselhos municipais, dando-lhes o suporte necessário ao seu funcionamento;
VII. planejar a estruturação e estabelecer Diretrizes para o efetivo funcionamento administrativo e pedagógico
da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, alinhado ao Plano de Governo da Gestão Municipal;
VIll.estabelecer plano de ação orçamentário anual que contemple a criação de mecanismos de controle e
avaliação do Sistema de Ensino - formação continuada, adequação do espaço físico, aquisição de
materiais e equipamentos, entre outros;
IX. instalar e manter estabelecimentos públicos municipais de ensino, controlando e fiscalizando o seu
funcionamento;
X. garantir a oferta de vagas em todos os Níveis e Modalidades de Ensino de sua jurisdição;
XI. supervisionar a documentação escolar e estatística - números de matrículas, jornada de tempo escolar e
especificidades das Unidades escolares e/ou do seu alunado, a fim de assegurar a capitação de recursos
correspondente a real demanda da rede;
XII. incentivar, em parceria com as instituições de Ensino Superior - IES, a qualificação profissional de seus
servidores;
XIll.prover o Atendimento Educacional Especializado - AEE com equipamentos adaptados, acessibilidade
arquitetônica, entre outros, conforme a necessidade do aluno com deficiência;
XIV. implantar e implementar projetos e/ou programas que suplementam a qualidade da educação no âmbito
das escolas públicas municipais;
XV. implementar programas de alimentação e nutrição nas Unidades escolares;
XVI. prover de transporte escolar à zona rural e zona urbana - alunos especiais, em regime de colaboração
com os governos Estadual e Federal, de forma a garantir o acesso e permanência dos alunos às Unidades
Escolares;
XVII. zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o Órgão responsável (Prefeitura) sobre
eventuais alterações.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTRAS
1. formular, executar, coordenar e avaliar a política municipal de proteção e assistência social, em consonância
com as diretrizes do Plano Nacional de Assistência Social - PNAS, Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS
e Norma Operacional Básica — NOB;
Il. instalar e coordenar o sistema municipal de monitoramento e avaliação das ações da Assistência Social, em
articulação com o sistema estadual;
III. elaborar diagnóstico socioeconômico do Município com o objetivo de identificar as demandas apresentadas
pela população;
Iv. elaborar diagnóstico e censo municipal das pessoas com deficiência, para apoiar na formulação e
implementação de ações institucionais e programas municipais específicos;
V. promover e manter a integração das políticas públicas sociais entre o poder público, a iniciativa privada e a
sociedade com o objetivo de minimizar o risco e vulnerabilidade social da população;
VI. acompanhar e analisar prestação de contas de recursos públicos repassados às instituições sociais
conveniadas com o Município;
VII. exercer diálogo e prestar suporte aos Órgãos colegiados de controle social, da área de proteção e assistência
social;
VII.gerir todos os fundos que forem atribuídos à Secretaria;
IX. manter atualizado o Cadastro Único, que registra e identifica as famílias de baixa renda;
X. elaborar e executar a política de recursos humanos na área da assistência social;
XI. implantar, executar e avaliar programas e ações de fortalecimento da organização comunitária, na área de
atuação da Assistência Social;
XII. manter, com recursos materiais e humanos, as atividades dos Conselhos Tutelares dos Direitos da Criança e
do Adolescente;
XIll.manter as atividades do posto local do Sistema Nacional de Emprego — SINE:
XIV. planejar e executar programas de atendimento aos idosos, às crianças e aos adolescentes;
XV. administrar os centros de convivência, albergues e demais unidades de apoio aos serviços sociais do
Município;
XVI. atender manifestações espontâneas da demanda popular e comunitária que vise à proteção da dignidade da
pessoa humana;
XVII. realizar outras ações inerentes ao setor;
XVIll.acompanhar a execução dos programas sociais de habitação do governo federal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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VIII DA LEI Nº.........., DE ....... DE DEZEMBRO DE 2024.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente —- SEMMA
Il. planejar e executar a política municipal de meio ambiente, observando as diretrizes e normas do
Sistema Nacional do Meio Ambiente — SISNAMA;
Il. coordenar ações e executar planos, programas, projetos e atividades de preservação e recuperação
ambiental;
HI. gerir o Fundo Municipal de Meio Ambiente;
IV. administrar e apoiar o Centro Municipal de informações Ambientais — CIAM,;
V. exigir estudo de impacto ambiental, quando necessário, para a implantação de atividades
socioeconômicas, pesquisas, difusão e implantação de tecnologias que, de qualquer modo, possam
degradar o meio ambiente;
VI. acompanhar e analisar os estudos de impacto ambiental e análise de risco das atividades que venham
a se instalar no Município;
VII. avaliar as possíveis concessões de licenciamentos ambientais para a instalação das atividades
socioeconômicas utilizadoras de recursos ambientais e com potencial poluidor, no âmbito da
competência municipal;
Vill.realizar o licenciamento, monitoramento e a fiscalização ambiental, no âmbito da competência
municipal;
IX. autorizar, sem prejuízo de outras licenças cabíveis, o cadastramento e a exploração de recursos
minerais;
X. autorizar, de acordo com a legislação vigente, o corte e a exploração racional ou quaisquer outras
alterações de cobertura vegetal nativa, primitiva ou regenerada, no perímetro urbano e rural;
XI. coordenar o sistema Municipal de unidades de conservação;
XII. estudar, definir e expedir normas técnicas legais, visando à proteção ambiental do Município;
XIll.apoiar a capacitação e aperfeiçoamento dos recursos humanos na área ambiental;
XIV. contribuir para realizar o zoneamento ecológico-econômico participativo municipal;
XV. promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública
para a proteção do meio ambiente;
XVI. exercer o poder de polícia em sua esfera de competência;
XVII. captar recursos financeiros para a promoção da qualidade ambiental;
XVIII. realizar outras ações inerentes ao setor.
XIX. — implantar e manter o horto municipal;
XX. implantar e manter o viveiro municipal;
XXI. gerir o Parque da Cidade.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
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ANEXO IX DA LEI Nº............, DE ........ DE DEZEMBRO DE 2024.
Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca — SEMAP
|. coordenar as políticas de desenvolvimento rural e abastecimento do Município;
Il. promover a assistência técnica e extensão rural;
Ill. desenvolver a infraestrutura rural;
IV. coordenar pesquisa e planejamento dos setores produtivos rurais;
V. promover programas de incentivo ao empreendedorismo rural, ao cooperativismo e ao associativismo rural
VI. promover ações de capacitação de recursos humanos para o setor produtivo rural;
VII. coordenar e supervisionar programas de informação do mercado agrícola;
Vill.implantar e manter o Sistema de Inspeção Municipal — SIM, para inspeção e certificação de produtos animais
e vegetais;
IX. administrar mercados e feiras;
X. supervisionar e fiscalizar matadouros e abatedouros,
XI. implantar e manter estações experimentais;
XII. apoiar a regularização fundiária de áreas produtivas rurais;
XIll.coordenar, executar e/ou supervisionar obras públicas de infraestrutura rural;
XIV. coordenar e supervisionar a atuação da Coordenadoria Municipal de Incentivo à Produção Família- CPROF;
XV. realizar outras ações inerentes ao setor.
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Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
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E-mail: gapúisantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
* ANEXO X DA LEINº.............., DE ....... DE DEZEMBRO DE 2024.
Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito - SMT
X
1. planejar, implantar e coordenar a política municipal de transporte público, mobilidade e trânsito;
Il. elaborar e revisar o Plano Municipal de Mobilidade Urbana, conforme disposto na Lei Federal nº
12.587/2012;
Ill. promover ações que visem garantir a mobilidade;
IV. capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à política de mobilidade urbana do Município;
V. conceder permissão, Licença, concessão ou qualquer outra forma de autorização para a exploração de
linhas de transporte público no Município, observada a legislação pertinente,
VI. normatizar, executar e fiscalizar a exploração e a operação dos serviços de transporte público de
passageiros no Município, bem como elaborar os regulamentos especificos necessários
VII. planejar o Sistema de Transporte Público de Passageiros — STPP, de forma integrada ao planejamento
urbano do Município;
vIll. detalhar o funcionamento do transporte público de passageiros, fixando itinerários, frequência, frota,
horários, lotações, equipamentos, integrações, terminais de linhas, pontos de sinalização de paradas de
Ônibus e critérios de atendimentos especiais;
IX. gerenciar o serviço individual de passageiros, por táxi, mototáxi e de transportes públicos especiais,
definindo custos, equipamentos e locais de estacionamento;
X. elaborar estudos, executar e fiscalizar a política e os valores tarifários fixados para o transporte público de
passageiros;
XI. administrar e supervisionar os estacionamentos públicos e rotativos do Município;
XII. analisar a implantação de planos e projetos referentes a loteamento, conjuntos habitacionais e qualquer
tipo de empreendimento urbano que venha influenciar o sistema de transporte e trânsito do Município;
XIII. manter um sistema de informação capaz de coletar, processar, analisar e fornecer informações referentes
ao sistema de transporte público de passageiros em seus aspectos cadastrais, operacionais e econômicos;
XIV. executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar a penalidade de multa por infrações de circulação,
estacionamento e parada;
XV. formular e coordenar as ações de educação e segurança no trânsito, em conjunto com outros órgãos
afins;
XVI. coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito;
XVII. planejar e gerenciar o sistema de sinalização de tráfego, observada a legislação pertinente;
XVIII. realizar outras ações inerentes ao setor.
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Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(e m.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
“ANEXO XI DA LEI Nº ................, DE ........ DE DEZEMBRO DE 2024.
Secretaria Municipal de Infraestrutura —- SEMINFRA
1. planejar, coordenar, executar, supervisionar e fiscalizar as obras públicas de infraestrutura urbana, como
pavimentação, drenagem, terraplenagem, saneamento básico, construção de equipamentos públicos (praças,
unidades de saúde etc.), dentre outras;
Il. Fiscalizar e acompanhar a execução de obras contratadas de sua competência, garantindo qualidade, prazo
e conformidade com as normas técnicas;
lll. Estabelecer parcerias com governos estaduais, federais e organismos internacionais para viabilizar recursos
para projetos de infraestrutura.
IV. Planejar e atuar em situações de emergência, como enchentes e desabamentos, realizando obras
emergenciais e prevenindo riscos estruturais.
V. Elaborar projetos técnicos para submeter a editais de financiamento e convênios.
VI. Manter e reparar vias públicas;
VII. executar os Programas Sociais do Governo Federal, os quais versam sobre infraestrutura, habitação dentre
outros;
Vill.elaborar projetos de captação de recursos para execução de obras junto aos órgãos federais e estaduais;
IX. elaborar projetos de engenharia de obras públicas no âmbito de sua competência
X. acompanhar a execução de serviços de obras
XI. fiscalizar o cumprimento da legislação de desenvolvimento urbano, visando a regularização das obras
particulares.
XII. realizar outras ações inerentes ao setor.
-C79B-400A-8698
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap()santarem pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
ANEXO XII DA LEI Nº .................., DE ........ DE DEZEMBRO DE 2024.
Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Indústria,
Comércio e Tecnologia - SEMDEC
atualizar e coordenar os sistemas municipais de planejamento e orçamento, com a finalidade de assegurar a
gestão institucional, a eficiência e a eficácia da Administração Municipal, oferecendo suporte ao Chefe do
Poder Executivo Municipal para estabelecimento de diretrizes estratégicas, visando o cumprimento de metas
e objetivos previstos no Plano de Governo;
Il. apoiar o mapeamento de informações na elaboração do Plano de Governo, Planos Estratégicos, Plano
Diretor, Planos Viários e Planos Setoriais, em articulação com os demais Órgãos da Prefeitura;
Wll. formular, executar e avaliar a Política Municipal de Desenvolvimento Sustentável, em consonância com as
diretrizes gerais de governo, com vistas ao planejamento estratégico e à gestão sustentável do Município:
IV. incentivar e orientar a instalação e a localização de indústrias que utilizem os insumos disponíveis no
Município, objetivando evitar prejuízos ao meio ambiente.
V. promover a articulação com diversos órgãos, públicos ou privados, visando o aproveitamento de incentivos e
recursos para a economia do Município;
VI. promover a utilização e a divulgação de novas tecnologias em articulação com órgãos de pesquisa de outras
esferas de governo e entidades não-governamentais;
VII. promover estudos sobre a vocação econômica do Município;
VIII. — obter informações de natureza socioeconômica a respeito do Município e manter atualizado um sistema
de registros de dados estatísticos das informações colhidas;
IX. identificar e cadastrar as fontes de recursos para o desenvolvimento municipal;
X. organizar, executar e coordenar pesquisas socioeconômicas em áreas de interesse da Administração
Municipal;
XI. manter o banco de dados de informações socioeconômicas municipais;
XII. gerir o Fundo de Desenvolvimento Municipal:
XIII.promover a organização e participação social na formulação e execução de planos e programas referentes ao
desenvolvimento sustentável no âmbito municipal;
XIV. controlar a execução do orçamento em todas as suas fases, promovendo o empenho prévio das
despesas:
XV. coordenar o planejamento e execução do Plano Diretor Participativo do Município;
XVI. planejar e administrar condomínios e distritos industriais;
XVII. promover interlocução com investidores e prospecção de investimentos nacionais e internacionais.
digo AB06-C79B-400A-8698
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem. 1 doc.com.br/verificacao/ABO6-C79B-400A-8698 e informe o có
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
res nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapé rem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
“ ANEXO XII DA LEI Nº ............., DE ....... DE DEZEMBRO DE 2024.
Secretaria Municipal de Governo — SEMG
1. cumprir as missões de representação determinadas pelo Prefeito;
Il. coordenar as atividades de apoio às ações políticas do Poder Executivo Municipal,
|ll. assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal nas relações institucionais internas e externas;
IV. planejar e coordenar, com a participação dos órgãos e entidades da administração pública municipal, as
políticas de mobilização social e a interlocução com os movimentos sociais e lideranças comunitárias e
religiosas;
V. assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal em sua representação política e em assuntos de
natureza legislativa;
VI. responsabilizar.se pela gestão da relação política e administrativa com o poder legislativo municipal;
VII. coordenar os assuntos de natureza técnica. Legislativa do Poder Executivo Municipal, incluindo a condução
dos processos de elaboração, análise, encaminhamento e emissão de projetos de lei, decretos, portarias e
razões de veto;
vIll. coordenar, na administração direta e indireta, os atos administrativos de nomeação e exoneração para
cargos comissionados, designação de funções de confiança e especial, bem como os atos de cessão dos
servidores;
IX. viabilizar a ação coordenada do Poder Executivo Municipal visando à execução dos projetos prioritários ou
estratégicos definidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
X. coordenar a atuação administrativa visando a atender aos objetivos de Governo;
XI. apoiar a atuação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil,
XII. apoiar a atuação da Procuradoria Geral do Município;
XIll.apoiar a atuação da Procuradoria Municipal de Defesa do Consumidor;
XIv. — apoiar a atuação da Ouvidoria Municipal;
XV. coordenar e desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
XVI. custear as despesas inerentes às atividades do gabinete
[1]
Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
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ANEXO XIV DA LEINº.........., DE....... DE DEZEMBRO DE 2024.
Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos - SEMURB
VI.
VII.
VIII.
planejar, coordenar, executar, supervisionar e fiscalizar os serviços urbanos;
coordenar e executar serviços de esgotamento sanitário;
coordenar, executar e supervisionar os serviços de iluminação pública;
. executar a limpeza de vias e logradouros públicos;
planejar e implementar sistemas de coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos urbanos;
apoiar iniciativas de reciclagem e reaproveitamento de materiais.
administrar e supervisionar os cemitérios;
manter jardins, praças e canteiros públicos municipais
analisar e aprovar projetos, bem como fiscalizar obras privadas para assegurar conformidade com as
normas de construção civil e urbanísticas.
realizar outras ações inerentes ao setor.
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Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
O|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
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E-mail: gap(a)santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5 127
“ANEXO XV DA LEI Nº ..........., DE ....... DE DEZEMBRO DE 2024.
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária — SEHAB
H.
MI.
VI.
Vil.
planejar e executar a política municipal de habitação, com especial atenção à habitação de interesse social;
planejar, acompanhar e desenvolver os programas e projetos relativos às atividades de habitação;
promover a implementação das diretrizes, condições e normas gerais relativas à política de habitação e
desenvolvimento urbano, em conformidade com o plano diretor participativo do Município;
elaborar e implantar projetos de obras de urbanização de zonas especiais de interesse social, de construção
de conjuntos habitacionais de interesse social, a melhoria de unidades habitacionais e reassentamentos de
moradores de área de risco;
promover a difusão e a utilização de processos tecnológicos que garantam a melhoria da qualidade de
moradias e a redução dos custos de empreendimentos habitacionais;
promover a organização e participação social na formulação e execução da política municipal de habitação e
dos programas referentes à regularização fundiária e ao acesso à moradia digna;
captar recursos para o desenvolvimento dos programas habitacionais através de convênios com instituições
públicas e privadas;
Vill.acompanhar a gestão do fundo municipal de habitação de interesse social;
IX.
x.
XI.
XII.
planejar e executar a política de urbanismo do Municipio;
realizar cadastros urbanos municipais e integrados para fins de planejamento;
administrar o patrimônio imobiliário público municipal, no âmbito de sua competência;
promover e capitanear a regularização fundiária do município;
XIII. realizar outras ações inerentes ao setor.
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“ANEXO XVI DA LEIN-......... , DE ..... DE DEZEMBRO DE 2024.
Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer — SEMJEL
l. planejar a estruturação e estabelecer diretrizes para o efetivo funcionamento da secretaria;
Il. formular, executar e avaliar a política municipal para a juventude, em consonância com a legislação
vigente;
Ill. formular e implementar ações institucionais e programas municipais voltados ao público da secretaria;
IV. apoiar as atividades do Núcleo da Juventude;
V. implantar e coordenar o programa de inclusão do jovem no mercado de trabalho e o programa de políticas
públicas para a juventude;
VI. apoiar e supervisionar o Núcleo de esporte e lazer nas ações de inclusão;
VII. elaborar e coordenar ações para o combate de drogas lícitas e ilícitas
VIIl.planejar, executar e avaliar a Politica Municipal de Esporte e Lazer;
IX. coordenar o Programa vida saudável, Programa mais saúde e atividades de lazer no Município;
X. desenvolver, coordenar e supervisionar as atividades do desporto amador;
XI. assessorar e apoiar o atleta amador e de alto rendimento;
XII. administrar e supervisionar as unidades desportivas do Município;
XIll.captar recursos para o desenvolvimento do esporte e lazer municipal;
XIV. administrar os espaços de práticas esportivas municipais;
XV. realizar outras ações inerentes ao setor.
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“ ANEXO XVII DA LEI Nº .........., DE ..... DE DEZEMBRO DE 2024.
Secretaria Municipal de Portos e Transporte Aquaviário - SEMPTA
a) planejar a estruturação e estabelecer diretrizes para O efetivo funcionamento da secretaria;
b) formular e implantar a política municipal para assuntos portuários, retroportuários, fluviais, aduaneiros
e atividades afins, priorizando o desenvolvimento econômico e social, à implantação e ampliação de
atividades portuárias e retroportuárias, indústrias manufatureiras ou de montagem, plataformas
logísticas e arranjos produtivos relacionados ao setor;
c) apoiar a formação e aprimoramento permanente dos trabalhadores portuários e retroportuários
d) atuar para obtenção de investimentos públicos estaduais e federais nas operações portuárias e
retroportuárias do porto de Santarém e executar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.
e) Fomentar e coordenar a identificação, formulação, avaliação e promoção de projetos e
empreendimentos que propiciem o aproveitamento das oportunidades e potencialidades fluviais e
portuárias de Santarém, visando o respeito das normas ambientais vigentes e a integração social e
produtiva da população economicamente ativa do Município;
f) normatizar, administrar, fiscalizar e supervisionar o uso e a segurança dos portos fluviais municipais;
9) fomentar o desenvolvimento da infraestrutura aquaviária dos portos sob sua esfera de atuação,
visando à segurança e a eficiência do transporte aquaviário de cargas e de passageiros;
h) promover estudos para o aperfeiçoamento do sistema aquaviário do Município;
i) criar e manter atualizado o cadastro das embarcações que utilizam os portos municipais;
j) realizar outras ações inerentes ao setor.
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E-mail:
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do
Poder Executivo Municipal, estabelece as atribuições das Secretarias e dá outras
providências”.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Com os cumprimentos de estilo, na oportunidade apresentamos um
novo projeto de lei estabelecendo a nova estrutura administrativa.
Como é sabido, as mudanças provocadas pelo pleito eleitoral passado,
faz com que a nova administração pense como será os anos seguintes e, para
isso, a mesma propõe a formação da nova estrutura administrativa moldada a
satisfazer as atividades do governo com vistas a atender as necessidades da
população.
Proclamado o resultado das Eleições Municipais de 2024, restou
estabelecido o Processo de Transição de Mandato, bem como restou criada a
Comissão Administrativa de Transição de Mandato, na forma estabelecida pelo
Decreto Municipal nº. 663/2024, de 29 de outubro de 2024.
Nesse sentido, após reuniões e estudos realizados pelos membros
indicados pelo Gestor eleito, foi apresentado a este Poder Executivo Municipal o
presente Projeto de Lei, o qual submete-se à apreciação desta Casa Legislativa,
com vistas à implementação do novo governo.
O Projeto de Lei, ora proposto, mantem basicamente a estrutura já
existente, com alterações pontuais, bem como observa a Recomendação expedida
pelo Procurador Geral de Justiça, no bojo do Processo SIP nº. 5468/2024, a qual
entende pela necessidade de revogação parcial da Lei Municipal nº. 21.455/2021,
particularmente quanto aos seus dispositivos que versam sobre a criação de
determinados cargos especificados na Recomendação, de forma a adequar a
necessidade administrativa.
Quanto às atribuições dos cargos, são mantidas as existentes na lei
atual, porém deixando a fixação do organograma funcional de cada Secretaria ou
órgão flexível, de forma a adequar as necessidades.
Quanto ao impacto financeiro da nova estrutura, é minimo, se
considerarmos o valor total dos gastos com os cargos existentes devidamente
atualizados e o valor total proposto no presente projeto de lei.
Por fim, o número de cargos comissionados foi criteriosamente
pensado de forma que guarda evidente proporcionalidade entre a necessidade que
eles visam suprir, bem como com o número de servidores já ocupantes de cargos
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8 e informe o código AB06-C79B-400A-8698
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efetivos, assim como os que ainda serão providos pelo concurso que está em
andamento.
Tais adequações visam ainda, como dito alhures, acompanhar os
movimentos de crescimento populacional e expansão urbana do Município, nos
seus aspectos econômico e social, dando maior agilidade à máquina
administrativa, sobretudo em ações que gerem receitas ao ente Público, como é o
caso do crescente setor de turismo, dentre outros.
Com isso estamos imprimindo uma visão administrativa atenta às novas
realidades sociais, econômicas, tecnológicas, ambientais, pautada ainda pelos
principios da legalidade, sustentabilidade, planejamento e efetividade.
Assim sendo, é notório o interesse público deste Projeto de Lei, razão
pela qual solicitamos sua apreciação e aprovação, na forma mais célere possível.
Santarém, 04 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
[8]
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R Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
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DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AB06-C79B-400A-8698
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VA FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA (CPF 282.XXX.XXX-91) em 04/12/2024 16:09:09 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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