br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

materia nº 3375/2024

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3375 / 2024
Date 2024-12-04
EmentaOUTORGA O TÍTULO HONORÍFICO DE “HONRA AO MÉRITO” À PROMOTORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - LÍLIAN REGINA FURTADO BRAGA. AUTORIA: VEREADOR BIGA KALAHARE
native_id31077

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-11 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA E ARQUIVADA.
2024-12-10 Projeto de Decreto Legislativo aprovado — —
2024-12-10 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2024-12-04 Encaminhado a Comissão — ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-09T18:21:45.550903-03:00 APROVADO 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

LA O
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADOR BIGA KALAHARE -
PT
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12024
Senhor Presidente.
OUTORGA O TÍTULO HONORÍFICO DE “HONRA AO
MÉRITO” À PROMOTORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO PARÁ -
LÍLIAN REGINA FURTADO
BRAGA.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Santarém, usando de suas atribuições legais,
faz saber que em sessão realizada no dia de dezembro, o Plenário aprovou e ela
promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Concede o título honorífico de “HONRA AO MÉRITO”
Público do Estado do Pará — LILIAN REGINA FURTADO àBRAGA
serviços prestados neste Município de Santarém-PA.
Art. 2º - O diploma referente a esta honraria será entregue em Sessão Solene promovida
pela Câmara Municipal de Santarém em data a ser definida, ao homenageado ou a seu
representante legalmente constituído.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua aprovação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Plenário Vereador Benedito Magalhães, 03 de Dezembr
Bita lakilado
BIGA KALAHARE
Vereador - PT
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADOR BIGA KALAHARE -
P7
FUNDAMENTAÇÃO
Considerando a previsibilidade legal do artigo 35 do Regimento Interno
Resolução nº 2, de 05 de setembro e 1990 desta Casa Legislativa, que dispõe:
“Competem privativamente à Câmara Municipal, as atribuições dispostas no artigo
11 da Lei Orgânica do Município, como também o exercício de todos os demais
poderes que, implícita ou explicitamente, lhe tenham sido conterid
lei”;
Considerando o artigo 11 supramencionado, Inciso XVIII, in verbis:
“Concedertítulo de Cidadão de Santarém, Título de Honra ao Mérito, Medalha do
Mérito Legislativo e Medalha do Mérito Esportivo a pessoas que tenham
reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo
aprovado pela maioria de dois terços de seus membros”;
O Vereador que este subscreve nos termos regimentais, sente-se honrado
em apresentar o presente projeto para ser votado nesta Casa de Leis, onde espera
aprovação de todos os seus Ilustres Pares. Trata-se de um projeto quev
visa honrar com
título honorífico de “Honra ao Mérito” à Promotora do Ministério Pu
Pará - LÍLIAN REGINA FURTADO BRAGA, em reconhecimen!
serviços prestados neste Município de Santarém-PaA.
Buu Medo Mus de
BIGA KALAHARE
Vereador - PT
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SA? R —
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA CEP
MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADOR BIGA KALAHARE -
PT
HISTÓRICO
Lilian Regina Furtado Braga graduou-se em Direito pel:
do Pará. É Especialista em Direito Municipal (UFPA, 2003). Doutoranda em Ciências
Jurídicas e Sociais pelo Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da
universidade Federal Fluminense. Mestre em Sociologia e Direito (UFF/RJ, 2022).
Atualmente é Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará, titular da 13
Promotoria de Justiça de Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo de
Santarém, Coordenadora do Núcleo de Promoção da Igualdade Étnico-Racial do
MPPAe
do Programa "O Ministério Público e a Comunidade”. É autora do livro "As
trajetórias para o reconhecimento das comunidades do Projeto Agroextrativisto
Velho em Juruti/PA" e atua principalmente nas seguintes áreas
Populações tradicionais, meio ambiente, patrimônio cultural, habitação, urbanismo,
ordenamento fundiário e agrário.
Dra. Lilian Braga tem desempenhado um papel significativo no Ministério
Público do Estado do Pará, especialmente na promoção da igualdade étnico-racial, que
atua como um marco institucional no combate à discriminação racial e na formulação de
políticas públicas voltadas às populações negra, indígena e quilombola.
Sob sua coordenação, foram desenvolvidas iniciativas como a elaboração de
uma cartilha de letramento racial em parceria com universidades e es
cartilha busca educar e combater o racismo, promovendo
sociedade mais democrática e inclusiva.
Pré 1aluberte
BIGA KALAHARE
Vereador - PT
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290

open original →