PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
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PROJETO DE LEI Nº /2024.
DISPÕE SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS
DO REGIME DAS PARCERIAS CELEBRADAS
PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE
CIVIL NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO
PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele faz
sancionar a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias
celebradas pela Administração Pública Municipal com organizações da sociedade civil,
em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco de que trata a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 2º Além dashipóteses previstas no art. 3º da Lei Federal nº 13.019/ 2014, esta Lei
não se aplica aos casos em que incidem:
|- a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe acerca do estágio
de estudantes em geral;
Il - parcerias e outros ajustes firmados entre a Administração Pública Municipal e
empresas ou organizações da sociedade civil não classificadas na forma do caput do
art. 1º e do inciso Il do art. 3º desta Lei.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei e em especificamente em complementação ao disposto
no art. 2º e demais dispositivos aplicáveis da Lei Federal nº 13.019/2014, a qual a
presente Lei encontra-se subordinada, consideram-se:
|
- Administração Pública Municipal: o Município e suas respectivas autarquias e
fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadora de serviço
público, e suas subsidiárias, alcançadas pelo disposto no 8 9º do Art. 37º da
Constituição Federal;
Il - organização da sociedade civil:
a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou
associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais
resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções
de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos
mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na
consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição
de fundo patrimonial ou fundo de reserva; Assinado
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FRANCISCO
NÉLIO
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b) as sociedades cooperativas previstas na Lei Federal nº 9.867, de 10 de novembro
de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou
social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de
trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores
rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as
capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de
cunho social;
c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse
público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.
Art. 4º As parcerias a serem firmadas pela Administração Pública Municipal com as
organizações da sociedade civil serão precedidas de publicação de edital de
chamamento público, podendo resultar na celebração de termo de colaboração, termo
de fomento ou acordo de cooperação, salvo os casos previstos no 8 4º do Art. 12º
desta Lei.
8 1º Chamamento público é o procedimento destinado a selecionar organização da
sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento
ou de acordo de cooperação, no qual se garanta a observância dos princípios da
isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da
publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório,
do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
8 2º Termo de colaboração consiste no instrumento por meio do qual os partícipes
estabelecem obrigações recíprocas e de interesse público, por iniciativa da
Administração Pública Municipal, para a consecução de finalidades específicas que
envolvam a transferência de recursos financeiros.
8 3º Termo de fomento consiste no instrumento por meio do qual os partícipes
estabelecem obrigações recíprocas e de interesse público, por iniciativa das
organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades específicas que
envolvam a transferência de recursos financeiros.
8 4º Acordo de cooperação consiste no instrumento por meio do qual os partícipes
estabelecem obrigações recíprocas e de interesse público, independentemente da
iniciativa, para a consecução de finalidades específicas que não envolvam a
transferência de recursos financeiros.
Art. 5º Não obstante o procedimento estabelecido nesta Lei, o Administrador Público
deverá avaliar para fundamentar a decisão inicial de abertura de processo
administrativo específico, cujo objetivo final é a celebração de parceria junto à
organização da sociedade civil, esses aspectos:
|
- a capacidade operacional da Administração Pública Municipal para celebrar a
parceria, cumprir as obrigações dela decorrentes e assumir as respectivas
responsabilidades;
Il - a situação atual de determinado serviço público prestado à população com a
indicação das melhorias pretendidas com a futura parceria, estabelecendo objetivos,
metas e critérios de aferição do seu cumprimento;
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III - a disponibilidade orçamentária para suportar a despesa pública correspondente;
IV - a impossibilidade técnica e a falta de vantajosidade econômica para a
Administração Pública Municipal prestar diretamente um serviço público eficiente;
V- a regularidade jurídica, fiscal e tributária da organização da sociedade civil, bem
como a regularidade em prestações de contas em virtude da utilização de recursos
públicos;
VI - demais questões afetas à política pública específica.
Art. 6º São etapas do procedimento interno para a seleção, celebração, execução,
monitoramento, avaliação e conclusão das parcerias firmadas com as organizações da
sociedade civil:
|
- diagnóstico feito pela Administração Pública Municipal a respeito da qualidade e
abrangência das políticas públicas existentes, observado o disposto no art. 5º desta
Lei, com a projeção da sua melhoria e ampliação com a celebração, prorrogação ou
rescisão de parceria;
Il - medidas necessárias para a confecção e publicação do edital de chamamento
público ou para a aplicação dos casos de dispensa ou de inexigibilidade;
III - seleção e classificação das propostas com base em critérios técnicos e objetivos e
na análise da documentação necessária;
IV - aprovação do Plano de Trabalho e celebração da respectiva parceria;
V - monitoramento e avaliação da execução do objeto da parceria;
VI - prestação de contas; e
VII - transparência e divulgação das ações.
Art. 7º Nos casos em que houver Conselho Municipal específico para determinada
política pública, deverão ser respeitadas as disposições da respectiva lei criadora.
Parágrafo único. As atribuições da comissão de seleção, do gestor da parceria e da
comissão de monitoramento e avaliação previstas na Lei Federal nº 13.019, de 2014,
e nesta Lei deverão ser respeitadas independentemente da execução paralela e
concomitante das atribuições do competente Conselho Municipal.
CAPÍTULO Il
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL -
PMIS
Art. 8º É instituído o Procedimento de Manifestação de Interesse Social - PMIS como
instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais
e cidadãos poderão apresentar proposição à Secretaria ou ao ente da Administração
Pública Municipal competente sobre o objeto, para que se avalie a possibilidade de
realização de chamamento público objetivando a celebração de parceria.
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Art. 9º As organizações da sociedade civil, os movimentos sociais e os cidadãos
deverão apresentar proposição, contendo, no mínimo, os seguintes elementos:
|
- identificação do subscritor da proposição, por meio de cópia do documento de
identidade, se pessoa física, ou documentação que comprove a representação e a
sua constituição, no caso de pessoa jurídica;
|| - indicação expressa do interesse público envolvido;
HI - diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e, quando possível, indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de
execução da ação pretendida.
Art. 10. As Secretarias e os entes da Administração Pública Municipal deverão
analisar as proposições apresentadas, no mínimo, no que tange aos seguintes pontos:
|-o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 9º desta Lei;
Il - os aspectos mencionados no art. 5º desta Lei; e
III - a conveniência e a oportunidade administrativas.
Parágrafo único. Após a adoção do procedimento previsto no caput deste artigo,
deverão publicar anualmente, respeitadas as disposições da Lei Geral de Proteção de
Dados:
|
- Lista contendo as manifestações de interesse social recebidas, com descrição da
proposição, identificação do subscritor, data de recebimento; e
Il - Parecer técnico acerca da viabilidade de execução da proposição com data de
envio ao subscritor.
Art. 11. A realização do PMIS não implicará, necessariamente, a execução do
chamamento público, que acontecerá de acordo com os interesses da administração.
$ 1º A realização do PMIS não dispensa a convocação por meio de chamamento
público para a celebração de parceria, na forma dos arts. 12 e seguintes desta Lei.
S 2º A proposição ou a participação no PMIS não impedem a organização da
sociedade civil de participar no eventual chamamento público subsequente.
8 3º Independentemente do estabelecimento de chamamentos públicos, as propostas
poderão servir de referência para a elaboração das políticas públicas da
Administração Pública Municipal.
$ 4º É vedado condicionara realização de chamamento público ou a celebração de
parceria à prévia realização de PMIS.
CAPÍTULO II
DO CHAMAMENTO PÚBLICO
Art. 12. Previamente à celebração das parcerias previstas nesta Lei, a Administração
Pública Municipal deverá realizar chamamento público com o escopo de selecionar as
Assinado
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organizações da sociedade civil, cujo procedimento se pautará nos princípios da
legalidade, impessoalidade, isonomia, moralidade, publicidade, eficiência,
transparência, julgamento objetivo e vinculação ao instrumento convocatório.
8 1º O edital do chamamento público observará, no mínimo, as exigências dos arts. 23
e 24 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
8 2º O chamamento público poderá selecionar mais de uma proposta, conforme
previsão no edital, bem como contemplar diferentes atividades e projetos na mesma
área de ação, desde que não implique perda de economia de escala.
8 3º O chamamento público para celebração de parcerias financiadas com recursos
de fundos municipais próprios será realizado conforme determina legislação
específica, respeitadas as exigências da Lei nº 13.019, de 2014, e desta Lei.
8 4º O chamamento público poderá ser dispensado ou será considerado inexigível
nas hipóteses previstas nos Art. 30º e Art. 31º da Lei nº13.019, de 2014, mediante
decisão fundamentada do Secretário da Pasta competente ou da autoridade máxima
do ente da Administração Pública Municipal, nos termos do Art. 32º da referida Lei
Federal e no art. 20 desta Lei.
8 5º Nas hipóteses previstas no Art. 29º da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de
2014, a celebração da parceria dar-se-á sem a realização prévia de chamamento
público, desde que haja decisão fundamentada do Gestor da Unidade competente ou
da autoridade máxima do ente da Administração Pública Municipal, nos moldes do
Art. 32º da referida Lei Federal e do art. 20 desta Lei.
$ 6º Em todos os editais de chamamento público, o critério de julgamento basear-se-á
na combinação entre o valor ofertado e a técnica apresentada, com preponderância
desta sobre aquela.
S$ 7º É vedado estabelecer, como critério de julgamento, única e exclusivamente o
menor preço.
Art. 13. O edital de chamamento público deverá ser amplamente divulgado no sítio
oficial da Administração Pública Municipal na internet e na Imprensa Oficial do
Município com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data estabelecida para o
recebimento das propostas.
SEÇÃO |
. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO
Art. 14. As propostas serão processadas e julgadas pela Comissão de Seleção que
será constituída por meio de ato do Sr. Prefeito publicado na Imprensa Oficial do
Município.
$ 1º A Comissão de Seleção será composta por, pelo menos, 03 (três) membros,
sendo pelo menos 01 (um) servidor ocupante de cargo efetivo do quadro de pessoal da
Administração Pública Municipal, preferencialmente dentre aqueles lotados na Unidade
de Gestão interessada. Assinado
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FRANCISCO
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8 2º Nas hipóteses em que o recurso público provier de fundo específico, a Comissão
de Seleção deverá ser formada conforme legislação correlata.
8 3º Será impedido de participar da Comissão de Seleção servidor que, nos últimos
05 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, uma das entidades
participantes do chamamento público, considerando-se relação jurídica, dentre outras:
|
- ser ou ter sido dirigente da organização da sociedade civil;
Il - ser cônjuge ou parente, até terceiro grau, inclusive por afinidade, dos
administradores da organização da sociedade civil;
8 4º Configurado o impedimento previsto no parágrafo anterior, deverá ser designado
membro substituto que possua qualificação técnica equivalente à do substituído.
8 5º A composição da Comissão de Seleção, designada pela autoridade máxima, darse-á em conformidade com esta Lei na medida da capacidade organizacional e
operacional do ente da Administração Pública.
Art. 15. Caberá, primeiramente, à Comissão de Seleção proceder à análise das
propostas com base nos critérios de seleção previstos no edital de chamamento
público, inclusive quanto ao grau de adequação da proposta aos objetivos
específicos do programa ou ação, em que se insere o objeto da parceria, e, quando o
caso, ao valor de referência.
Parágrafo único. Em caso de empate no julgamento dos projetos apresentados, será
observado o critério de desempate previsto no edital.
Art. 16. Após a publicação do resultado do julgamento pela Comissão de Seleção, os
interessados terão o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, e os demais
interessados terão igual prazo, contado a partir de intimação na Imprensa Oficial do
Município ou por meio eletrônico, aceitando a organização receber em endereço
eletrônico indicado pela mesma, para apresentar contrarrazões.
Parágrafo único. Recebido o recurso, a Comissão de Seleção poderá reformar a sua
decisão ou encaminhar o recurso devidamente informado ao Gestor da Unidade
interessada
Art. 17. A Administração Pública Municipal homologará e divulgará o resultado do
chamamento com a lista classificatória das organizações participantes no seu sítio
oficial na internet e na Imprensa Oficial do Município.
Parágrafo único. A homologação não gera direito à celebração para a organização da
sociedade civil, mas obriga o Município a respeitar o resultado caso venha a celebrara
parceria.
SEÇÃO II
DA DISPENSAE DA INEXIGIBILIDADE DO CHAMAMENTO PÚBLICO
Art. 18. Nas hipóteses dos 88 4º e 5º do Art. 12 desta Lei, a ausência de realização de
chamamento público será justificada pelo Gestor da Unidade competente ou autoridade Assinado
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máxima do ente da Administração Pública Municipal, na qual constará expressamente
o enquadramento legal e os fatos e argumentos que a embasam.
$ 1º Caso reste configurada hipótese de dispensa ou de inexigibilidade de
chamamento, o extrato da justificativa previsto no caput deste artigo deverá ser
publicado de imediato no sítio oficial da Administração Pública Municipal na internet e
na imprensa Oficial do Município.
8 2º A dispensa e a inexigibilidade de chamamento público não afastam a aplicação
dos demais dispositivos que regem as parcerias com organizações da sociedade civil.
8 3º Na hipótese do inciso | do art. 30º da Lei Federal nº 13.019, de 2014, poderá ser
emitida ordem de início de execução da atividade de relevante interesse público antes
da formalização da parceria.
8 4º Os efeitos da parceria celebrada com fulcro no inciso | do Art. 30º da Lei Federal
nº 13.019, de 2014, retroagem à data da ordem de início de execução da parceria.
8 5º A dispensa e a inexigibilidade de chamamento público não afastam a aplicação
dos demais dispositivos que regem as parcerias com organizações da sociedade civil.
$ 6º Na hipótese do inciso | do art. 30º da Lei Federal nº 13.019, de 2014, poderá ser
emitida ordem de início de execução da atividade de relevante interesse público antes
da formalização da parceria.
8 7º Os efeitos da parceria celebrada com fulcro no inciso | do art. 30º da Lei Federal
nº 13.019, de 2014, retroagem à data da ordem de início de execução da parceria.
CAPÍTULO IV
DA CELEBRAÇÃO DA PARCERIA
Art. 19. Homologado o resultado do chamamento público ou aplicada alguma das
hipóteses de dispensa, de inexigibilidade ou do 8 5º do Art. 12 desta Lei, caberá à
Unidade de Gestão responsável da Administração Pública Municipal convocar, por
meio de publicação na Imprensa Oficial do Município ou por meio eletrônico, aceitando
a organização receber em endereço eletrônico indicado pela mesma, para apresentar,
no prazo de 10 (dez) dias, Plano de Trabalho em conformidade com a proposta
vencedora, contendo, no mínimo, os requisitos estabelecidos no art. 22º da Lei Federal
nº 13.019, de 2014, sem prejuízo de outros requisitos específicos exigidos no edital de
chamamento.
$ 1º No prazo previsto no caput deste artigo, deverá a organização da sociedade civil
apresentar, pelo menos, os documentos previstos nos arts. 20 e 21 desta Lei, sendo
que a Unidade de Gestão poderá conceder prazo suplementar de até 05 (cinco) dias
para a regularização documental.
8 2º Será designado o gestor da parceria e seu respectivo suplente por meio de ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal, ou a quem for delegada tal competência,
publicado na Imprensa Oficial do Município.
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Art. 20. A organização da sociedade civil deverá apresentar, no prazo assinalado no
caput do art. 19 desta Lei, documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos
previstos nosarts. 33 e 34 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, no edital e, em especial:
|
- inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ há, no mínimo, 01 (um)
ano com cadastro ativo, exceto nos casos de atuação em rede;
Il - comprovação do regular funcionamento da organização da sociedade civil no
endereço registrado no CNPJ, nos termos do inciso VIl do art. 34º da Lei Federal nº
13.019, de 2014, por intermédio de contas de consumo de água, de energia elétrica,
serviços de telefonia e outras da espécie, durante o período citado no inciso | deste
artigo;
Il - declaração, sob as penas da Lei, de que manterá, durante todo o período da
parceria, objeto do chamamento ou da sua dispensa ou inexigibilidade, as condições
de habilitação e qualificação exigidas para participação e de que manterá íntegra a sua
idoneidade perante os órgãos das Administrações Públicas Federal, Estadual e
Municipal;
IV - declaração, sob as penas da Lei, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos
em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis)
anos, salvo na condição de aprendiz;
V - declaração, sob as penas da Lei, de que dispõe ou que reúne condições de
apresentar, no momento oportuno, as instalações e condições materiais para o
desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria com a finalidade de
cumprir as metas estabelecidas.
VI - certidão negativa dos dirigentes da entidade que comprovem não responderem por
ato de improbidade administrativa ou crimes contra administrarão pública nos
domicílios onde tenham residido nos últimos cinco anos.
S$ 1º Na hipótese de a organização da sociedade civil selecionada não atender aos
requisitos exigidos no caput deste artigo, aquela imediatamente mais bem classificada
poderá ser convidada a aceitar a celebração de parceria nos termos da proposta por
ela apresentada.
$ 2º Caso a organização da sociedade civil convidada nos termos do S 1º deste artigo
aceite celebrar a parceria, proceder-se-á à verificação dos documentos que
comprovem o atendimento aos requisitos previstos nesta Lei.
$ 3º O procedimento dos 88 1º e 2º deste artigo será seguido sucessivamente até que
se conclua a seleção prevista no edital.
$ 4º É vedada a celebração de parceria com organização da sociedade civil que se
enquadre nos impedimentos previstos no art. 39 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
S 5º Além da documentação prevista neste artigo, poderão ser exigidos, anteriormente
à celebração da parceria, outros documentos e declarações, em conformidade com os
regulamentos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de agências
reguladoras, de Conselhos Municipais e dos demais órgãos de controle e de
fiscalização da área abarcada pelo objeto da parceria.
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Art. 21. Para a verificação da comprovação da capacidade técnica e operacional da
organização da sociedade civil, bem como de sua experiência prévia de, no mínimo, 1
(um) ano na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de objeto de
natureza semelhante, serão aceitos os seguintes documentos, sem prejuízo de outros:
|
- instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da administração pública,
organismos internacionais, empresas ou com outras organizações da sociedade civil;
Il - declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de
atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante,
emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade
civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou
comitês de políticas públicas;
ll - publicações e pesquisas realizadas ou outras formas de produção de
conhecimento;
IV - currículo dos profissionais responsáveis pela execução do objeto; ou,
V - prêmios locais ou internacionais recebidos.
8 1º O edital de chamamento público poderá restringir ou ampliar os documentos
comprobatórios da capacidade técnica e operacional e da experiência prévia por meio
de decisão fundamentada nos autos e de acordo com o objeto da parceria.
8 2º Na análise da capacidade técnica e operacional e da experiência prévia, deverão
ser avaliados o grau de satisfação, a qualidade e a eficiência na execução do objeto da
parceria que deu ensejo à expedição da declaração citada no inciso Il deste artigo.
8 3º Caberá à Unidade Gestora interessada emitir atestado de experiência prévia e de
capacidade técnica noslimites do objeto e da execução de determinada parceria.
Art. 22. Apresentado o Plano de Trabalho, caberá ao gestor da parceria emitir parecer
técnico, no qual se avaliarão os aspectos elencados no inciso V do art. 35º da Lei
Federal nº 13.019/2014.
8 1º Caberá à Unidade de Gestão responsável proceder à conferência dos
documentos.
$ 2º Caso não haja empecilho apontado pelo gestor da parceria no parecer técnico,
caberá ao Gestor da Unidade ou à autoridade máxima do ente da Administração
Pública Municipal aprovar o Plano de Trabalho.
Art. 23. Aprovado o Plano de Trabalho, indicada a expressa existência de prévia
dotação orçamentária e demonstrado que os objetivos e finalidades institucionais e a
capacidade técnica e operacional da parceira foram avaliados e são compatíveis com o
seu objeto, caberá à Procuradoria Jurídica do Órgão interessado a emissão de parecer
jurídico nos moldes do inciso VI do art. 35 da Lei Federal nº 13.019/2014.
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Art. 24. Caso o parecer técnico e/ou o parecer jurídico concluam pela possibilidade de
celebração da parceria com ressalvas, deverá o Administrador Público sanar os
aspectos ressalvados ou, mediante ato formal, justificar a preservação desses aspectos
ou sua exclusão.
Art. 25. Adotadas todas as medidas indicadas nesta Lei, caberá ao respectivo
Secretário Municipal assinar o termo de colaboração, de fomento ou acordo de
cooperação, conforme o caso.
CAPÍTULO V
DO TERMO DE COLABORAÇÃO, DE FOMENTO E DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO
Art. 26. São cláusulas essenciais do termo de colaboração, do termo de fomento e do
acordo de cooperação aquelas previstas no art. 42 da Lei Federal nº 13.019/2014.
8 1º Quando houver a exigência de contrapartida em bens e serviços da organização
da sociedade civil, a sua mensuração monetária será obrigatoriamente identificada no
respectivo termo, respeitado o 8 1º do art. 35 da Lei Federal nº 13.019/2014.
8 2º A vigência da parceria será estabelecida de acordo com o tempo necessário para
se cumprir integralmente o seu objeto, limitada ao prazo máximo de 05 (cinco) anos,
prorrogáveis até o limite de 10 (dez) anos, nos casos de parceria cujo objeto tenha
natureza continuada e desde que técnica e economicamente justificada.
8 3º A vigência da parceria poderá ser alterada, observado o limite estabelecido no $ 2º
deste artigo, mediante solicitação da organização da sociedade civil, devidamente
formalizada e justificada, a ser apresentada à Secretaria gestora em, no mínimo, 30
(trinta) dias antes do termo inicialmente previsto.
8 4º Ocorrerá a prorrogação de ofício da vigência da parceria quando a Administração
Pública Municipal der causa ao atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao
exato período do atraso verificado.
S 5º É permitida a alteração do termo de colaboração ou de fomento, do acordo de
cooperação ou do Plano de Trabalho, desde que haja solicitação fundamentada da
organização da sociedade civil ou sua anuência, sem que haja alteração do objeto,
bem como haja justificativa da Secretaria gestora ponderando os aspectos técnicos e a
conveniência e oportunidade administrativas, da seguinte forma:
|
- por meio de termo aditivo à parceria a fim de:
a) ampliar até 30% (trinta por cento) do valor global;
b) reduzir o valor global, sem limite;
c) prorrogar a vigência, observado o $ 4º deste artigo; ou
d) alterar a destinação dos bens remanescentes; ou
Il - por meio de certidão de apostilamento, assinada pelo Gestor da Unidade
interessada, nas demais hipóteses de alteração, tais como:
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a) ajustes da execução do objeto da parceria no Plano de Trabalho;
b) remanejamento de recursos sem alteração do valor global;
c) alteração do gestor da parceria, após edição e publicação de ato do Chefe do
Executivo Municipal; ou
d) alteração de membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação, após edição e
publicação de ato do Chefe do Executivo Municipal.
8 6º Deverá constar do termo de parceria cláusula de previsão da destinação dos bens
remanescentes adquiridos, produzidos ou transformados com recursos da parceria,
sendo que os referidos bens deverão ser incorporados ao patrimônio público por
ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, podendo, desde que
haja previsão específica no edital de chamamento público e respeitada a legislação
vigente:
|
- autorizar a doação dos bens remanescentes à organização da sociedade civil
parceira que sejam úteis à continuidade de ações de interesse público, condicionada à
prestação de contas final aprovada, permanecendo a custódia dos bens sob
responsabilidade da organização parceira até o ato da efetiva doação;
II - autorizar a doação dos bens remanescentes a terceiros congêneres, como hipótese
adicional à prevista no inciso | deste artigo, após a consecução do objeto, desde que
para fins de interesse social, caso a organização da sociedade civil parceira não queira
assumir o bem, permanecendo sua custódia sob responsabilidade da organização
parceira até o ato da doação; ou
Ill - manter os bens remanescentes natitularidade da Administração Pública Municipal
quando necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado para celebração
de novo termo com outra organização da sociedade civil após a consecução do objeto,
ou para execução direta do objeto pela Administração Pública Municipal, devendo os
bens remanescentes estar disponíveis para retirada após a apresentação final das
contas.
$ 7º A movimentação dos recursos públicos dar-se-á por intermédio de conta bancária
específica em instituição financeira pública determinada pela Administração Pública
Municipal, a qual estará isenta de tarifa mediante apresentação de declaração da
Secretaria gestora, em conformidade com o art. 51 da Lei Federal nº 13.019/2014.
$ 8º A denúncia da parceria deverá formalizada mediante notificação por escrito do
outro partícipe com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, aplicando-se o
disposto nos arts. 56 e seguintes desta Lei.
Art. 27. Os extratos do termo de colaboração, do termo de fomento e do acordo de
cooperação deverão ser publicados na Imprensa Oficial do Município no prazo máximo
de 30 (trinta) dias, contados da sua assinatura, e disponibilizados no sítio oficial da
Administração Pública Municipal na internet.
Parágrafo único. Os efeitos da parceria se iniciam ou retroagem à data de sua
celebração.
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CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO DA PARCERIA
* SEÇÃO1
DA MOVIMENTAÇÃOE APLICAÇÃO FINANCEIRA
Art. 28. A movimentação e a aplicação financeira dos recursos repassados pela
Administração Pública Municipal à organização da sociedade civil, provenientes das
parcerias regulamentadas por esta Lei, respeitarão o disposto na Lei Federal nº
13.019/2014.
Art. 29. A liberação de recursos dar-se-á em conformidade com o cronograma de
desembolso do Plano de Trabalho, o qual está vinculado ao cumprimento das metas
estabelecidas na respectiva parceria, na medida da disponibilidade orçamentáriofinanceira da Administração Pública Municipal.
8 1º Os recursos serão automaticamente aplicados, ao menos, em caderneta de
poupança, enquanto não empregados na sua finalidade, observado o art. 51 da Lei
Federal nº 13.019/2014.
S 2º A liberação de recursos fica condicionada ao envio de documentos pela
organização da sociedade civil, cuja relação e prazo estão delimitados nos termos de
colaboração ou de fomento, ao gestor da parceria que os avaliará e, inexistindo
irregularidade, autorizará o respectivo repasse.
Art. 30. As parcelas serão retidas nas hipóteses previstas no art. 48 da Lei Federal nº
13.019/2014, após a análise do gestor da parceria no que concerne ao seu aspecto
financeiro, conforme disposto nos incisos | a IV do art. 36 desta Lei.
Parágrafo único. A verificação das hipóteses de retenção ocorrerá por meio de ações
de monitoramento e avaliação, incluindo:
|- a verificação da existência de denúncias;
Il - a análise dos documentos enviados mensalmente na forma do 8 2º do art. 29 e
quadrimestralmente nos moldes do art. 45, ambos desta Lei, à Administração Pública
Municipal;
IIlo- a análise das prestações de contas anuais, de acordo com art. 46 desta Lei;
IV - as medidas adotadas para atender a eventuais recomendações existentes dos
órgãos de controle interno e externo; e
V- a consulta aos cadastros e sistemas federais, estaduais e municipais que permitam
aferir a regularidade da parceria.
Art. 31. É permitida a aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais
à consecução do objeto, desde que necessários à instalação de referidos equipamento
e materiais e autorizado e limitado no edital de chamamento público. Assinado
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8 1º Na aquisição de equipamentos e materiais permanentes deverá ser realizado o
orçamento prévio em pelo menos duas empresas locais e em pelo menos uma
empresa que ofereça os mesmos itens pela rede mundial de computadores,
desconsiderando o valor do frete para avaliação do preço de mercado.
8 2º A destinação dos bens remanescentes respeitará a respectiva cláusula constante
no termo de parceria, em conformidade com o 8 6º do art. 26 desta Lei.
Art. 32. É permitido o pagamento com recursos da parceria da remuneração da equipe
exigida no Plano de Trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da
sociedade civil, observado o art. 46 da Lei Federal 13.019/2014, desde que haja
previsão editalícia devidamente justificada.
$ 1º Para os fins desta Lei, considera-se equipe de trabalho o pessoal necessário à
execução do objeto da parceria, que poderá incluir pessoas pertencentes ao quadro da
organização da sociedade civil ou que vierem a ser contratadas, inclusive os dirigentes,
desde que exerçam ação prevista no respectivo Plano de Trabalho, nos termos da
legislação cível e trabalhista.
S$ 2º As despesas com remuneração da equipe de trabalho durante a vigência da
parceria poderão contemplar as despesas com pagamentos de impostos, contribuições
sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo- terceiro
salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e
trabalhistas, desde que tais valores:
|
- estejam previstos no Plano de Trabalho e sejam proporcionais ao tempo
efetivamente dedicado à parceria; e
Il - sejam compatíveis com o valor de mercado e observem os acordos e as
convenções coletivas de trabalho e, em seu valor bruto e individual, o teto da
remuneração do Poder Executivo Municipal.
$ 3º Nos casos em que a remuneração for paga proporcionalmente com recursos da
parceria, a organização da sociedade civil deverá informar a memória de cálculo do
rateio da despesa para fins de prestação de contas, nos termos dos incisos Il e Ill do
art. 46 desta Lei, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no
custeio de uma mesma parcela da despesa. e$ 4º Poderão ser pagas diárias referentes a deslocamento, hospedagem alimentação,
nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exigir, para a equipe de
trabalho e para os prestadores de serviço voluntário, nos termos da Lei Federal nº
9.608/1998.
S 5º O pagamento das verbas rescisórias de que trata o 8 2º deste artigo será
proporcional ao período de atuação do profissional na execução das metas previstas
no Plano de Trabalho, observado ainda o disposto no inciso Il do art. 51 desta Lei.
$ 6º A organização da sociedade civil deverá dar ampla transparência, inclusive na
plataforma eletrônica, aos valores pagos, de maneira individualizada, a título de
remuneração de sua equipe de trabalho vinculada à execução do objeto e com
recursos da parceria, juntamente à divulgação dos cargos e valores, na forma dos arts.
67 e 68 desta Lei.
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8 7º Fica vedada a contratação de pessoal com vínculo junto à Organização da
Sociedade Civil.
Art. 33. Durante a vigência do termo de colaboração ou do termo de fomento, é
permitido o remanejamento de recursos constantes do Plano de Trabalho, de acordo
com os critérios e prazos a serem definidos pela Administração Pública Municipal,
desde que não altere o valor total da parceria e seja observado o 8 5º do art. 26 desta
Lei.
Parágrafo único. A organização da sociedade civil poderá solicitar a inclusão de novos
itens orçamentários desde que não altere o orçamento total aprovado, e que guarde
relação com o objeto inicial, sob pena de incorrer em ato de improbidade
administrativa.
SEÇÃO II
DO GESTOR DA PARCERIA
Art. 34. Caberá ao gestor da parceria, designado na forma do parágrafo único do art.
21 desta Lei, acompanhar e
fiscalizar a execução do objeto da parceria, devendo zelar
pelo seu adequado cumprimento e manter a Administração Pública Municipal
informada sobre o andamento das atividades.
Art. 35 São obrigações do gestor da parceria, inclusive nos casos em que houver
atuação em rede, aquelas estipuladas no art. 61 da Lei Federal nº 13.019/ 2014, em
especial:
|
- acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução da parceria, especialmente quanto ao
cumprimento integral do Plano de Trabalho e das metas e objetivos estabelecidos;
Il - acompanhar as atividades desenvolvidas pela organização da sociedade civil e
monitorar a execução do objeto da parceria nos aspectos administrativos, técnico e
financeiro, propondo medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os
resultados observados, com o assessoramento que lhe for necessário;
ll - realizar atividades de monitoramento, devendo estabelecer práticas de
acompanhamento e verificação no local das atividades desenvolvidas, mediante
agenda de reuniões e encontros com os representantes da organização da sociedade
civil, para assegurar a adoção das diretrizes constantes do Termo e do Plano de
Trabalho;
IV - realizar a conferência e a checagem do cumprimento das metas e suas respectivas
fontes comprobatórias, bem como acompanhar e avaliar a adequada implementação
da política pública, verificando a coerência e veracidade das informações apresentadas
nos relatórios de execução do objeto e de execução financeira;
V - determinar, nas parcerias com vigência superior a
1
(um) ano, a forma da
realização de pesquisa de satisfação com os beneficiários do Plano de Trabalho;
VI - realizar visita técnica in loco durante a execução do objeto da parceria com a
consequente elaboração de relatório técnico;
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VII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou
possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de
irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que
serão adotadas para sanar os problemas detectados, inclusive no que tange à hipótese
descrita no art. 62 da Lei Federal nº 13.019/2014;
VIII - emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, que conterá, no
mínimo, os elementos constantes no 81º do art. 59 da Lei Federal nº 13.019/2014;
IX - emitir parecer técnico conclusivo da análise da prestação de contas anual e final,
levando em consideração também o conteúdo do relatório mencionado no inciso VIII
deste artigo, observando ainda o disposto no art. 70 da Lei Federal nº 13.019/2014;
X - instaurar tomada de contas especial antes do término da vigência da parceria diante
de irregularidades na execução do objeto e elaborar competente parecer técnico de
análise da tomada de contas especial, na forma dos arts. 55 e seguintes desta Lei;
XI - disponibilizar ou assegurar a disponibilização de materiais e equipamentos
tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação;
XII - notificar a organização da sociedade civil para sanar qualquer irregularidade
verificada e/ou apresentar defesa prévia escrita na forma estabelecida nos arts. 63 e
seguintes desta Lei;
XIII - aplicar a penalidade de advertência nos casos em que a irregularidade não tiver
sido sanada e/ou a defesa prévia escrita for indeferida, respeitado o procedimento
previsto no art. 64 desta Lei;
XIV - conceder prazo, na forma do inciso VII do art. 64 desta Lei, para a interposição de
recurso administrativo em face da penalidade aplicada;
XV - comunicar, por intermédio de relatório devidamente instruído, ao Secretário
Municipal, Controladoria Geral do Município e/ou ao Chefe do Poder Executivo
Municipal a respeito de irregularidades insanáveis que poderão ensejar a aplicação da
penalidade de suspensão temporária da participação em chamamento público e/ou de
declaração de inidoneidade, com respaldo nos incisos Il e Ill do art. 73 da Lei Federal
nº 13.019/ 2014, e na forma do inciso Il do art. 64 desta Lei;
8 1º O gestor da parceria poderá ser alterado a qualquer tempo por meio de ato do
Chefe do Executivo Municipal e de simples apostilamento ao respectivo termo.
8 2º Em caso de ausência temporária do gestor da parceria, o suplente assumirá as
suas obrigações até o seu retorno.
8 3º Em caso de vacância da função de gestor da parceria, o suplente ou quem a
Secretaria gestora indicar assumirá interinamente a gestão da parceria, por meio de
simples apostilamento, até a designação de novo gestor por meio de ato do Executivo
Municipal.
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SEÇÃO III
DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 36 A Comissão de Monitoramento e Avaliação - CMA é órgão colegiado,
centralizado e estratégico, devidamente constituído por ato do Secretário Municipal
celebrante publicado na Imprensa Oficial do Município, destinado a monitorar e avaliar
as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, ao qual compete em
especial:
|
- avaliar e monitorar o cumprimento do objeto de qualquer parceria firmada com as
organizações da sociedade civil, podendo se valer de apoio técnico de terceiros e
delegar competência;
Il - avaliar os resultados alcançados na execução do objeto da parceria, de acordo com
informações constantes do relatório técnico de monitoramento e avaliação, e fazer
recomendações para o atingimento dos objetivos perseguidos;
III - analisar a vinculação dos gastos da organização da sociedade civil ao objeto da
parceria celebrada, bem como a razoabilidade desses gastos;
IV - solicitar, quando necessário, reuniões extraordinárias e realizar visitas técnicas na
organização da sociedade civil e no local de realização do objeto da parceria com a
finalidade de obter informações adicionais que auxiliem no desenvolvimento dos
trabalhos;
V - solicitar aos demais órgãos municipais ou à organização da sociedade civil
esclarecimentos que se fizerem necessários para subsidiar sua avaliação;
VI - julgar os recursos administrativos interpostos pela organização da sociedade civil
em face da aplicação da penalidade de advertência pelo gestor da parceria, em
conformidade com o inciso VIII do art. 64 desta Lei;
VII - analisar e, se não constatada qualquer irregularidade ou omissão, homologar,
independentemente da obrigatoriedade de apresentação de prestação de contas pela
organização da sociedade civil, o relatório técnico de monitoramento e avaliação de
que trata o art. 59 da Lei Federal nº 13.019/2014;
VIII - analisar e manifestar-se conclusivamente acerca do parecer técnico conclusivo de eanálise de prestação de contas anual final, inclusive quanto aos respectivos recursos
administrativos interpostos, em conformidade com os arts. 47 e 52 desta Leie o 85º do
art. 69 da Lei Federal nº 13.019/2014;
IX - analisar e manifestar-se conclusivamente acerca do parecer técnico de análise da
tomada de contas especial antes do término da parceria, ante evidências de
irregularidades na execução do objeto, conforme arts. 55 e seguintes desta Lei;
X - fazer sugestões estratégicas sobre eventuais ajustes no planejamento e nos
procedimentos estabelecidos nesta Lei, com base no acompanhamento e
monitoramento da execução das parcerias firmadas e na análise do alcance dos
objetivos esperados e dos custos envolvidos.
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8 1º A Comissão de Monitoramento e Avaliação - CMA será composta por, pelo menos,
04 (quatro) servidores da Administração Pública Municipal, assegurada, sempre que
possível, a participação de servidores das Unidades Gestoras, do Termo de Parcerias.
8 2º A composição da CMA poderá ser alterada a qualquer tempo por meio de ato do
Secretário Municipal nomeante e de simples apostilamento ao respectivo termo.
8 3º Em caso de ausência temporária de membro da CMA, o suplente assumirá as
suas obrigações até o seu retorno.
8 4º Em caso de vacância de membro da CMA, o suplente assumirá interinamente a
função, por meio de simples apostilamento, até a designação formal de novo membro
por meio de ato do Secretário Municipal.
8 5º A composição da CMA, designada pela autoridade máxima, dar-se-á em
conformidade com esta Lei na medida da capacidade organizacional e operacional do
ente da Administração Pública.
CAPÍTULO VII
DA ATUAÇÃO EM REDE
Art. 37. A atuação em rede é permitida desde que respeitadas as exigências
constantes no art. 35-A da Lei Federal nº 13.019/2014, e prevista expressamente no
edital de chamamento público.
Parágrafo único. A capacidade técnica e operacional da organização celebrante do
termo de fomento ou de colaboração para supervisionar e orientar a rede será avaliada
pela apresentação dos seguintes documentos:
a) carta de princípios ou similar ou registros de reuniões e eventos da rede ou redes
que participa ou participou;
b) declaração de secretaria-executiva ou equivalente de rede ou redes que participa ou
participou, quando houver;
c) declaração de organizações que compõem a rede ou redes que participa ou
participou; ou
d) documentos, relatórios ou projetos que tenha desenvolvido em rede.
Art. 38. A atuação em rede será formalizada entre a organização da sociedade civil
celebrante e cada uma das organizações da sociedade civil executantes e não
celebrantes por meio de termo de atuação em rede.
8 1º A organização da sociedade civil celebrante deverá, no momento da formalização
do termo de atuação em rede, verificar a regularidade jurídica e fiscal da organização
executante e não celebrante do termo de colaboração ou de fomento, de acordo com o
disposto no edital de chamamento público e no art. 16 desta Lei.
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8 2º O termo de atuação em rede especificará direitos e obrigações recíprocas, e
estabelecerá, no mínimo, as ações, as metas e os prazos que serão desenvolvidos
pela organização da sociedade civil executante e não celebrante e o valor a ser
repassado pela organização da sociedade civil celebrante.
8 3º A organização da sociedade civil celebrante deverá comunicar à Administração
Pública Municipal a assinatura do termo de atuação em rede no prazo de até 60
(sessenta) dias, contado da data de sua assinatura.
8 4º Na hipótese de o termo de atuação em rede ser rescindido, a organização da
sociedade civil celebrante deverá comunicar o fato à Administração Pública Municipal
no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da rescisão.
Art. 39. A organização da sociedade civil celebrante da parceria é responsável pelos
atos realizados pela rede.
8 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, os direitos e as obrigações da
organização da sociedade civil celebrante perante a Administração Pública Municipal
não poderão ser sub-rogados à organização da sociedade civil executante e não
celebrante.
8 2º Na hipótese de irregularidade ou desvio de finalidade na aplicação dos recursos da
parceria, as organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes
responderão subsidiariamente até o limite do valor dos recursos recebidos ou pelo
valor devido em razão de dano ao erário.
$ 3º O gestor da parceria avaliará e monitorará a organização da sociedade civil
celebrante, que prestará informações sobre prazos, metas e ações executadas pelas
organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes.
8 4º As organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes deverão
apresentar informações sobre a execução das ações, dos prazos e das metas e
documentos e comprovantes de despesas, inclusive com o pessoal contratado,
necessários à prestação de contas pela organização da sociedade civil celebrante da
parceria, conforme descrito no termo de atuação em rede, no inciso | do parágrafo
único do art. 35-A da Lei Federal nº 13.019/ 2014, eno 8 3º do art. 41 desta Lei.
8 5º O ressarcimento ao erário realizado pela organização da sociedade civil celebrante
não afasta o seu direito de regresso contra as organizações da sociedade civil
executantes e não celebrantes.
CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
SEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40. A prestação de contas dar-se-á em estrita observância ao disposto na Lei
Federal nº 13.019/2014, e às especificidades desta Lei, bem como em consonância
com os regulamentos expedidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do
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Pará, sem prejuízo de eventual necessidade de prestação de contas ao Ministério
Público do Estado do Pará, conforme regulamentação específica.
8 1º Serão observados, ainda, prazos e regras específicos constantes no instrumento
da parceria e no respectivo Plano de Trabalho.
8 2º A Administração Pública Municipal disponibilizará manuais específicos às
organizações da sociedade civil no momento da celebração das parcerias, os quais
poderão sofrer alterações desde que a parceira seja previamente informada e sejam
publicados na Imprensa Oficial do Município.
Art. 41. A prestação de contas tem como escopo a demonstração e verificação dos
resultados e deverá conter elementos que permitam avaliar a execução do objeto e o
alcance das metas.
8 1º A análise da prestação de contas deverá considerar a verdade real, os resultados
alcançados e, em especial, a priorização do controle de resultados como diretriz
fundamental do regime jurídico de parceria, conforme indicado respectivamente no $ 3º
do art. 64 e
no inciso Il do art. 6º da Lei Federal nº 13.019/2014.
8 2º Os dados financeiros serão analisados no intuito de estabelecer o nexo de
causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o
cumprimento das normas pertinentes, bem como a correlação entre as despesas e a
conciliação bancária demonstrada no extrato.
S 3º Na hipótese de atuação em rede, caberá à organização da sociedade civil
celebrante apresentar a prestação de contas, inclusive no que tange às ações
executadas pelas organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes.
Art. 42. A prestação de contas e todos os atos que dela decorram serão realizados por
meio de plataforma eletrônica e é classificada em quadrimestral, anual e final, de
acordo com a vigência da parceria.
Art. 43. Durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da
prestação de contas, a organização da sociedade civil deverá manter em seu arquivo
os documentos originais que compõem a prestação de contas.
|
SEÇÃO
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUADRIMESTRAL
Art. 44. Após o encerramento de cada quadrimestre do exercício fiscal, a organização
da sociedade civil deverá no prazo de 10 (dez) dias encaminhar, por meio de
plataforma eletrônica, à Administração Pública Municipal os documentos exigidos no
regulamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, bem como os
extratos detalhados das contas bancárias, em formato pdf e xls ou cvs.
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SEÇÃO II DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Art. 45 Após o encerramento do exercício fiscal, a organização da sociedade civil
deverá no prazo de 30 (trinta) dias apresentar relatório de prestação de contas anual,
por meio do encaminhamento via plataforma eletrônica dos seguintes documentos:
|
- relatório de execução do objeto, elaborado pela organização da sociedade civil,
assinado pelo seu representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para o
cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados
alcançados, a partir do cronograma acordado;
Il - relatório de execução financeira, assinado pelo seu representante legal, com a
descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas, assim como notas e
comprovantes fiscais, incluindo recibos, emitidos em nome da organização da
sociedade civil;
Il - outros documentos exigidos pelos manuais específicos e pelos regulamentos
expedidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
$ 1º Durante a análise da prestação de contas anual, o relatório previsto no inciso Il
deste artigo será apreciado apenas quando houver o descumprimento de metas e
resultados estabelecidos no Plano de Trabalho.
8 2º No caso de atuação em rede, a emissão de documento fiscal poderá se dar em
nome da entidade celebrante ou em nome da organização da sociedade civil
executante da parceria, desde que respeitados os requisitos legais.
Art. 46. Apresentados os documentos elencados no art. 45, caberá ao gestor da
parceria elaborar relatório técnico de monitoramento e avaliação, com base no inciso
VIII do art. 34 desta Lei e no 8 1º do art. 59 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Parágrafo único. Constatada alguma irregularidade, deverá o gestor da parceria
notificar a organização da sociedade civil para no prazo de 30 (trinta) dias:
|
- sanara irregularidade;
Il - cumprir a obrigação; ou
III - apresentar justificativa acerca da impossibilidade de saneamento da irregularidade
ou cumprimento da obrigação.
Art. 47. Expirado o prazo previsto no parágrafo único do art. 46 desta Lei, o gestor da
parceria emitirá em 30 (trinta) dias parecer técnico de análise da prestação de contas
anual em que se verificará se a irregularidade foi sanada ou a obrigação cumprida ou
analisará a justificativa apresentada pela organização da sociedade civil.
Parágrafo único. O parecer técnico de análise da prestação de contas anual da
parceria será elaborado com base nos documentos exigidos pelo art. 45 desta Lei e
com observância, pelo menos, dos aspectos elencados no 8 4º do art. 67 da Lei
Federal nº 13.019/2014.
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Art. 48. À organização da sociedade civil será dada ciência do parecer técnico de
análise da prestação de contas anual, a qual poderá no prazo de 20 (vinte) dias
interpor recurso administrativo.
81º O recurso administrativo será recebido pelo gestor da parceria que poderá se
retratar ou encaminhá-lo à Comissão de Monitoramento e Avaliação para análise e
emissão de parecer fundamentado.
8 2º Transcorrido in albis o prazo previsto no caput deste artigo, o parecer técnico de
análise da prestação de contas anual da parceria será encaminhado à Comissão de
Monitoramento e Avaliação para emissão de parecer fundamentado, observado o
disposto no 8 1º do art. 49 desta Lei.
Art. 49. A Comissão de Monitoramento e Avaliação analisará as razões recursais no
prazo de 20 (vinte) dias e emitirá parecer fundamentado pela sua procedência ou não,
nos moldes do art. 61 desta Lei, submetendo à deliberação final do Gestor da Unidade
interessada.
8 1º No parecer fundamentado de que trata o caput deste artigo, a Comissão de
Monitoramento e Avaliação homologará o relatório técnico de monitoramento e
avaliação da parceria, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da
prestação de contas devida.
$ 2º A homologação do relatório técnico de monitoramento e avaliação e a deliberação
final do Gestor da Unidade interessada são decisões irrecorríveis.
SEÇÃO IV
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL
Art. 50. Após o término da vigência da parceria, a organização da sociedade civil
deverá no prazo de 30 (trinta) dias apresentar relatório de prestação de contas final,
por meio do encaminhamento via plataforma eletrônica dos documentos enumerados
no art. 45 desta Lei, além de:
|
- comprovante de devolução de eventual saldo remanescente, conforme disposto no
art. 52 da Lei Federal nº 13.019/2014;
|| - solicitar a aplicação da hipótese prevista na alínea “b” do inciso Il do art. 62 desta
Lei;
Ill - demais documentos exigidos pelos regulamentos do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará.
Parágrafo único. No caso de atuação em rede, a emissão de documento fiscal poderá
se dar em nomeda entidade celebrante ou em nomeda organização da sociedade civil
executante da parceria, respeitados os requisitos legais.
Art. 51. Constatada alguma irregularidade, deverá o gestor da parceria notificar a
organização da sociedade civil para no prazo de 30 (trinta) dias:
|
- sanar a irregularidade;
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Il - cumprir a obrigação; ou
III - apresentar justificativa acerca da impossibilidade de saneamento da irregularidade
ou cumprimento da obrigação.
Art. 52. Expirado o prazo previsto no art. 51 desta Lei ou inexistindo qualquer
irregularidade, o gestor da parceria emitirá em 30 (trinta) dias parecer técnico de
análise da prestação de contas final em que se verificará se a irregularidade foi sanada
ou a obrigação cumprida ou analisará a justificativa apresentada pela organização da
sociedade civil.
Parágrafo único. O parecer técnico de análise da prestação de contas final da parceria
será elaborado com base nos documentos exigidos pelos arts. 45 e 50 desta Lei e com
observância, pelo menos, dos aspectos elencados no 8 4º do art. 67 da Lei Federal nº
13.019/2014.
Art. 53. À organização da sociedade civil será dada ciência do parecer técnico de
análise da prestação de contas final, a qual poderá no prazo de 20 (vinte) dias interpor
recurso administrativo.
8 1º O recurso administrativo será recebido pelo gestor da parceria que poderá se
retratar ou encaminhá-lo à Comissão de Monitoramento e Avaliação para análise e
emissão de parecer fundamentado.
8 2º Transcorrido in albis o prazo previsto no caput deste artigo, o parecer técnico de
análise da prestação de contas final da parceria será encaminhado à Comissão de
Monitoramento e Avaliação para emissão de parecer fundamentado.
Art. 54. A Comissão de Monitoramento e Avaliação analisará as razões recursais, no
prazo de 20 (vinte) dias, e emitirá parecer fundamentado pela sua procedência ou não,
nos moldes do art. 61 desta Lei, submetendo à deliberação final do Gestor da Unidade
interessada.
Parágrafo único. A deliberação final do Gestor da Unidade interessada é decisão
irrecorrível.
SEÇÃO V
DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Art. 55. A tomada de contas especial consiste em procedimento instaurado pela
Administração Pública Municipal, iniciado por meio de relatório circunstanciado do
gestor da parceria ou da Comissão de Avaliação e Monitoramento, assegurados o
contraditório e a ampla defesa, em que se verifica alguma das seguintes hipóteses:
|
- a constatação de irregularidade grave e insanável que prejudique a adequada
execução do objeto da parceria;
Il - a aplicação do art. 62 da Lei Federal nº 13.019/2014;
III - a rejeição da prestação de contas quadrimestral ou anual;
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IV - a denúncia ou a rescisão da parceria, antes do seu prazo final.
Parágrafo único. O relatório circunstanciado de que trata o caput deste artigo será
submetido ao Secretário Municipal que determinará ou não a instauração do
procedimento de tomada de contas especial.
Art. 56. Instaurado procedimento de tomada de contas especial, a organização da
sociedade civil será notificada para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar os
documentos elencados nos arts. 45 e 50 desta Lei, bem como, alternativamente:
|
- sanar a irregularidade;
Il - cumprir a obrigação;
ll - apresentar justificativa acerca da inexistência de irregularidade ou da
desnecessidade do cumprimento da obrigação.
Art. 57. Expirado o prazo previsto no art. 56 desta Lei, o gestor da parceria emitirá em
30 (trinta) dias parecer técnico de análise da tomada de contas especial em que se
verificará se a irregularidade foi sanada ou a obrigação cumprida ou analisará a
justificativa apresentada pela organização da sociedade civil.
Parágrafo único. O parecer técnico de análise da tomada de contas especial da
parceria será elaborado com base nos documentos exigidos pelos arts. 45 e 50 desta
Lei e com observância, pelo menos, dos aspectos elencados no $ 4º do art. 67 da Lei
Federal nº 13.019/2014.
Art. 58. À organização da sociedade civil será dada ciência do parecer técnico de
análise da tomada de contas especial, a qual poderá no prazo de 20 (vinte) dias
interpor recurso administrativo.
$ 1º O recurso administrativo será recebido pelo gestor da parceria que poderá se
retratar ou encaminhá-lo à Comissão de Monitoramento e Avaliação para análise e
emissão de parecer fundamentado.
8 2º Transcorrido in albis o prazo previsto no caput deste artigo, o parecer técnico de
análise da tomada de contas especial da parceria será encaminhado à Comissão de
Monitoramento e Avaliação para emissão de parecer fundamentado.
Art. 59. A Comissão de Monitoramento e Avaliação analisará as razões recursais, no
prazo de 20 (vinte) dias, e emitirá parecer fundamentado pela sua procedência ou não,
nos moldes do art. 61 desta Lei, submetendo à deliberação final do Gestor da Unidade
interessada.
Parágrafo único. A deliberação final do Gestor da Unidade interessada é irrecorrível.
Art. 60. Nos casos em que a deliberação final do Gestor da Unidade interessada
decidir pela aplicabilidade do procedimento de tomada de contas especial e acarretar a
rescisão da parceria, são inaplicáveis os procedimentos de tomada de contas
quadrimestral, anual e final.
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SEÇÃO VI
DOS PARECERES TÉCNICOS E FUNDAMENTADOS
Art. 61. Os pareceres técnicos do gestor das parcerias, mencionados nos arts. 47, 52 e
57 desta Lei, e os pareceres fundamentados da Comissão de Monitoramento e
Avaliação, citados nos arts. 49, 54 e 59 desta Lei, deverão, ao final, sugerir,
alternativamente, nos moldes do 8 5º do art. 69 da Lei Federal nº 13.019/2014:
|
- aprovação das contas;
Il - aprovação das contas com ressalvas; ou
III - rejeição das contas.
8 1º A aprovação das contas ocorrerá quando constatado o cumprimento do objeto e
das metas da parceria, conforme disposto nesta Lei.
8 2º A aprovação das contas com ressalvas ocorrerá quando, apesar de cumpridos o
objeto e as metas da parceria, for constatada impropriedade ou qualquer outra falta de
natureza formal que não resulte em dano ao erário.
8 3º A rejeição das contas ocorrerá nas seguintes hipóteses:
|
- omissão no dever de prestar contas;
Il - descumprimento injustificado do objeto e das metas estabelecidos no plano de
trabalho;
II - dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; ou
IV - desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
SEÇÃOVII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 62. Após a decisão do Gestor da Unidade interessada, conforme previsão dos arts.
49, 54 e 61 desta Lei, a Administração Pública Municipal deverá:
|
- no caso de aprovação com ressalvas da prestação de contas, registrar na plataforma
eletrônica as causas das ressalvas; e
Il - no caso de rejeição da prestação de contas, notificar a organização da sociedade
civil para que, no prazo de 30 (trinta) dias:
a) devolva os recursos financeiros relacionados com a irregularidade ou inexecução do
objeto apurada ou com a prestação de contas não apresentada; ou
b) solicite o ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias de interesse
público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, nos termos do $ 2º do art.
72 da Lei nº 13.019/2014. Assinado
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8 1º O registro da aprovação com ressalvas da prestação de contas possui caráter
preventivo e será considerado na eventual aplicação das sanções de que trata o
Capítulo IX desta Lei.
8 2º O gestor da parceria emitirá parecer técnico sobre a solicitação de que trata a
alínea “b” do inciso Il deste artigo no prazo de 30 (trinta) dias para deliberação final da
Secretaria gestora ou da autoridade máxima do ente da Administração Pública
Municipal.
8 3º O parecer técnico mencionado no 8 2º deste artigo deverá analisar e atestar,
especialmente, que a ação compensatória apresentada não possui correlação com a
causa que ensejou a rejeição das contas.
8 4º A realização das ações compensatórias de interesse público não deverá
ultrapassar a metade do prazo previsto para a execução da parceria.
8 5º Os demais parâmetros para concessão do ressarcimento de que trata a alínea “b”
do inciso Il deste artigo serão definidos no edital de chamamento público e nos
respectivos instrumento da parceria e Plano de Trabalho, observados os objetivos da
política, do plano, do programa ou da ação em que a parceria esteja inserida.
$ 6º Na hipótese do inciso Il deste artigo, o não ressarcimento ao erário ensejará a
adoção das medidas jurídicas cabíveis.
CAPÍTULO IX . DA RESPONSABILIDADE E DAS SANÇÕES
Art. 63. Nos casos de execução da parceria em desacordo com o Plano de Trabalho,
com o instrumento da parceria, com as normas desta Lei e da legislação específica, a
Administração Pública Municipal poderá, assegurados o contraditório e a ampla defesa,
aplicar à organização da sociedade civil parceira as sanções previstas no art. 73 da Lei
Federal nº 13.019/2014.
S 1º A sanção de advertência tem caráter preventivo e será aplicada quando
verificadas impropriedades praticadas pela organização da sociedade civil no âmbito da
parceria que não justifiquem a aplicação de penalidade mais grave.
S$ 2º A sanção de suspensão temporária será aplicada nos casos em que forem
verificadas irregularidades na celebração, execução ou prestação de contas da
parceria e não se justificar a imposição da penalidade mais grave, considerando-se a
natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as
circunstâncias agravantes ou atenuantes e os danos que dela provieram para a
Administração Pública Municipal.
$ 3º A sanção de declaração de inidoneidade será aplicada nos casos de reincidência
na aplicação da sanção prevista no 8 2º deste artigo, desde que a natureza da infração
seja considerada grave e resulte danos à Administração Pública Municipal, ou ainda,
nos casos em que ainda que não haja reincidência, resulte em dano ao erário ou
desvio de finalidade na aplicação dos recursos.
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8 4º A sanção de suspensão temporária impede a organização da sociedade civil de
participar de chamamento público e celebrar parcerias ou contratos a Administração
Pública Municipal por prazo não superior a 02 (dois) anos.
8 5º A sanção de declaração de inidoneidade impede a organização da sociedade civil
de participar de chamamento público e celebrar parcerias ou contratos com órgãos e
entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a que
aplicou a penalidade, que ocorrerá quando a organização da sociedade civil ressarcir a
Administração Pública Municipal pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo
da sanção aplicada com base no $ 4º deste artigo.
8 6º Aplicada a sanção de inidoneidade, o Município oferecerá representação ao
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará a fim de que sejam aplicadas
outras sanções regulamentares.
Art. 64. Na aplicação de penalidades, serão observados os seguintes procedimentos:
|
- constatada alguma irregularidade na execução da parceria, o gestor da parceria ou a
Comissão de Monitoramento e Avaliação elaborará relatório circunstanciado, em que
se descreverá a situação fática, se apontará a infração cometida, se determinará a
medida adequada para suprir a irregularidade e a penalidade aplicável no caso de seu
descumprimento;
|| - no caso em que a penalidade aplicável for a de suspensão do direito de participação
em chamamento público ou a de declaração de inidoneidade, o relatório
circunstanciado, de que trata o inciso | deste artigo, será encaminhado ao Secretário
Municipal ou à autoridade máxima do ente da Administração Pública Municipal para
análise e deliberação final;
Il - a organização da sociedade civil será notificada do relatório circunstanciado
especificado nos incisos | e
Il deste artigo para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar
defesa, exceto quando se tratar de penalidade de suspensão do direito de participação
em chamamento público e de declaração de inidoneidade, caso em que o prazo para
defesa será de 10 (dez) dias, ou suprir a irregularidade;
IV - apresentada defesa no prazo legal, caberá aos órgãos técnicos analisá-la;
V - a decisão da autoridade competente será proferida, no caso de advertência, pelo
gestor da parceria, e no caso de suspensão do direito de participação em chamamento
público e declaração de inidoneidade pelo Secretário Municipal ou autoridade máxima
do ente da Administração Pública Municipal;
VI - a organização da sociedade civil será intimada acerca da penalidade aplicada;
VII - a organização da sociedade civil terá prazo de 10 (dez) dias para interposição de
recurso administrativo;
VIII - caberá à Comissão de Avaliação e Monitoramento ou à autoridade máxima do
ente da Administração Pública apreciar e julgar o recurso interposto em face da
decisão do gestor da parceria e ao Chefe do Executivo Municipal apreciar e julgar o
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recurso interposto em face da decisão do Secretário Municipal ou autoridade máxima
do ente da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. As notificações e intimações de que trata este artigo serão
encaminhadas à organização da sociedade civil preferencialmente via correspondência
eletrônica, sem prejuízo de outras formas de comunicação, assegurando-se a ciência
do interessado para fins de exercício do direito de contraditório e ampla defesa.
Art. 65. Prescrevem no prazo de 05 (cinco) anos as ações punitivas da Administração
Pública Municipal destinadas a aplicar as sanções previstas nesta Lei, contado da data
da constatação da irregularidade pelo gestor da parceria ou pela Comissão de
Avaliação e Monitoramento.
Parágrafo único. A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo
destinado à apuração da infração.
. CAPÍTULOX
DA TRANSPARÊNCIA E DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES E DO PROGRAMA DE
CAPACITAÇÃO
Art. 66. A Administração Pública Municipal e as organizações da sociedade civil
deverão atender às disposições constantes nos arts. 10 e seguintes da Lei Federal nº
13.019/2014.
Parágrafo único. Enquanto o sistema de cadastramento eletrônico das entidades do
Terceiro Setor não contemplar a publicação das informações exigidas pela Lei Federal
nº 13.019/2014, cada Secretaria e ente da Administração Pública Municipal deverá
manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos
respectivos Planos de Trabalho.
Art. 67. Serão disponibilizadas as seguintes informações pela Administração Pública
Municipal e pela organização da sociedade civil celebrante:
|
- objeto da parceria
|| - valor total previsto na parceria e valores efetivamente liberados;
||| - nome completo do representante legal da organização da sociedade civil parceira;
IV - data de início e término da parceria, incluindo eventuais
prorrogações;
V - prestação de contas quadrimestral e final da parceria em sua integralidade,
incluindo-se todos os documentos necessários ao exercício do controle social, bem
como informando a data limite para sua apresentação, a data em que foi apresentada,
o prazo para sua análise e o resultado conclusivo;
VI - link ou anexo com a íntegra do termo de fomento ou colaboração, respectivo plano
de trabalho e eventuais termos aditivos;
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VII - quando vinculados à execução do objeto e pagos com recursos da parceria, o
valor total da remuneração da equipe de trabalho, as funções desempenhadas por
seus integrantes e a remuneração prevista para o respectivo exercício;
VIII - quando a parceria tratar de atividades continuadas vinculadas a direitos do
cidadão deverão ser especificados os padrões de atenção a serem prestados.
Parágrafo único. No caso de atuação em rede, caberá à organização da sociedade
civil celebrante divulgar as informações de que trata o caput deste artigo, inclusive
quanto às organizações da sociedade civil não celebrantes e executantes em rede.
Art. 68. A Administração Pública Municipal implantará programa de capacitação com
foco na operacionalização do novo regime das parcerias destinado aos servidores
públicos, colaboradores das organizações da sociedade civil e aos membros dos
Conselhos Municipais, objetivando a efetivação das diretrizes fundamentais dispostas
nos incisos | e VIl do art. 6º da Lei Federal nº 13.019/2014.
DAS DISPOSIÇÕES
CAPÍTULO
TRANSITÓRIAS XI
Art. 69. As parcerias existentes serão regidas pela legislação vigente no momento da
sua celebração.
Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 29 de novembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
Assinado
por
1
pessoa:
FRANCISCO
NÉLIO
AGUIAR
DA
SILVA
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0667-CCC9-C84C-7936
E)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(a)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei nº /2024, que dispõe sobre Regras e Procedimentos do Regime
das Parcerias celebradas pela Administração Pública Municipal com as Organizações
da Sociedade Civil no Município de Santarém, Estado Pará, e dá outras providências.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Como sabemos, advento da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de
2014, conhecido como o “Marco Regulatório do Terceiro Setor” tem como escopo o
desafio de aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às organizações
da sociedade civil e suas relações de parceria com a Administração Pública.
A referida Lei Federal estabelece o regime das parcerias entre o Poder
Público e as Organizações da Sociedade Civil - OSC para a consecução de finalidades
de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos.
O desafio da implantação do Marco Regulatório do Terceiro Setor requer
por parte do Poder Público a articulação dos atores envolvidos, adequando a realidade
apresentada pela Lei Federal às minúcias e peculiaridades dos Municípios brasileiros,
por vezes invisíveis aos demais olhares.
Nesse sentido e complementando a legislação federal no âmbito
municipal, encaminhamos o presente Projeto de Lei com a finalidade de regulamenta a
matéria nesta esfera de governo.
Agradecemosa
V. Ex?. o costumeiro empenho na tramitação, discussão e
aprovação do presente projeto de lei.
Santarém, 29 de novembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIARDA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém.
Assinado
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1
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FRANCISCO
NÉLIO
AGUIAR
DA
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