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materia nº 84/2024

Tipo Pauta de Sessões
Número / Ano 84 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaPAUTA Nº 084/2024 DE TRABALHOS APRESENTADOS PELAS SENHORAS E SENHORES VEREADORES A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS NA SESSÃO ORDINÁRIA DE: 10/12/2024.
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PODER LEGISLATIVO – CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM 
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA – CEP 68030-290 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
PAUTA Nº 084 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
1. REQUERIMENTO Nº 2385/2024 –– Requer à SEMINFRA serviço de recapeamento asfáltico da rua 
Adriano Pimentel, em toda a sua extensão, bairro Centro. (Autoria: Vereador Alysson Pontes).
2. REQUERIMENTO Nº 2386/2024 –– Requer à SMT a implantação de faixa de pedestres na Av. Tapajós, 
em frente ao bosque Vera Paz, bairro Laguinho. (Autoria: Vereador Alysson Pontes).
3. REQUERIMENTO Nº 2387/2024 –– Requer à SEMINFRA a recuperação da rua Pará, entre a rua Angelim 
e Joana D´Arc, bairro Santarenzinho. (Autoria: Vereador Alysson Pontes).
4. INDICAÇÃO Nº 365/2024 –– Indica ao Poder Executivo Municipal, em caráter de urgência, que seja 
encaminhado proposta ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Aeronáutica Brigadeiro Marcelo Damasceno, para 
que seja viabilizada a liberação e o envio pela FAB dos KC-390 Millenium, para atuar no combate aos 
incêndios em nossa região. (Autoria: Vereador Ronan Liberal Jr.).
5. REQUERIMENTO Nº 2496/2024 –– Requer à SEMED a rota do ônibus escolar para atender as crianças 
da comunidade São Sebastião do Eixo Forte, com destino à escola Maria do Rosário Barbosa, localizada na 
comunidade Irurama. (Autoria: Vereador Alexandre Maduro).
6. REQUERIMENTO Nº 2497/2024 –– Requer à SETRAN quanto à duplicação da rodovia Curuá￾Una/Santarém. (Autoria: Vereador Ronan Liberal Jr.).
7. REQUERIMENTO Nº 2498/2024 –– Requer ao DNIT quanto à duplicação da BR 163, Santarém-PA. 
(Autoria: Vereador Ronan Liberal Jr.).
8. REQUERIMENTO Nº 2499/2024 –– Requer à SEMURB a iluminação pública para a comunidade Fátima 
do Urucurituba, região do Eixo Forte. (Autoria: Vereador Jander Ilson Pereira).
9. REQUERIMENTO Nº 2500/2024 –– Requer à SEMINFRA serviços de terraplanagem e empiçarramento 
em toda a extensão do beco da CEMEX, entre Av. Dom Frederico Costa e rua Santa Izabel, bairro Jutaí.
(Autoria: Vereador Elielton Lira).
10. REQUERIMENTO Nº 2501/2024 –– Requer à SEMAP serviços de ampliação da distribuição de água 
proveniente do microssistema de abastecimento de água da comunidade Perema, localizada na PA 
370/Curuá-Una, região de planalto. (Autoria: Vereador Elielton Lira).
11. REQUERIMENTO Nº 2502/2024 –– Requer à SEMURB a disponibilização de 06 lixeiras com tampa para 
serem instaladas no bairro Vigia. (Autoria: Vereador Alexandre Maduro).
12. REQUERIMENTO Nº 2503/2024 –– Requer à SMT a construção de um ponto de ônibus com abrigo na 
Tv. Turiano Meira, em frente à escola municipal Moacir Freitas Machado, bairro Vigia. (Autoria: Vereador
Erlon Rocha).
13. REQUERIMENTO Nº 2504/2024 –– Requer à SMT a instalação de sinalização vertical e horizontal na rua 
Baturité, em toda a sua extensão, bairro Urumari. (Autoria: Vereador Erlon Rocha).
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14. REQUERIMENTO Nº 2505/2024 –– Requer à SMT a instalação de placa de sinalização em toda a extensão 
da rua Costa e Silva, bairro Mararu. (Autoria: Vereador Erlon Rocha).
15. REQUERIMENTO Nº 2506/2024 –– Requer à SMT a implantação de faixa de pedestres elevada com 
pintura luminosa e placas que indicam redução de velocidade na rua Costa e Silva, em frente a escola Maria 
de Nazaré Demétrio Mussi, bairro Mararu. (Autoria: Vereador Erlon Rocha).
16. REQUERIMENTO Nº 2507/2024 –– Requer à SEMINFRA serviços de limpeza, recuperação, 
terraplanagem, compactação e asfaltamento do beco da Amizade com a rua São Tomé, bairro Área Verde. 
(Autoria: Vereador Erlon Rocha).
17. REQUERIMENTO Nº 2508/2024 –– Requer à SMT a revitalização da faixa de pedestre em frente a escola 
de tempo integral Frei Fabiano Merz, e sinalização adequada para garantir o estacionamento do ônibus que 
faz o transporte dos alunos. (Autoria: Vereador Alexandre Maduro).
18. REQUERIMENTO Nº 2510/2024 –– Requer à SEMINFRA a pavimentação e terraplanagem urgente na 
rua Nova, entre Gonçalves Dias e Antônio Simões. (Autoria: Vereador Carlos Silva).
19. REQUERIMENTO Nº 2511/2024 –– Requer à SEMURB a implantação de braços de iluminação pública 
nos 06 postes já existentes na Av. Dom Frederico Costa, entre rua Anne Cândido e Av. na Aguiar, bairro 
Maicá. (Autoria: Vereador Ângelo Tapajós).
20. REQUERIMENTO Nº 2512/2024 –– Requer à SEMINFRA serviço de asfaltamento para a rua Anchieta, 
entre Castelo Branco e Muiraquitã, bairro Interventoria. (Autoria: Vereador Ângelo Tapajós).
21. REQUERIMENTO Nº 2513/2024 –– Requer à SMT a revitalização da faixa de pedestre localizada na Av. 
24 de outubro, entre Av. Santarém/Cuiabá e Tv. Riachuelo, em frente à APAE. (Autoria: Vereadora Enfa. 
Alba Leal).
22. INDICAÇÃO Nº 367/2024 –– Indica à SMT a implantação de faixa de pedestres (FTP) na Av. Mendonça 
Furtado, entre rua Almirante Barroso e rua Campos Sales, em frente a Igreja da Paz Church campus 
Liberdade. (Autoria: Vereadora Enfa. Alba Leal).
23. REQUERIMENTO Nº 2514/2024 –– Requer à SMT a implantação de sinalização e meios de redução de 
velocidade na rua Boa Esperança, entre rua Piquiatuba e Cambuquira, bairro Esperança. (Autoria: Vereadora 
Enfa. Alba Leal).
24. REQUERIMENTO Nº 2515/2024 –– Requer à SMT a implantação de sinalização e meios de redução de 
velocidade Av. Barão do Rio Branco, em frente a CEMEI Paulo Freire, bairro Jardim Santarém. (Autoria: 
Vereadora Enfa. Alba Leal).
25. REQUERIMENTO Nº 2516/2024 –– Requer à SMT a revitalização da faixa de pedestre localizada no 
cruzamento da Av. Barão do Rio Branco com Av. Afonso Pena, bairro Jardim Santarém. (Autoria: Vereadora 
Enfa. Alba Leal).
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26. REQUERIMENTO Nº 2517/2024 –– Requer à SEMURB serviços de roçagem, limpeza, desobstrução da 
calçada, sarjeta, retirada de lixo e entulho na rua Jacarandá, entre rua Pau D´Arco e Av. Olavo Bilac, bairro 
Santarenzinho. (Autoria: Vereadora Enfa. Alba Leal).
27. REQUERIMENTO Nº 2518/2024 –– Requer à SEMINFRA serviços de limpeza, recuperação, 
terraplanagem e compactação da rua Marapanim, entre Av. Marcílio Dias e rua Jutaí, bairro Jutaí. (Autoria: 
Vereadora Enfa. Alba Leal).
28. REQUERIMENTO Nº 2519/2024 –– Requer à SEMINFRA serviços de terraplanagem e limpeza da 
Floresta, entre Canaã e Rouxinol, bairro da Floresta. (Autoria: Vereador Murilo Tolentino).
29. REQUERIMENTO Nº 2520/2024 –– Requer à SEMINFRA serviços de roçagem e limpeza da rua Curica, 
por trás da UBS do bairro Salvação. (Autoria: Vereador Murilo Tolentino).
30. REQUERIMENTO Nº 2521/2024 –– Requer à SMT serviços de instalação de redutores de velocidade tipo 
“tachão olho de gato” em frente à escola municipal Dom Lino Vombommel, localizado na rua Jader Barbalho, 
bairro Amparo. (Autoria: Vereador Sérgio Pereira).
31. REQUERIMENTO Nº 2522/2024 –– Requer à SMT serviços de instalação de redutores de velocidade tipo 
“tachão olho de gato” na Av. Marcilio Dias, perímetro entre rua Araguarina e Dom Floriano, bairro Jutaí. 
(Autoria: Vereador Sérgio Pereira).
32. REQUERIMENTO Nº 2523/2024 –– Requer à SEMURB a instalação de luminárias de LED em postes 
localizados na rua Jacarandá, entre Av. Eng. Fernando Guilhon e Av. Olavo Bilac, bairro Santarenzinho.
(Autoria: Vereadora Enfa. Alba Leal).
33. REQUERIMENTO Nº 2524/2024 –– Requer à SMT a implantação de redutores de velocidade tipo “tachão 
olho de gato” na rua São Cristóvão, entre Tv. Antenor Batista e Tv. Berlinda, bairro Vigia. (Autoria: 
Vereadora Erlon Rocha).
34. REQUERIMENTO Nº 2525/2024 –– Requer à SEMINFRA serviços de tapa buraco na Tv. Francisco 
Corrêa, entre rua Galdino Veloso e Rui Barbosa, bairro Centro. (Autoria: Vereadora Erlon Rocha).
35. INDICAÇÃO Nº 368/2024 –– Requer à SEMED a construção de quadra coberta com vestiário padrão FNDE 
na escola municipal São Sebastião, comunidade Murui, região do Lago Grande. (Autoria: Vereadora Alba 
Leal).
36. INDICAÇÃO Nº 369/2024 –– Indica à SMT a implantação de faixa de travessia de pedestres (FTP), em 
frente ao Ministério Público do Estado do Pará. (Autoria: Vereadora Alba Leal).
37. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3350/2024 –– ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 
05 DE SETEMBRO DE 1990 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM. 
(Autoria: 2ª Comissão).
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38. PROJETO DE LEI Nº 2526/2024 –– INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM A “SEMANA 
MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA”. (Autoria: Vereador Carlos Martins).
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Imagem digitalizada – Parecer 2ª comissão
39. PROJETO DE LEI Nº 3150/2024 –– DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO – CMCTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: 
Prefeitura Municipal de Santarém).
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Imagem digitalizada – Parecer 2ª e 4ª comissão
40. PROJETO DE LEI Nº 3152/2024 –– DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE NOMENCLATURA DA UMEI 
– NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO PARA CEMEI – NOSSA SENHORA DO PRPÉTUO 
SOCORRO”. (Autoria: Vereador Prof. Josafá).
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Imagem digitalizada – Parecer 2ª comissão
41. PROJETO DE LEI Nº 1055/2023 –– DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA 
O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A COOPERATIVA DOS TRABALHADORES 
AGROEXTRATIVISTAS DO OESTE DO PARÁ – ACOSPER. (Autoria: Vereador Júnior Tapajós).
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Imagem digitalizada – Parecer 2ª comissão
42. PROJETO DE LEI Nº 3352/2024 –– DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Autoria: Prefeitura Municipal de 
Santarém).
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Imagem digitalizada – Parecer 2ª comissão
43. 31 (TRINTA E UM) PROCESSOS DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PERTENCENTES AO 
PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. (Autoria: Prefeitura Municipal de Santarém).
1. MARIA SANDRA SANTOS DE ALMEIDA – PROC. Nº 098/2023
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2. SAVIO LIMA REBELO – PROC. Nº 040/2024
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3. ANGELA LEILA CARDOSO DE OLIVEIRA – PROC. Nº 062/2024
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4. ROSICLEIDE COSTA DO AMARAL – PROC. Nº 071/2024
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5. WILLIAMS FROTA DA SILVA – PROC. Nº 072/2024
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6. IOLANE DOS SANTOS ANDRADE – PROC. Nº 075/2024
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7. CAREGNATTO & SILVA LTDA ME – PROC. Nº 077/2024
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8. FRANCISCO CÍCERO CARNEIRO FILHO – PROC. Nº 080/2024
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9. JACQUELINE FERNANDES REGO – PROC. Nº 106/2024
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10. RAIMUNDO PEREIRA REGO – PROC. Nº 250/2024
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11. ADEMAR SANTOS RIBEIRO – PROC. Nº 254/2024
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12. MARCOS JOSÉ SILVA DE PAULA – PROC. Nº 308/2024
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13. ATALIANA LEITE DA ROCHA MARETTI – PROC. Nº 358/2024
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14. IRACY LEANE BATISTA LOPES – PROC. Nº 020/2023
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15. DIONIZIA DOS SANTOS LIMA – PROC. Nº 023/2024
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16. JAIR COHEN PARANATINGA – PROC. Nº 032/2024
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17. ALRINETE DOS SANTOS CASTRO – PROC. Nº 033/0024
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18. LAURO SÉRGIO COSTA SILVA – PROC. Nº 035/2024
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19. CARLOS AUGUSTO CARIDE JUNIOR – PROC. Nº 038/2024
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20. AFONSO GOMES ARANTES FILHO E MARCELA CRISTINA BATISTA DOS SANTOS 
ARANTES – PROC. Nº 045/2024
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21. VERIDIAMA PROPAGAÇÃO E CULTURA – PROC. Nº 046/2024
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22. VERA LUCIA SILVA DE SOUSA – PROC. Nº 065/2024
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23. ILDEMAR PORTELA VIANA – PROC. Nº 078/2024
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24. RUBEM JORGE CARVALHO VIEIRA – PROC. Nº 068/2024
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25. E.C AGUIAR COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL EIRELLI – PROC. Nº 063/2024
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26. NEISE ANDREIA MARINHO DA SILVA – PCO. Nº 081/2024
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27. FÁBIO MAPELLE – PROC. Nº 085/2024
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28. MERIVALDO DA SILVA FONSECA – PROC. Nº 104/2024
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DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
29. ZAIDE SILVA SANTIAGO – PROC. Nº 127/2024
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30. MARIA SALVALINA REIS DE LIMA – PROC. Nº 129/2024
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31. ALCIONY MACHADO ARAÚJO – PROC. Nº 133/2024
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44. PROJETO DE LEI Nº 2807/2024 –– DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL, ESTIMA A RECEITA 
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM PARA O EXERCÍCIO DE 2025 – LOA 2025. 
(Autoria: Prefeitura Municipal de Santarém).
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Departamento Legislativo, 10 de dezembro de 2024.
SILVIO DOS SANTOS NETO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM

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