PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº _______/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A RUBEM
LAIRTON DOS SANTOS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situado na “Avenida Haroldo Veloso, nº 1009, entre Rua Rosa Passos
e Avenida Planalto, Bairro Santana, Zona Leste (a 73,29 metros da Rua Rosa
Passos). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Avenida Haroldo
Veloso, medindo 10,02 metros; a Oeste, com Gil Almeida de Sousa, medindo
46,62 metros; ao Norte, com Elton Bastos dos Santos, medindo 10,22 metros; e
a Leste, com Fabio Edson Cirino Nascimento e Esposa, medindo 46,16 metros,
com uma área total de 468,90m²”, em favor de RUBEM LAIRTON DOS SANTOS,
Análise de Projeto 0181/2023 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe
de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 05 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO AGUIAR
DA SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Dados: 2024.12.05 15:22:03 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 181/2023 | Anexo: Projeto_de_Lei_05dez2024_Rubem_Lairton_dos_Santos_AP_0181_2023_ass_dig_NCAO.pdf (1/2) 99/100
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº ______/2024, que autoriza a alienação de fração do solo
urbano do domínio Municipal a RUBEM LAIRTON DOS SANTOS .
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os
procedimentos inerentes ao pleito formulado por RUBEM LAIRTON DOS SANTOS,
CPF nº 120.504.402-78, mediante Análise de Projeto de nº 1081/2023 - 1
DOC/SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao
imóvel, situado na “Avenida Haroldo Veloso, nº 1009, entre Rua Rosa Passos e
Avenida Planalto, Bairro Santana, Zona Leste (a 73,29 metros da Rua Rosa
Passos). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Avenida Haroldo
Veloso, medindo 10,02 metros; a Oeste, com Gil Almeida de Sousa, medindo
46,62 metros; ao Norte, com Elton Bastos dos Santos, medindo 10,22 metros; e
a Leste, com Fabio Edson Cirino Nascimento e Esposa, medindo 46,16 metros;
com uma área total de 468,90m²
”
. Nestas condições, diante do que determina o
artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei
que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a RUBEM LAIRTON DOS
SANTOS. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas
todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o
interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do
Requerente, sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social
da área, não havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 05 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO
AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Dados: 2024.12.05 16:25:30 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 181/2023 | Anexo: Projeto_de_Lei_05dez2024_Rubem_Lairton_dos_Santos_AP_0181_2023_ass_dig_NCAO.pdf (2/2) 100/100