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materia nº 463/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 463 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A RUBEM LAIRTON DOS SANTOS. PROC ADM 0181/2023-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL.
native_id31127

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-03 Matéria aprovada — PROJETO APROVADO - SANCIONADO COMO LEI EM 03 DE JUNHO DE 2025.
2025-06-03 Norma Sancionada — —
2025-05-13 Encaminhado ao Executivo para sanção. — —
2025-05-12 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-05-06 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-04-29 Encaminhado a Mesa Diretora — ENCAMINHADO À MESA DIRETORA.
2025-04-29 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — —
2025-02-17 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO À 5ª COMISSÃO.
2024-12-09 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — —
2024-12-09 Encaminhar a Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-10-16 Encaminhado a Sala das Comissões — ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES.

Documents (1)

texto original #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
 GABINETE DO PREFEITO
 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
 E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº _______/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE 
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A RUBEM 
LAIRTON DOS SANTOS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao 
Município situado na “Avenida Haroldo Veloso, nº 1009, entre Rua Rosa Passos 
e Avenida Planalto, Bairro Santana, Zona Leste (a 73,29 metros da Rua Rosa 
Passos). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Avenida Haroldo 
Veloso, medindo 10,02 metros; a Oeste, com Gil Almeida de Sousa, medindo 
46,62 metros; ao Norte, com Elton Bastos dos Santos, medindo 10,22 metros; e 
a Leste, com Fabio Edson Cirino Nascimento e Esposa, medindo 46,16 metros, 
com uma área total de 468,90m²”, em favor de RUBEM LAIRTON DOS SANTOS, 
Análise de Projeto 0181/2023 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe 
de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 05 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA 
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO AGUIAR 
DA SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por 
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA 
SILVA:28256603291 
Dados: 2024.12.05 15:22:03 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 181/2023 | Anexo: Projeto_de_Lei_05dez2024_Rubem_Lairton_dos_Santos_AP_0181_2023_ass_dig_NCAO.pdf (1/2) 99/100
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
 GABINETE DO PREFEITO
 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
 E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº ______/2024, que autoriza a alienação de fração do solo
 urbano do domínio Municipal a RUBEM LAIRTON DOS SANTOS .
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que 
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens 
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os 
procedimentos inerentes ao pleito formulado por RUBEM LAIRTON DOS SANTOS, 
CPF nº 120.504.402-78, mediante Análise de Projeto de nº 1081/2023 - 1 
DOC/SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao 
imóvel, situado na “Avenida Haroldo Veloso, nº 1009, entre Rua Rosa Passos e 
Avenida Planalto, Bairro Santana, Zona Leste (a 73,29 metros da Rua Rosa 
Passos). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Avenida Haroldo 
Veloso, medindo 10,02 metros; a Oeste, com Gil Almeida de Sousa, medindo 
46,62 metros; ao Norte, com Elton Bastos dos Santos, medindo 10,22 metros; e 
a Leste, com Fabio Edson Cirino Nascimento e Esposa, medindo 46,16 metros; 
com uma área total de 468,90m²
”
. Nestas condições, diante do que determina o 
artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei 
que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a RUBEM LAIRTON DOS 
SANTOS. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas 
todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o 
interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do 
Requerente, sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social 
da área, não havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
 Santarém, 05 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO 
AGUIAR DA 
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por 
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA 
SILVA:28256603291 
Dados: 2024.12.05 16:25:30 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 181/2023 | Anexo: Projeto_de_Lei_05dez2024_Rubem_Lairton_dos_Santos_AP_0181_2023_ass_dig_NCAO.pdf (2/2) 100/100

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