PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº _______/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA A AZARIAS MACHADO PORTELA E
REVOGA A LEI Nº 656, DE 15 DE JUNHO DE 1953,
QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE
AFORAMENTO A MANOEL FELIPE DE ARAÚJO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situado na “Travessa Barjonas de Miranda, nº 932, entre as Avenidas
Marechal Rondon e Borges Leal, Bairro Aparecida, Zona Norte (a 69,20 metros
da Avenida Marechal Rondon). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente,
com Travessa Barjonas de Miranda, medindo 15,35 metros; ao Sul, com
Azarias Machado Portela, medindo 50,64 metros; a Oeste, com Gomes da Silva
e Cia Ltda, por duas linhas: sendo a 1ª, no sentido SN, medindo 03,22 metros e
a 2ª, levemente inclinada, medindo 11,36 metros; e ao Norte, com Azarias
Machado Portela, medindo 51,52 metros, com área total de 759,97m²”, em favor
de AZARIAS MACHADO PORTELA, Análise de Projeto 0149/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 656, de 15 de junho de 1953, que autorizou a
concessão do aforamento concedido a Manoel Felipe de Araújo, conforme Título de
Aforamento, folha 371, do Livro 15.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 05 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO
AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Dados: 2024.12.05 16:23:02
-03'00'
1Doc: Análise de Projeto 149/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_05dez2024_Azarias_Machado_Portela_AP_0149_2024_ass_dig_NCAO.pdf (1/2) 137/138
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº ______/2024, que autoriza a alienação de fração do solo
urbano do domínio Municipal a Azarias Machado Portela e revoga a Lei nº 656, de
15 de junho de 1953, que autorizou o Título de Aforamento a Manoel Felipe de
Araújo.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os
procedimentos inerentes ao pleito formulado por AZARIAS MACHADO PORTELA,
CPF nº 004.164.282-15, mediante Análise Projeto de nº 0149/2024 - 1DOC/SEHAB,
para aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na
“Travessa Barjonas de Miranda, nº 932, entre as Avenidas Marechal Rondon e
Borges Leal, Bairro Aparecida, Zona Norte (a 69,20 metros da Avenida
Marechal Rondon). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Travessa
Barjonas de Miranda, medindo 15,35 metros; ao Sul, com Azarias Machado
Portela, medindo 50,64 metros; a Oeste, com Gomes da Silva e Cia Ltda, por
duas linhas: sendo a 1ª, no sentido SN, medindo 03,22 metros e a 2ª,
levemente inclinada, medindo 11,36 metros; e ao Norte, com Azarias Machado
Portela, medindo 51,52 metros, com área total de 759,97m²”. Nestas condições,
diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03,
venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em
apreço a AZARIAS MACHADO PORTELA, e, concomitantemente, revoga a Lei que
autorizou a concessão do título de aforamento concedido a Manoel Felipe de Araújo,
Lei nº 656, de 15 de junho de 1953, uma vez que não consta seu registro no
Registro de Imóveis e sobre o qual a requerente houve por aquisição e tem a posse
garantida, pacífica e contínua, submetendo à apreciação desse Poder Legislativo,
uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para
esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do
Requerente, sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social
da área, não havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 05 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO
AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Dados: 2024.12.05 16:24:10 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 149/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_05dez2024_Azarias_Machado_Portela_AP_0149_2024_ass_dig_NCAO.pdf (2/2) 138/138