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materia nº 464/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 464 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA A AZARIAS MACHADO PORTELA E REVOGA A LEI Nº 656, DE 15 DE JUNHO DE 1953, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A MANOEL FELIPE DE ARAÚJO. PROC 0149/2024-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL.
native_id31128

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-03 Matéria aprovada — PROJETO APROVADO - SANCIONADO COMO LEI EM 03 DE JUNHO DE 2025.
2025-06-03 Norma Sancionada — —
2025-05-13 Encaminhado ao Executivo para sanção. — —
2025-05-12 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-05-06 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-04-29 Encaminhado a Mesa Diretora — ENCAMINHADO À MESA DIRETORA.
2025-04-29 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — —
2024-12-09 Encaminhar a Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-12-09 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — —
2024-12-09 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — —
2024-10-16 Encaminhado a Sala das Comissões — ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES.

Documents (1)

texto original #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
 GABINETE DO PREFEITO
 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
 E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº _______/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO 
NESTA A AZARIAS MACHADO PORTELA E 
REVOGA A LEI Nº 656, DE 15 DE JUNHO DE 1953, 
QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE 
AFORAMENTO A MANOEL FELIPE DE ARAÚJO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao 
Município situado na “Travessa Barjonas de Miranda, nº 932, entre as Avenidas 
Marechal Rondon e Borges Leal, Bairro Aparecida, Zona Norte (a 69,20 metros 
da Avenida Marechal Rondon). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, 
com Travessa Barjonas de Miranda, medindo 15,35 metros; ao Sul, com 
Azarias Machado Portela, medindo 50,64 metros; a Oeste, com Gomes da Silva 
e Cia Ltda, por duas linhas: sendo a 1ª, no sentido SN, medindo 03,22 metros e 
a 2ª, levemente inclinada, medindo 11,36 metros; e ao Norte, com Azarias 
Machado Portela, medindo 51,52 metros, com área total de 759,97m²”, em favor 
de AZARIAS MACHADO PORTELA, Análise de Projeto 0149/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 656, de 15 de junho de 1953, que autorizou a 
concessão do aforamento concedido a Manoel Felipe de Araújo, conforme Título de 
Aforamento, folha 371, do Livro 15.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 05 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA 
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO 
AGUIAR DA 
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por 
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA 
SILVA:28256603291 
Dados: 2024.12.05 16:23:02 
-03'00'
1Doc: Análise de Projeto 149/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_05dez2024_Azarias_Machado_Portela_AP_0149_2024_ass_dig_NCAO.pdf (1/2) 137/138
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
 GABINETE DO PREFEITO
 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
 E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº ______/2024, que autoriza a alienação de fração do solo
urbano do domínio Municipal a Azarias Machado Portela e revoga a Lei nº 656, de
15 de junho de 1953, que autorizou o Título de Aforamento a Manoel Felipe de
 Araújo. 
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que 
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens 
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os 
procedimentos inerentes ao pleito formulado por AZARIAS MACHADO PORTELA, 
CPF nº 004.164.282-15, mediante Análise Projeto de nº 0149/2024 - 1DOC/SEHAB, 
para aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na 
“Travessa Barjonas de Miranda, nº 932, entre as Avenidas Marechal Rondon e 
Borges Leal, Bairro Aparecida, Zona Norte (a 69,20 metros da Avenida 
Marechal Rondon). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Travessa 
Barjonas de Miranda, medindo 15,35 metros; ao Sul, com Azarias Machado 
Portela, medindo 50,64 metros; a Oeste, com Gomes da Silva e Cia Ltda, por 
duas linhas: sendo a 1ª, no sentido SN, medindo 03,22 metros e a 2ª, 
levemente inclinada, medindo 11,36 metros; e ao Norte, com Azarias Machado 
Portela, medindo 51,52 metros, com área total de 759,97m²”. Nestas condições, 
diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, 
venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em 
apreço a AZARIAS MACHADO PORTELA, e, concomitantemente, revoga a Lei que 
autorizou a concessão do título de aforamento concedido a Manoel Felipe de Araújo, 
Lei nº 656, de 15 de junho de 1953, uma vez que não consta seu registro no 
Registro de Imóveis e sobre o qual a requerente houve por aquisição e tem a posse 
garantida, pacífica e contínua, submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, 
uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para 
esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do 
Requerente, sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social 
da área, não havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
 Santarém, 05 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO 
AGUIAR DA 
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por 
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA 
SILVA:28256603291 
Dados: 2024.12.05 16:24:10 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 149/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_05dez2024_Azarias_Machado_Portela_AP_0149_2024_ass_dig_NCAO.pdf (2/2) 138/138

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