br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

materia nº 465/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 465 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A DXTRA ENGENHARIA & CONSTRUÇÃO LTDA. PROC ADM 0397/2023-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL.
native_id31129

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-03 Matéria aprovada — PROJETO APROVADO - SANCIONADO COMO LEI EM 03 DE JUNHO DE 2025.
2025-06-03 Norma Sancionada — —
2025-05-13 Encaminhado ao Executivo para sanção. — —
2025-05-12 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-05-06 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-04-29 Encaminhado a Mesa Diretora — ENCAMINHADO À MESA DIRETORA.
2025-04-29 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — —
2024-12-09 Encaminhar a Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-12-09 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — —
2024-12-09 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — —
2024-10-16 Encaminhado a Sala das Comissões — ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
 GABINETE DO PREFEITO
 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
 E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº _______/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE 
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A DXTRA 
ENGENHARIA & CONSTRUÇÃO LTDA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao 
Município situado na “Rua Turiano Meira, nº 3860, entre Avenida São João e 
Avenida Cristo Rei, Bairro Diamantino, Zona Central (a 40,74 metros da 
Avenida Cristo Rei). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Rua 
Turiano Meira, medindo 49,34 metros; ao Sul, com Murilo de Lima Portela, 
medindo 31,98 metros; a Oeste, com José Garcia de Sousa, Marivone Sousa 
Lopes e Vânia Gomes da Silva, medindo 49,72 metros; ao Norte, com Aurea 
Maria Tapajós, medindo 30,16 metros, com uma área total de 1.538,42m²”, em 
favor de DXTRA ENGENHARIA & CONSTRUÇÃO LTDA, Análise de Projeto 
0397/2023 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe 
de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 05 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA 
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO AGUIAR 
DA SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por 
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA 
SILVA:28256603291 
Dados: 2024.12.05 16:43:21 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 397/2023 | Anexo: Projeto_de_Lei_05dez2024_Dxtra_Engenharia_e_Construcao_Ltda_AP_0397_2023_ass_dig_NCAO.pdf (1/2) 165/166
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
 GABINETE DO PREFEITO
 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
 E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº ______/2024, que autoriza a alienação de fração do solo
 urbano do domínio Municipal a DXTRA ENGENHARIA & CONSTRUÇÃO LTDA. 
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que 
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens 
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os 
procedimentos inerentes ao pleito formulado por DXTRA ENGENHARIA & 
CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ nº 30.589.588/0001-21, mediante Análise de Projeto de 
nº 0397/2023 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém, 
relativo ao imóvel, situado na “Rua Turiano Meira, nº 3860, entre Avenida São João 
e Avenida Cristo Rei, Bairro Diamantino, Zona Central (a 40,74 metros da 
Avenida Cristo Rei). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Rua 
Turiano Meira, medindo 49,34 metros; ao Sul, com Murilo de Lima Portela, 
medindo 31,98 metros; a Oeste, com Jose Garcia de Sousa, Marivone Sousa 
Lopes e Vânia Gomes da Silva, medindo 49,72 metros; ao Norte, com Aurea 
Maria Tapajós, medindo 30,16 metros, com uma área total de 1.538,42m²”. Nestas 
condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel 
em apreço a DXTRA ENGENHARIA & CONSTRUÇÃO LTDA. Submetendo à 
apreciação desSe Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências 
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da 
Requerente, sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social 
da área, não havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
 Santarém, 05 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO 
AGUIAR DA 
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por 
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA 
SILVA:28256603291 
Dados: 2024.12.05 16:43:46 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 397/2023 | Anexo: Projeto_de_Lei_05dez2024_Dxtra_Engenharia_e_Construcao_Ltda_AP_0397_2023_ass_dig_NCAO.pdf (2/2) 166/166

open original →