PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº _______/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A DXTRA
ENGENHARIA & CONSTRUÇÃO LTDA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situado na “Rua Turiano Meira, nº 3860, entre Avenida São João e
Avenida Cristo Rei, Bairro Diamantino, Zona Central (a 40,74 metros da
Avenida Cristo Rei). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Rua
Turiano Meira, medindo 49,34 metros; ao Sul, com Murilo de Lima Portela,
medindo 31,98 metros; a Oeste, com José Garcia de Sousa, Marivone Sousa
Lopes e Vânia Gomes da Silva, medindo 49,72 metros; ao Norte, com Aurea
Maria Tapajós, medindo 30,16 metros, com uma área total de 1.538,42m²”, em
favor de DXTRA ENGENHARIA & CONSTRUÇÃO LTDA, Análise de Projeto
0397/2023 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe
de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 05 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO AGUIAR
DA SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Dados: 2024.12.05 16:43:21 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 397/2023 | Anexo: Projeto_de_Lei_05dez2024_Dxtra_Engenharia_e_Construcao_Ltda_AP_0397_2023_ass_dig_NCAO.pdf (1/2) 165/166
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº ______/2024, que autoriza a alienação de fração do solo
urbano do domínio Municipal a DXTRA ENGENHARIA & CONSTRUÇÃO LTDA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os
procedimentos inerentes ao pleito formulado por DXTRA ENGENHARIA &
CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ nº 30.589.588/0001-21, mediante Análise de Projeto de
nº 0397/2023 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém,
relativo ao imóvel, situado na “Rua Turiano Meira, nº 3860, entre Avenida São João
e Avenida Cristo Rei, Bairro Diamantino, Zona Central (a 40,74 metros da
Avenida Cristo Rei). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Rua
Turiano Meira, medindo 49,34 metros; ao Sul, com Murilo de Lima Portela,
medindo 31,98 metros; a Oeste, com Jose Garcia de Sousa, Marivone Sousa
Lopes e Vânia Gomes da Silva, medindo 49,72 metros; ao Norte, com Aurea
Maria Tapajós, medindo 30,16 metros, com uma área total de 1.538,42m²”. Nestas
condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a DXTRA ENGENHARIA & CONSTRUÇÃO LTDA. Submetendo à
apreciação desSe Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da
Requerente, sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social
da área, não havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 05 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO
AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Dados: 2024.12.05 16:43:46 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 397/2023 | Anexo: Projeto_de_Lei_05dez2024_Dxtra_Engenharia_e_Construcao_Ltda_AP_0397_2023_ass_dig_NCAO.pdf (2/2) 166/166