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materia nº 466/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 466 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A JOSANE DO SOCORRO MAIA DE SIQUEIRA E ROOSEVELT FERREIRA SERRA. PROC ADM 0229/2024-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL.
native_id31130

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-30 Matéria aprovada e arquivada — PROJETO APROVADO E ARQUIVADA - SANCIONADO COMO LEI NO DIA 30 DE ABRIL DE 2025.
2025-04-30 Norma Sancionada — —
2025-04-14 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2025-04-14 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-04-14 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-04-14 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2025-03-25 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PARA ANALISE E EMISSÃO DE PARECER
2025-02-17 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO À 5ª COMISSÃO.
2024-12-09 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — —
2024-12-09 Encaminhar a Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-10-16 Encaminhado a Sala das Comissões — ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES.

Documents (1)

texto original #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
 GABINETE DO PREFEITO
 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
 E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
 PROJETO DE LEI N°_____/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU 
DOMÍNIO NESTA CIDADE A JOSANE DO 
SOCORRO MAIA DE SIQUEIRA E 
ROOSEVELT FERREIRA SERRA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente 
ao Município situada na “Rua Florestal, nº 425, entre Travessa Copacabana e Travessa 
Antônio Agostinho Lobato, Vila de Alter do Chão (a 10,60 metros da Travessa 
Copacabana). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua Florestal, medindo
30,71 metros; a Oeste, com Manoel Ivanildo Leal, medindo 45,69 metros; ao Norte, com 
Ana Cláudia Sousa Costa - Pousada Aruma, medindo 10,11 metros; e a Leste, com Área
de Patrimônio Municipal, medindo 44,45 metros, com uma área total de 451,42m²”, em 
favor de JOSANE DO SOCORRO MAIA DE SIQUEIRA e ROOSEVELT FERREIRA 
SERRA., Análise de Projeto nº 0229/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida 
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de 
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria 
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 05 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
 Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO 
AGUIAR DA 
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por 
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA 
SILVA:28256603291 
Dados: 2024.12.05 17:35:56 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 229/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_05dez2024_Josane_do_Socorro_Maia_de_Siqueira_e_Roosevelt_Ferreira_Serra_AP_0229_ass_dig_NCAO.pdf (1/2) 145/146
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
 GABINETE DO PREFEITO
 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
 E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
 do domínio municipal a JOSANE DO SOCORRO MAIA DE SIQUEIRA e ROOSEVELT
FERREIRA SERRA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
 Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece 
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do 
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes 
ao pleito formulado por JOSANE DO SOCORRO MAIA DE SIQUEIRA, CPF nº 587.745. 
992-91 e ROOSEVELT FERREIRA SERRA, CPF nº 658.392.262-20, mediante Análise 
de Projeto de nº 0229/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do Município de 
Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Florestal, nº 425, entre Travessa 
Copacabana e Travessa Antônio Agostinho Lobato, Vila de Alter do Chão, (a 10,60 metros 
da Travessa Copacabana). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua Florestal,
medindo 30,71 metros; a Oeste, com Manoel Ivanildo Leal, medindo 45,69 metros; ao 
Norte, com Ana Cláudia Sousa Costa - Pousada Aruma, medindo 10,11 metros; e a Leste, 
com Área de Patrimônio Municipal, medindo 44,45 metros, com uma área total de 
451,42m²”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei 
Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação 
relativo ao imóvel em apreço a JOSANE DO SOCORRO MAIA DE SIQUEIRA e 
ROOSEVELT FERREIRA SERRA. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, 
uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse 
fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes, 
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não 
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
 Santarém, 05 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO AGUIAR 
DA SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por 
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA 
SILVA:28256603291 
Dados: 2024.12.05 17:36:19 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 229/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_05dez2024_Josane_do_Socorro_Maia_de_Siqueira_e_Roosevelt_Ferreira_Serra_AP_0229_ass_dig_NCAO.pdf (2/2) 146/146

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