PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI N°_____/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A ELIANE
CRISTINA FLEXA DUARTE.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Padre Bettendorff, nº 1111, entre Avenida
Tupaiulândia e Avenida Marajoara, Bairro Diamantino, Zona Central (a 67,12
metros da Avenida Tupaiulândia). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com
Rua Padre Bettendorff, medindo 11,78 metros; ao Norte, com Wanderly Azevedo
Tertulino, medindo 23,47 metros; a Leste, com Juventino Borges de Sousa Neto,
medindo 11,66 metros; e ao Sul, com Raimundo Wandson Lourenço Farrapo,
medindo 23,19 metros, com uma área total de 273,35m2
”, em favor de ELIANE
CRISTINA FLEXA DUARTE, Análise de Projeto n° 821/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 05 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO
AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Dados: 2024.12.05 11:59:27 -03'00'
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a ELIANE CRISTINA FLEXA DUARTE
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por ELIANE CRISTINA FLEXA DUARTE, CPF nº 359.025.312-68,
mediante Análise de Projeto n° 821/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Padre Bettendorff, nº 1111,
entre Avenida Tupaiulândia e Avenida Marajoara, Bairro Diamantino, Zona Central
(a 67,12 metros da Avenida Tupaiulândia). Limitandose: a Oeste, para onde faz
frente, com Rua Padre Bettendorff, medindo 11,78 metros; ao Norte, com Wanderly
Azervedo Tertulino, medindo 23,47 metros; a Leste, com Juventino Borges de
Sousa Neto, medindo 11,66 metros; e ao Sul, com Raimundo Wandson Lourenço
Farrapo, medindo 23,19 metros, com uma área total de 273,35m2
”. Nestas
condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a ELIANE CRISTINA FLEXA DUARTE. Submetendo à apreciação desse
Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 05 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO AGUIAR
DA SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Dados: 2024.12.05 11:59:55 -03'00'