br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

materia nº 468/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 468 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A PRISCILA SOUZA DA COSTA. AUTORIA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM. PROC. ADMINISTRATIVO N° 1.094/2024 - SEHAB.
native_id31132

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-13 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO.
2025-04-28 Encaminhado a Mesa Diretora — ENCAMINHADO À MESA DIRETORA.
2025-03-26 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — DEVOLVIDO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2024-12-10 Encaminhado a Comissão — —
2024-12-10 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
 GABINETE DO PREFEITO
 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
 E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
 PROJETO DE LEI N°_____/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO 
NESTA CIDADE A PRISCILA SOUZA DA COSTA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente 
ao Município situada na “Estrada do Pindobal, SN, entre Beco Nicanor Sardinha e Rua 
Turiano Sardinha, Vila de Alter do Chão (a 31,41 metros do Beco Nicanor Sardinha). 
Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Estrada do Pindobal, medindo 21,17 
metros; ao Sul, com Pedro Vasconcelos, medindo 50,01 metros; a Oeste, com Nivaldo 
Coelho Ferreira, medindo 20,13 metros; ao Norte, com André Marciel Xavier, medindo 
50,03 metros, com uma área total de 1.026,46m²”
, em favor de PRISCILA SOUZA DA 
COSTA, Análise de Projeto n° 1.094/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida 
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de 
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria 
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 05 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
 Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO 
AGUIAR DA 
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por 
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA 
SILVA:28256603291 
Dados: 2024.12.05 13:34:18 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 1.094/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_05dez2024_Priscila_Souza_da_Costa_AP_1_094_2024_Alienacao_ass_dig_NCAO.pdf (1/2) 89/90
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
 GABINETE DO PREFEITO
 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
 E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
 do domínio municipal a PRISCILA SOUZA DA COSTA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
 Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece 
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do 
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes 
ao pleito formulado por PRISCILA SOUZA DA COSTA, CPF nº 803.974.762-72, 
mediante Análise de Projeto de nº 1094/2024 - 1DOC/SEHAB, para. aquisição por 
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Estrada do 
Pindobal, SN, entre Beco Nicanor Sardinha e Rua Turiano Sardinha, Vila de Alter 
do Chão (a 31,41 metros do Beco Nicanor Sardinha). Limitando-se: a Leste, para 
onde faz frente, com Estrada do Pindobal, medindo 21,17 metros; ao Sul, com 
Pedro Vasconcelos, medindo 50,01 metros; a Oeste, com Nivaldo Coelho Ferreira, 
medindo 20,13 metros; ao Norte, com André Marciel Xavier, medindo 50,03 metros, 
com uma área total de 1.026,46m²”. Nestas condições, diante do que determina o 
artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei 
que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a PRISCILA SOUZA DA COSTA. 
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as 
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse 
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente, 
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não 
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
 Santarém, 05 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO 
AGUIAR DA 
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por 
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA 
SILVA:28256603291 
Dados: 2024.12.05 13:34:46 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 1.094/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_05dez2024_Priscila_Souza_da_Costa_AP_1_094_2024_Alienacao_ass_dig_NCAO.pdf (2/2) 90/90

open original →