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materia nº 469/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 469 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A WAL ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA E REVOGA A LEI N° 101 DE 24 DE OUTUBRO DE 1903, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A RAYMUNDO DE ANDRADE FIGUEIRA. AUTORIA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM. PROC. ADMINISTRATIVO N° 191/2024 - SEHAB.
native_id31133

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-03 Matéria aprovada — PROJETO APROVADO - SANCIONADO COMO LEI EM 03 DE JUNHO DE 2025.
2025-06-03 Norma Sancionada — —
2025-05-13 Encaminhado ao Executivo para sanção. — —
2025-05-12 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-05-06 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-04-29 Encaminhado a Mesa Diretora — ENCAMINHADO À MESA DIRETORA.
2025-04-29 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — —
2024-12-10 Encaminhado a Comissão — —
2024-12-10 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — —

Documents (1)

texto original #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
 GABINETE DO PREFEITO
 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
 E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº _______/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO 
NESTA A WAL ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS 
LTDA E REVOGA A LEI Nº 101 DE 24 DE 
OUTUBRO DE 1903, QUE AUTORIZOU A 
CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A 
RAYMUNDO DE ANDRADE FIGUEIRA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao 
Município situada na “Travessa Benedito Magalhães, nº 299, esquina com 
Avenida Rui Barbosa, Bairro Aldeia, Zona Norte. Limitando-se: a Oeste, para 
onde faz frente, com Travessa Benedito Magalhães, medindo 07,39 metros; ao 
Norte, com Raimundo Nonato Souza Pereira, medindo 19,28 metros; a Leste, 
com Astrolino Antônio de Matos, medindo 06,68 metros; e ao Sul, com Avenida 
Rui Barbosa, por duas linhas: sendo a 1ª sentido LO, medindo 08,21 metros e a 
2ª levemente inclinada, medindo 12,34 metros, com uma área total de 
143,53m²”, em favor de WAL ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, CNPJ nº 
43.267.659/0001-11, Análise de Projeto nº 191/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 101, de 24 de outubro de 1903 que autorizou a 
concessão do aforamento concedido a Raymundo de Andrade Figueira, conforme 
Título de Aforamento, folha 048, do Livro 06. 
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 05 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA 
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO AGUIAR 
DA SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por FRANCISCO 
NELIO AGUIAR DA SILVA:28256603291 
Dados: 2024.12.05 12:45:34 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 191/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_05dez2024_Wal_Administracao_de_Imoveis_Ltda_AP_191_2024_ass_dig_NCAO.pdf (1/2) 153/154
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
 GABINETE DO PREFEITO
 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
 E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº ______/2024, que autoriza a alienação de fração do solo
urbano do domínio Municipal a WAL ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA e
revoga a Lei nº 101, de 24 de outubro de 1903, que autorizou a concessão do Título
de Aforamento a RAYMUNDO DE ANDRADE FIGUEIRA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que 
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens 
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os 
procedimentos inerentes ao pleito formulado por WAL ADMINISTRAÇÃO DE 
IMÓVEIS LTDA, CNPJ nº 43.267.659/0001-11, mediante Análise de Projeto de nº 
191/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém, 
relativo ao imóvel, situado na “Travessa Benedito Magalhães, nº 299, esquina 
com Avenida Rui Barbosa, Bairro Aldeia, Zona Norte. Limitando-se: a Oeste, 
para onde faz frente, com Travessa Benedito Magalhães, medindo 07,39 
metros; ao Norte, com Raimundo Nonato Souza Pereira, medindo 19,28 
metros; a Leste, com Astrolino Antônio de Matos, medindo 06,68 metros; e ao 
Sul, com Avenida Rui Barbosa, por duas linhas: sendo a 1ª, sentido LO, 
medindo 08,21 metros e a 2ª, levemente inclinada, medindo 12,34 metros; com 
uma área total de 143,53m²”. Nestas condições, diante do que determina o artigo 
art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que 
autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a WAL ADMINISTRAÇÃO DE 
IMÓVEIS LTDA, CNPJ nº 43.267.659/0001-11, e, concomitantemente, revoga a Lei 
que autorizou a concessão do título de aforamento concedido a Raymundo de 
Andrade Figueira, conforme Título de Aforamento, folha 048, do Livro 06., uma vez 
que não constam seus registros no Registro de Imóveis e sobre as quais a 
requerente houve por aquisição e tem a posse garantida, pacífica e contínua, 
submetendo à apreciação deste Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as 
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o 
interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente, 
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não 
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
 Santarém, 05 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO AGUIAR 
DA SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por 
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA 
SILVA:28256603291 
Dados: 2024.12.05 12:47:02 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 191/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_05dez2024_Wal_Administracao_de_Imoveis_Ltda_AP_191_2024_ass_dig_NCAO.pdf (2/2) 154/154

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