PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº _______/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA A WAL ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS
LTDA E REVOGA A LEI Nº 101 DE 24 DE
OUTUBRO DE 1903, QUE AUTORIZOU A
CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A
RAYMUNDO DE ANDRADE FIGUEIRA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Travessa Benedito Magalhães, nº 299, esquina com
Avenida Rui Barbosa, Bairro Aldeia, Zona Norte. Limitando-se: a Oeste, para
onde faz frente, com Travessa Benedito Magalhães, medindo 07,39 metros; ao
Norte, com Raimundo Nonato Souza Pereira, medindo 19,28 metros; a Leste,
com Astrolino Antônio de Matos, medindo 06,68 metros; e ao Sul, com Avenida
Rui Barbosa, por duas linhas: sendo a 1ª sentido LO, medindo 08,21 metros e a
2ª levemente inclinada, medindo 12,34 metros, com uma área total de
143,53m²”, em favor de WAL ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, CNPJ nº
43.267.659/0001-11, Análise de Projeto nº 191/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação
estabelecida na lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 101, de 24 de outubro de 1903 que autorizou a
concessão do aforamento concedido a Raymundo de Andrade Figueira, conforme
Título de Aforamento, folha 048, do Livro 06.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 05 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO AGUIAR
DA SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por FRANCISCO
NELIO AGUIAR DA SILVA:28256603291
Dados: 2024.12.05 12:45:34 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 191/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_05dez2024_Wal_Administracao_de_Imoveis_Ltda_AP_191_2024_ass_dig_NCAO.pdf (1/2) 153/154
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº ______/2024, que autoriza a alienação de fração do solo
urbano do domínio Municipal a WAL ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA e
revoga a Lei nº 101, de 24 de outubro de 1903, que autorizou a concessão do Título
de Aforamento a RAYMUNDO DE ANDRADE FIGUEIRA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os
procedimentos inerentes ao pleito formulado por WAL ADMINISTRAÇÃO DE
IMÓVEIS LTDA, CNPJ nº 43.267.659/0001-11, mediante Análise de Projeto de nº
191/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém,
relativo ao imóvel, situado na “Travessa Benedito Magalhães, nº 299, esquina
com Avenida Rui Barbosa, Bairro Aldeia, Zona Norte. Limitando-se: a Oeste,
para onde faz frente, com Travessa Benedito Magalhães, medindo 07,39
metros; ao Norte, com Raimundo Nonato Souza Pereira, medindo 19,28
metros; a Leste, com Astrolino Antônio de Matos, medindo 06,68 metros; e ao
Sul, com Avenida Rui Barbosa, por duas linhas: sendo a 1ª, sentido LO,
medindo 08,21 metros e a 2ª, levemente inclinada, medindo 12,34 metros; com
uma área total de 143,53m²”. Nestas condições, diante do que determina o artigo
art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que
autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a WAL ADMINISTRAÇÃO DE
IMÓVEIS LTDA, CNPJ nº 43.267.659/0001-11, e, concomitantemente, revoga a Lei
que autorizou a concessão do título de aforamento concedido a Raymundo de
Andrade Figueira, conforme Título de Aforamento, folha 048, do Livro 06., uma vez
que não constam seus registros no Registro de Imóveis e sobre as quais a
requerente houve por aquisição e tem a posse garantida, pacífica e contínua,
submetendo à apreciação deste Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o
interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 05 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO AGUIAR
DA SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Dados: 2024.12.05 12:47:02 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 191/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_05dez2024_Wal_Administracao_de_Imoveis_Ltda_AP_191_2024_ass_dig_NCAO.pdf (2/2) 154/154