PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº _______/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA A HENDRY YASARY JANE MILIAN E
REVOGA A LEI Nº 4.994, DE 12 DE JANEIRO DE
1973, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO
TÍTULO DE AFORAMENTO A TEREZINHA DE
JESUS SUSSUARANA PENA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situado na “Rua Flor das Seringueiras, nº 149, entre Beco São
Cristóvão e Rodovia Santarém Curuá-Una, Bairro Vigia, Zona Sul (a 139,86
metros da Rodovia Santarém Curuá-Una). Limitando-se: ao Norte, para onde
faz frente, com Rua Flor das Seringueiras, medindo 12,20 metros; a Leste, com
Natalha Borges da Silva, medindo 35,17 metros; ao Sul, com AMC BEZERRAME, medindo 12,02 metros; e a Oeste, com Flora de Almeida, medindo 35,41
metros, com uma área total de 427,15m²”, em favor de HENDRY YASARY JANE
MILIAN, Análise de Projeto 0365/2023 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 4.994, de 12 de janeiro de 1973, que autorizou a
concessão do aforamento concedido a Terezinha de Jesus Sussuarana Pena,
conforme Título de Aforamento, folha 14, do Livro 04.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 05 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO AGUIAR
DA SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Dados: 2024.12.05 13:18:46 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 365/2023 | Anexo: Projeto_de_Lei_05dez2024_Hendry_Yasary_jane_Milian_AP_0365_2023_ass_dig_NCAO.pdf (1/2) 145/146
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº ______/2024, que autoriza a alienação de fração do solo
urbano do domínio Municipal a Hendry Yasary Jane Milian e revoga a Lei nº 4.994,
de 12 de janeiro de 1973, que autorizou o Título de Aforamento a Terezinha de
Jesus Sussuarana Pena.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os
procedimentos inerentes ao pleito formulado por HENDRY YASARY JANE MILIAN,
CPF nº 066.984.911-10, mediante Processo Administrativo de nº 0365/2023 -
1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao
imóvel, situado na “Rua Flor das Seringueiras, nº 149, entre Beco São Cristóvão
e Rodovia Santarém Curuá-Una, Bairro Vigia, Zona Sul (a 139,86 metros da
Rodovia Santarém Curuá-Una). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente,
com Rua Flor das Seringueiras, medindo 12,20 metros; a Leste, com Natalha
Borges da Silva, medindo 35,17 metros; ao Sul, com AMC BEZERRA-ME,
medindo 12,02 metros; e a Oeste, com Flora de Almeida, medindo 35,41
metros, com uma área total de 427,15m²”. Nestas condições, diante do que
determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a HENDRY
YASARY JANE MILIAN, e, concomitantemente, revoga a Lei que autorizou a
concessão do título de aforamento concedido a Terezinha de Jesus Sussuarana
Pena, Lei nº 4.994, de 12 de janeiro de 1973, uma vez que não consta seu registro
no Registro de Imóveis e sobre o qual a requerente houve por aquisição e tem a
posse garantida, pacífica e contínua, submetendo à apreciação deste Poder
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do
Requerente, sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social
da área, não havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 05 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO
AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Dados: 2024.12.05 13:20:07
-03'00'
1Doc: Análise de Projeto 365/2023 | Anexo: Projeto_de_Lei_05dez2024_Hendry_Yasary_jane_Milian_AP_0365_2023_ass_dig_NCAO.pdf (2/2) 146/146