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materia nº 471/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 471 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A HENDRY YASARY JANE MILIAN E REVOGA A LEI N° 4.994, DE 12 DE JANEIRO DE 1973, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A TEREZINHA DE JESUS SUSSUARANA PENA. AUTORIA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM. PROC. ADMINISTRATIVO N° 0365/2023 - SEHAB.
native_id31135

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-08 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO
2025-10-07 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-10-07 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-10-07 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — —
2025-03-10 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO.
2024-12-10 Encaminhado a Comissão — —

Documents (1)

texto original #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
 GABINETE DO PREFEITO
 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
 E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº _______/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO 
NESTA A HENDRY YASARY JANE MILIAN E 
REVOGA A LEI Nº 4.994, DE 12 DE JANEIRO DE 
1973, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO 
TÍTULO DE AFORAMENTO A TEREZINHA DE 
JESUS SUSSUARANA PENA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao 
Município situado na “Rua Flor das Seringueiras, nº 149, entre Beco São 
Cristóvão e Rodovia Santarém Curuá-Una, Bairro Vigia, Zona Sul (a 139,86 
metros da Rodovia Santarém Curuá-Una). Limitando-se: ao Norte, para onde 
faz frente, com Rua Flor das Seringueiras, medindo 12,20 metros; a Leste, com 
Natalha Borges da Silva, medindo 35,17 metros; ao Sul, com AMC BEZERRA￾ME, medindo 12,02 metros; e a Oeste, com Flora de Almeida, medindo 35,41 
metros, com uma área total de 427,15m²”, em favor de HENDRY YASARY JANE 
MILIAN, Análise de Projeto 0365/2023 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 4.994, de 12 de janeiro de 1973, que autorizou a 
concessão do aforamento concedido a Terezinha de Jesus Sussuarana Pena, 
conforme Título de Aforamento, folha 14, do Livro 04.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 05 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA 
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO AGUIAR 
DA SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por 
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA 
SILVA:28256603291 
Dados: 2024.12.05 13:18:46 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 365/2023 | Anexo: Projeto_de_Lei_05dez2024_Hendry_Yasary_jane_Milian_AP_0365_2023_ass_dig_NCAO.pdf (1/2) 145/146
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
 GABINETE DO PREFEITO
 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
 E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº ______/2024, que autoriza a alienação de fração do solo
 urbano do domínio Municipal a Hendry Yasary Jane Milian e revoga a Lei nº 4.994,
de 12 de janeiro de 1973, que autorizou o Título de Aforamento a Terezinha de
Jesus Sussuarana Pena.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que 
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens 
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os 
procedimentos inerentes ao pleito formulado por HENDRY YASARY JANE MILIAN, 
CPF nº 066.984.911-10, mediante Processo Administrativo de nº 0365/2023 -
1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao 
imóvel, situado na “Rua Flor das Seringueiras, nº 149, entre Beco São Cristóvão 
e Rodovia Santarém Curuá-Una, Bairro Vigia, Zona Sul (a 139,86 metros da 
Rodovia Santarém Curuá-Una). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, 
com Rua Flor das Seringueiras, medindo 12,20 metros; a Leste, com Natalha 
Borges da Silva, medindo 35,17 metros; ao Sul, com AMC BEZERRA-ME, 
medindo 12,02 metros; e a Oeste, com Flora de Almeida, medindo 35,41 
metros, com uma área total de 427,15m²”. Nestas condições, diante do que 
determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar 
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a HENDRY 
YASARY JANE MILIAN, e, concomitantemente, revoga a Lei que autorizou a 
concessão do título de aforamento concedido a Terezinha de Jesus Sussuarana 
Pena, Lei nº 4.994, de 12 de janeiro de 1973, uma vez que não consta seu registro 
no Registro de Imóveis e sobre o qual a requerente houve por aquisição e tem a 
posse garantida, pacífica e contínua, submetendo à apreciação deste Poder 
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias 
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do 
Requerente, sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social 
da área, não havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
 Santarém, 05 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO 
AGUIAR DA 
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por 
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA 
SILVA:28256603291 
Dados: 2024.12.05 13:20:07 
-03'00'
1Doc: Análise de Projeto 365/2023 | Anexo: Projeto_de_Lei_05dez2024_Hendry_Yasary_jane_Milian_AP_0365_2023_ass_dig_NCAO.pdf (2/2) 146/146

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