PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI N°_____/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A AURÉLIO VIANNA DA CUNHA
LIMA JUNIOR E BETSE PALMEIRA DE PAULA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Avenida do Contorno, nº 363, esquina com Rua WE3, Vila de
Alter do Chão. Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Avenida do Contorno,
medindo 20,22 metros; ao Sul, com Área de Patrimônio Municipal, medindo 45,68 metros;
a Oeste, com Daniel Guiterrez Govino e Penelope Casal de Rey Machado, medindo 20,13
metros; ao Norte, com Rua WE3, medindo 45,01 metros, com uma área total de 904,38m²”,
em favor de AURÉLIO VIANNA DA CUNHA LIMA JUNIOR e BETSE PALMEIRA DE
PAULA, Análise Projeto 0577/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 05 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO AGUIAR
DA SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por FRANCISCO
NELIO AGUIAR DA SILVA:28256603291
Dados: 2024.12.05 14:45:19 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 577/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_05dez2024_Aurelio_Vianna_da_Cunha_Lima_Junior_e_Betse_Palmeida_de_Paula_AP_0577_2024_ass_dig_NCAO.pdf (1/2) 109/110
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a AURÉLIO VIANNA DA CUNHA LIMA JUNIOR e BETSE
PALMEIRA DE PAULA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por AURÉLIO VIANNA DA CUNHA LIMA JUNIOR, CPF nº
724.323.577-87 e BETSE PALMEIRA DE PAULA, CPF nº 801.236.517- 00, mediante
Análise de Projeto de nº 0577/2024 - 1DOC/SEHAB, para. aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida do Contorno, nº 363,
esquina com Rua WE3, Vila de Alter do Chão. Limitando-se: a Leste, para onde faz frente,
com Avenida do Contorno, medindo 20,22 metros; ao Sul, com Área de Patrimônio
Municipal, medindo 45,68 metros; a Oeste, com Daniel Guiterrez Govino e Penelope Casal
de Rey Machado, medindo 20,13 metros; ao Norte, com Rua WE3, medindo 45,01 metros,
com uma área total de 904,38m²”. Nestas condições, diante do que determina o artigo
art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que
autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a AURÉLIO VIANNA DA CUNHA
LIMA JUNIOR e BETSE PALMEIRA DE PAULA. Submetendo à apreciação desse Poder
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias
para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente, sendo
adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não havendo
óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 05 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO
AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Dados: 2024.12.05 14:46:02 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 577/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_05dez2024_Aurelio_Vianna_da_Cunha_Lima_Junior_e_Betse_Palmeida_de_Paula_AP_0577_2024_ass_dig_NCAO.pdf (2/2) 110/110