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materia nº 474/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 474 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A SIMONE ARAÚJO PINTO E RAIMUNDO PIRES MARTINS. AUTORIA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM. PROC. ADMINISTRATIVO N° 0368/2024 - SEHAB.
native_id31138

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-09 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — DEVOLVIDO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO COM A DEVIDA CORREÇÃO.
2025-05-09 Devolvido ao Departamento Legislativo — DEVOLVIDO COM CORREÇÃO
2025-04-24 Devolvido ao Prefeito para correção — DEVOLVIDO À PREFEITURA PARA CORREÇÃO.
2025-04-23 Devolvido ao Departamento Legislativo — DEVOLVER PARA CORREÇÃO.
2025-04-23 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — —
2024-12-10 Encaminhado a Comissão — —
2024-12-10 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — —

Documents (1)

texto original #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
 GABINETE DO PREFEITO
 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
 E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
 PROJETO DE LEI N°_____/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU 
DOMÍNIO NESTA CIDADE A SIMONE ARAÚJO 
PINTO E RAIMUNDO PIRES MARTINS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente 
ao Município situada na “Travessa Argentino Sardinha, nº 80, entre Rua Raimundo 
Branco e Rua Sairé, Vila de Alter do Chão (a 70,77 metros da Rua Raimundo Branco). 
Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Travessa Argentino Sardinha, medindo 
10,02 metros; ao Sul, com Rosimare Farias, medindo 29,16 metros; a Oeste, com Odinei 
Agiuar, medindo 9,66 metros; ao Norte, com Raimundo Pires Martins, medindo 29,05 
metros, com uma área total de 286,25m²”, em favor de SIMONE ARAÚJO PINTO 
MARTINS e RAIMUNDO PIRES MARTINS, Análise de Projeto nº 0368/2024 - 
1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida 
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de 
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria 
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 05 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
 Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO AGUIAR 
DA SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por FRANCISCO 
NELIO AGUIAR DA SILVA:28256603291 
Dados: 2024.12.05 15:14:26 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 368/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_05dez2024_Simone_Araujo_Pinto_e_Raimundo_Pires_Martins_AP_0368_2024_Alienacao_NCAO.pdf (1/2) 112/113
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
 GABINETE DO PREFEITO
 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
 E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
 do domínio municipal a SIMONE ARAÚJO PINTO e RAIMUNDO PIRES MARTINS. 
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
 Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece 
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do 
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes 
ao pleito formulado por SIMONE ARAÚJO PINTO MARTINS, CPF nº 402.824.062-04, 
RAIMUNDO PIRES MARTINS, CPF nº 357.440.572-34, mediante Processo 
Administrativo de nº 0368/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do 
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Travessa Argentino Sardinha, nº 
80, entre Rua Raimundo Branco e Rua Sairé, Vila de Alter do Chão (a 70,77 metros da Rua 
Raimundo Branco). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Travessa Argentino 
Sardinha, medindo 10,02 metros; ao Sul, com Rosimare Farias, medindo 29,16 metros; a 
Oeste, com Odinei Aguiar, medindo 9,66 metros; ao Norte, com Raimundo Pires Martins, 
medindo 29,05 metros, com uma área total de 286,25m²”. Nestas condições, diante do 
que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar 
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a SIMONE 
ARAÚJO PINTO e RAIMUNDO PIRES MARTINS. Submetendo à apreciação desse 
Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias 
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
 Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes, 
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não 
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
 Santarém, 05 de novembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO AGUIAR 
DA SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por 
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA 
SILVA:28256603291 
Dados: 2024.12.05 15:14:55 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 368/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_05dez2024_Simone_Araujo_Pinto_e_Raimundo_Pires_Martins_AP_0368_2024_Alienacao_NCAO.pdf (2/2) 113/113

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