PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI N°_____/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A SIMONE ARAÚJO
PINTO E RAIMUNDO PIRES MARTINS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Travessa Argentino Sardinha, nº 80, entre Rua Raimundo
Branco e Rua Sairé, Vila de Alter do Chão (a 70,77 metros da Rua Raimundo Branco).
Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Travessa Argentino Sardinha, medindo
10,02 metros; ao Sul, com Rosimare Farias, medindo 29,16 metros; a Oeste, com Odinei
Agiuar, medindo 9,66 metros; ao Norte, com Raimundo Pires Martins, medindo 29,05
metros, com uma área total de 286,25m²”, em favor de SIMONE ARAÚJO PINTO
MARTINS e RAIMUNDO PIRES MARTINS, Análise de Projeto nº 0368/2024 -
1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 05 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO AGUIAR
DA SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por FRANCISCO
NELIO AGUIAR DA SILVA:28256603291
Dados: 2024.12.05 15:14:26 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 368/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_05dez2024_Simone_Araujo_Pinto_e_Raimundo_Pires_Martins_AP_0368_2024_Alienacao_NCAO.pdf (1/2) 112/113
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a SIMONE ARAÚJO PINTO e RAIMUNDO PIRES MARTINS.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por SIMONE ARAÚJO PINTO MARTINS, CPF nº 402.824.062-04,
RAIMUNDO PIRES MARTINS, CPF nº 357.440.572-34, mediante Processo
Administrativo de nº 0368/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Travessa Argentino Sardinha, nº
80, entre Rua Raimundo Branco e Rua Sairé, Vila de Alter do Chão (a 70,77 metros da Rua
Raimundo Branco). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Travessa Argentino
Sardinha, medindo 10,02 metros; ao Sul, com Rosimare Farias, medindo 29,16 metros; a
Oeste, com Odinei Aguiar, medindo 9,66 metros; ao Norte, com Raimundo Pires Martins,
medindo 29,05 metros, com uma área total de 286,25m²”. Nestas condições, diante do
que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a SIMONE
ARAÚJO PINTO e RAIMUNDO PIRES MARTINS. Submetendo à apreciação desse
Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 05 de novembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO AGUIAR
DA SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Dados: 2024.12.05 15:14:55 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 368/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_05dez2024_Simone_Araujo_Pinto_e_Raimundo_Pires_Martins_AP_0368_2024_Alienacao_NCAO.pdf (2/2) 113/113