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materia nº 475/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 475 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A RONALDO DE SOUSA MOREIRA. AUTORIA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM. PROC. ADMINISTRATIVO N° 1.353/2024 - SEHAB.
native_id31139

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-03 Matéria aprovada — PROJETO APROVADO - SANCIONADO COMO LEI EM 03 DE JUNHO DE 2025.
2025-06-03 Norma Sancionada — —
2025-05-13 Encaminhado ao Executivo para sanção. — —
2025-05-12 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-05-06 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-04-28 Encaminhado a Mesa Diretora — ENCAMINHADO À MESA DIRETORA.
2025-03-26 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — DEVOLVIDO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2024-12-10 Encaminhado a Comissão — —
2024-12-10 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — —

Documents (1)

texto original #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
 GABINETE DO PREFEITO
 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
 E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº _______/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE 
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A 
RONALDO DE SOUSA MOREIRA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao 
Município situado na “Avenida Tupaiulândia, nº 1000, esquina com Rua Nova 
Olinda, Bairro Diamantino, Zona Central. Limitando-se: ao Sul, para onde faz 
frente, com Avenida Tupaiulândia, medindo 24,80 metros; a Oeste, com James 
Junior Costa Menezes, medindo 35,12 metros; ao Norte, com James Junior 
Costa Menezes, medindo 24,75 metros; e a Leste, com Rua Nova Olinda, 
medindo 34,68 metros, com uma área total de 864,63m²”, em favor de 
RONALDO DE SOUSA MOREIRA, Análise de Projeto nº 1.353/2024 - 
1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe 
de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 09 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA 
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO AGUIAR 
DA SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por 
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA 
SILVA:28256603291 
Dados: 2024.12.09 15:32:29 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 1.353/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_09dez2024_Ronaldo_de_Sousa_Moreira_AP_1_353_2024_Alienacao_ass_dig_NCAO.pdf (1/2) 129/130
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
 GABINETE DO PREFEITO
 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
 E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº ______/2024, que autoriza a alienação de fração do solo
 urbano do domínio Municipal a RONALDO DE SOUSA MOREIRA. 
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que 
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens 
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os 
procedimentos inerentes ao pleito formulado por RONALDO DE SOUSA MOREIRA, 
CPF nº 016.833.492-53, mediante Análise de Projeto de nº 0542/2024 - 
1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao 
imóvel, situado na “Avenida Tupaiulândia, nº 1000, esquina com Rua Nova Olinda, 
Bairro Diamantino, Zona Central. Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com 
Avenida Tupaiulândia, medindo 24,80 metros; a Oeste, com James Junior Costa 
Menezes, medindo 35,12 metros; ao Norte, com James Junior Costa Menezes, 
medindo 24,75 metros; e a Leste, com Rua Nova Olinda, medindo 34,68 metros, 
com uma área total de 864,63m²
”
. Nestas condições, diante do que determina o 
artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei 
que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a RONALDO DE SOUSA 
MOREIRA. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas 
todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o 
interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do 
Requerente, sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social 
da área, não havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
 Santarém, 09 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO 
AGUIAR DA 
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por 
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA 
SILVA:28256603291 
Dados: 2024.12.09 15:32:52 
-03'00'
1Doc: Análise de Projeto 1.353/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_09dez2024_Ronaldo_de_Sousa_Moreira_AP_1_353_2024_Alienacao_ass_dig_NCAO.pdf (2/2) 130/130

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