PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº _______/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A MASA COMÉRCIO DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situado na “Rua 3 Poderes, SN, esquina com Beco São Francisco,
Bairro Mararu, Zona Sul. Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua 3
Poderes, medindo 68,88 metros; a Oeste, com Waldir Bentes, medindo 54,64
metros; ao Norte, com Francisco Marques da Silva, medindo 42,61 metros; e a
Leste, com Beco São Francisco, medindo 68,18 metros, com uma área total de
3.298,07m²”, em favor de MASA COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA,
CNPJ nº 07.257.872/0001-89, Análise de Projeto nº 0625/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe
de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 05 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO AGUIAR
DA SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por FRANCISCO
NELIO AGUIAR DA SILVA:28256603291
Dados: 2024.12.05 15:00:39 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 625/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_05dez2024_Masa_Comercio_de_Generos_Alimenticios_Ltda_AP_0625_2024_Alienacao_ass_dig_NCAO.pdf (1/2) 142/143
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº ______/2024, que autoriza a alienação de fração do solo
urbano do domínio Municipal a MASA COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
LTDA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os
procedimentos inerentes ao pleito formulado por MASA COMÉRCIO DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ nº 07.257.872/0001-89, mediante Processo
Administrativo de nº 0625/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na: “Rua 3 Poderes, SN,
esquina com Beco São Francisco, Bairro Mararu, Zona Sul. Limitando-se: ao
Sul, para onde faz frente, com Rua 3 Poderes, medindo 68,88 metros; a Oeste,
com Waldir Bentes, medindo 54,64 metros; ao Norte, com Francisco Marques
da Silva, medindo 42,61 metros; e a Leste, com Beco São Francisco, medindo
68,18 metros, com uma área total de 3.298,07m²”. Nestas condições, diante do
que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho
apresentar projeto de lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a
MASA COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. Submetendo à
apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da
Requerente, sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social
da área, não havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 05 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO
AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR
DA SILVA:28256603291
Dados: 2024.12.05 15:01:04
-03'00'
1Doc: Análise de Projeto 625/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_05dez2024_Masa_Comercio_de_Generos_Alimenticios_Ltda_AP_0625_2024_Alienacao_ass_dig_NCAO.pdf (2/2) 143/143