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materia nº 476/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 476 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A MASA COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. AUTORIA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM. PROC. ADMINISTRATIVO N° 0625/2024 - SEHAB.
native_id31140

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-05 Matéria aprovada — PROJETO APROVADO E ARQUIVADA - SANCIONADO COMO LEI EM 05 DE JUNHO DE 2025.
2025-06-05 Norma Sancionada — —
2025-05-20 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2025-05-19 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-05-19 Matéria Incluída na Pauta de Votações — MATÉRIA AGUARDANDO VOTAÇÃO.
2025-05-06 Encaminhado a Mesa Diretora — ENCAMINHADO À MESA DIRETORA PARA INCLUSÃO NA PAUTA.
2025-05-05 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — —
2024-12-10 Encaminhado a Comissão — —
2024-12-10 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — —

Documents (1)

texto original #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
 GABINETE DO PREFEITO
 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
 E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº _______/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO 
NESTA CIDADE A MASA COMÉRCIO DE 
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao 
Município situado na “Rua 3 Poderes, SN, esquina com Beco São Francisco, 
Bairro Mararu, Zona Sul. Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua 3
Poderes, medindo 68,88 metros; a Oeste, com Waldir Bentes, medindo 54,64 
metros; ao Norte, com Francisco Marques da Silva, medindo 42,61 metros; e a 
Leste, com Beco São Francisco, medindo 68,18 metros, com uma área total de 
3.298,07m²”, em favor de MASA COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, 
CNPJ nº 07.257.872/0001-89, Análise de Projeto nº 0625/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe 
de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 05 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA 
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO AGUIAR 
DA SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por FRANCISCO 
NELIO AGUIAR DA SILVA:28256603291 
Dados: 2024.12.05 15:00:39 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 625/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_05dez2024_Masa_Comercio_de_Generos_Alimenticios_Ltda_AP_0625_2024_Alienacao_ass_dig_NCAO.pdf (1/2) 142/143
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
 GABINETE DO PREFEITO
 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
 E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº ______/2024, que autoriza a alienação de fração do solo
 urbano do domínio Municipal a MASA COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
 LTDA. 
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que 
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens 
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os 
procedimentos inerentes ao pleito formulado por MASA COMÉRCIO DE GÊNEROS 
ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ nº 07.257.872/0001-89, mediante Processo 
Administrativo de nº 0625/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do 
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na: “Rua 3 Poderes, SN, 
esquina com Beco São Francisco, Bairro Mararu, Zona Sul. Limitando-se: ao 
Sul, para onde faz frente, com Rua 3 Poderes, medindo 68,88 metros; a Oeste, 
com Waldir Bentes, medindo 54,64 metros; ao Norte, com Francisco Marques 
da Silva, medindo 42,61 metros; e a Leste, com Beco São Francisco, medindo 
68,18 metros, com uma área total de 3.298,07m²”. Nestas condições, diante do 
que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho 
apresentar projeto de lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a 
MASA COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. Submetendo à 
apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências 
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da 
Requerente, sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social 
da área, não havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
 Santarém, 05 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO 
AGUIAR DA 
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por 
FRANCISCO NELIO AGUIAR 
DA SILVA:28256603291 
Dados: 2024.12.05 15:01:04 
-03'00'
1Doc: Análise de Projeto 625/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_05dez2024_Masa_Comercio_de_Generos_Alimenticios_Ltda_AP_0625_2024_Alienacao_ass_dig_NCAO.pdf (2/2) 143/143

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