PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº _______/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A PAULO SÉRGIO DIAS E SÍLVIA
FREITAS GANANÇA DIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situado na “Rua Francisco Pedroso, nº 415, entre Travessa
Copacabana e Travessa Antonio Agostinho Lobato, Vila de Alter do Chão (a
40,69 metros da Travessa Copacabana). Limitando-se: ao Sul, para onde faz
frente, com Rua Francisco Pedroso, medindo 09,87 metros; a Oeste, com
Carlos Alexandre, medindo 49,91 metros; ao Norte, com Paulo Sérgio Dias e
Silvia Freitas Ganança, medindo 10,54 metros; e a Leste, com Paulo Sérgio
Dias e Silvia Freitas Ganança, medindo 49,76 metros, com uma área total de
508,55m²”, em favor de PAULO SÉRGIO DIAS e SÍLVIA FREITAS GANANÇA
DIAS, Análise de Projeto nº 0984/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe
de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 09 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO
AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Dados: 2024.12.09 16:12:02 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 984/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_09dez2024_Paulo_Sergio_Dias_e_Silvia_Freitas_Gananca_Dias_AP_0984_2024_Alienacao_ass_dig_NCAO.pdf (1/2) 122/123
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº ______/2024, que autoriza a alienação de fração do solo
urbano do domínio Municipal a PAULO SÉRGIO DIAS e SÍLVIA FREITAS
GANANÇA DIAS.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece critérios
sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do Município de
Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes ao pleito
formulado por PAULO SÉRGIO DIAS, CPF nº 085.974.108-76 e SÍLVIA FREITAS
GANANÇA DIAS, CPF nº 114.866.988-40, mediante Análise de Projeto de nº
0984/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém,
relativo ao imóvel, situado na “Rua Francisco Pedroso, nº 415, entre Travessa
Copacabana e Travessa Antonio Agostinho Lobato, Bairro Vila de Alter do Chão
(a 40,69 metros da Travessa Copacabana). Limitando-se: ao Sul, para onde faz
frente, com Rua Francisco Pedroso, medindo 09,87 metros; a Oeste, com Carlos
Alexandre, medindo 49,91 metros; ao Norte, com Paulo Sérgio Dias e Sílvia
Freitas Ganança, medindo 10,54 metros; e a Leste, com Paulo Sérgio Dias e
Sílvia Freitas Ganança, medindo 49,76 metros, com uma área total de 508,55m²”.
Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal
nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao
imóvel em apreço Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez
cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e,
observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos
Requerentes, sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social
da área, não havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 09 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO
AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Dados: 2024.12.09 16:12:28
-03'00'
1Doc: Análise de Projeto 984/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_09dez2024_Paulo_Sergio_Dias_e_Silvia_Freitas_Gananca_Dias_AP_0984_2024_Alienacao_ass_dig_NCAO.pdf (2/2) 123/123