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materia nº 477/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 477 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A PAULO SÉRGIO DIAS E SÍLVIA FREITAS GANANÇA DIAS. AUTORIA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM. PROC. ADMINISTRATIVO 0984/2024 - SEHAB.
native_id31141

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-30 Matéria aprovada e arquivada — PROJETO APROVADO E ARQUIVADA - SANCIONADO COMO LEI NO DIA 30 DE ABRIL DE 2025.
2025-04-30 Norma Sancionada — —
2025-04-24 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2025-04-14 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-04-14 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-04-14 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2025-04-14 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — —
2025-03-25 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — —
2025-03-24 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — DEVOLVIDO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2024-12-10 Encaminhado a Comissão — —

Documents (1)

texto original #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
 GABINETE DO PREFEITO
 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
 E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº _______/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO 
NESTA CIDADE A PAULO SÉRGIO DIAS E SÍLVIA 
FREITAS GANANÇA DIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao 
Município situado na “Rua Francisco Pedroso, nº 415, entre Travessa 
Copacabana e Travessa Antonio Agostinho Lobato, Vila de Alter do Chão (a 
40,69 metros da Travessa Copacabana). Limitando-se: ao Sul, para onde faz 
frente, com Rua Francisco Pedroso, medindo 09,87 metros; a Oeste, com 
Carlos Alexandre, medindo 49,91 metros; ao Norte, com Paulo Sérgio Dias e 
Silvia Freitas Ganança, medindo 10,54 metros; e a Leste, com Paulo Sérgio 
Dias e Silvia Freitas Ganança, medindo 49,76 metros, com uma área total de 
508,55m²”, em favor de PAULO SÉRGIO DIAS e SÍLVIA FREITAS GANANÇA 
DIAS, Análise de Projeto nº 0984/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe 
de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 09 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA 
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO 
AGUIAR DA 
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por 
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA 
SILVA:28256603291 
Dados: 2024.12.09 16:12:02 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 984/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_09dez2024_Paulo_Sergio_Dias_e_Silvia_Freitas_Gananca_Dias_AP_0984_2024_Alienacao_ass_dig_NCAO.pdf (1/2) 122/123
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
 GABINETE DO PREFEITO
 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
 E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº ______/2024, que autoriza a alienação de fração do solo
 urbano do domínio Municipal a PAULO SÉRGIO DIAS e SÍLVIA FREITAS
 GANANÇA DIAS. 
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece critérios 
sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do Município de 
Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes ao pleito 
formulado por PAULO SÉRGIO DIAS, CPF nº 085.974.108-76 e SÍLVIA FREITAS 
GANANÇA DIAS, CPF nº 114.866.988-40, mediante Análise de Projeto de nº 
0984/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém, 
relativo ao imóvel, situado na “Rua Francisco Pedroso, nº 415, entre Travessa 
Copacabana e Travessa Antonio Agostinho Lobato, Bairro Vila de Alter do Chão 
(a 40,69 metros da Travessa Copacabana). Limitando-se: ao Sul, para onde faz 
frente, com Rua Francisco Pedroso, medindo 09,87 metros; a Oeste, com Carlos 
Alexandre, medindo 49,91 metros; ao Norte, com Paulo Sérgio Dias e Sílvia 
Freitas Ganança, medindo 10,54 metros; e a Leste, com Paulo Sérgio Dias e 
Sílvia Freitas Ganança, medindo 49,76 metros, com uma área total de 508,55m²”. 
Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal 
nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao 
imóvel em apreço Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez 
cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, 
observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos 
Requerentes, sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social 
da área, não havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
 Santarém, 09 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO 
AGUIAR DA 
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por 
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA 
SILVA:28256603291 
Dados: 2024.12.09 16:12:28 
-03'00'
1Doc: Análise de Projeto 984/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_09dez2024_Paulo_Sergio_Dias_e_Silvia_Freitas_Gananca_Dias_AP_0984_2024_Alienacao_ass_dig_NCAO.pdf (2/2) 123/123

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