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PODER LEGISLATIVO
CcAMARA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO VEREADOR
RENILSON VINTE - PSD
ão
Nº O Do DE INFORMAÇÃO N À /2025 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
enhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, ACATADO PELA MESA
PLENÁRIO DO /02] LS
ARA MUNICIPAL AREM
Enf.º Alba Leal
12 SECRETARIA
Apoiado no Regimento Interno desta Casa e no cumprimento de minhas atribuições como
representante do legislativo municipal, venho, por meio deste, após os trâmites regimentais,
solicitar que seja encaminhado expediente à Sua Excelência o Senhor José Maria Tapajós,
Prefeito Municipal de Santarém, com baseno Artigo 53, inciso XVI da Lei Orgânica Municipal
(Das Atribuições do Prefeito), requerendo que a
Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN)
preste as seguintes informações:
1. O valor total arrecadado com a Taxa de Coleta de Lixo no município de
Santarém nos últimos3 (três) exercícios financeiros, discriminado ano a ano.
2. O percentual e o montante em reais referente à inadimplência da Taxa de
Coleta de Lixo no mesmo período.
3. Os critérios atualmente utilizados para o cálculo e cobrança da Taxa de Coleta
de Lixo, incluindo a
classificação por categorias de contribuintes.
FUNDAMENTAÇÃO: Senhoras e Senhores Vereadores, a transparência é um dos princípios
constitucionais que garantem à populaçãoo
direito de fiscalizar e acompanhar as ações do
poder público, especialmente em temas que afetam diretamente a sociedade. As informações
solicitadas são indispensáveis para subsidiar a elaboração de um Projeto de Lei voltado à
melhoria da arrecadação da taxa, promovendo maior justiça tributária e atendimento às
famílias em situação de vulnerabilidade social.
Portanto, este pedido de informação visa garantir que esta Casa Legislativa tenha acesso a
dados precisos e atualizados, necessários para O pleno exercício do dever de fiscalização e
para atender aos anseios da população.
Dessa forma, solicitamos que o competente gestor público responda em caráter de
urgência sobre os questionamentos apresentados, conforme estabelece a Lei Orgânica
Municipal, para que possamos dar os devidos encaminhamentos e prestar as informações
devidas à sociedade.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de fevereiro de 2025.
EVA 4
RENILSON MARINHO ALVES“ ante
Gabinete do
Câmara Municipalread de an fatiado
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anísio Chaves, nº 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA - CEP 68.030-290
Contato: (93) 99188-0776 - e-mail: ver.renilsonvinteQsantarem.pa.leg.br
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