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materia nº 22/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2025
Date 2025-02-05
EmentaESTABELECE A MEIA ENTRADA AOS PROFESSORES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. AUTORIA: VEREADOR BIGA KALAHARE
native_id31167

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-07 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO À 2ª COMISSÃO.
2025-02-05 Encaminhar a Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR AS COMISSÕES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM/PA
GABINETE DO VEREADOR BIGA (PT) “kr vereador =
PODER LEGISLATIVO
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ ti8
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. /2025/GAB. VER. BIGA
AA
EMENTA: ESTABELECE A MEIA ENTRADA
AOS PROFESSORES DAS REDES PÚBLICA E
PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM.
O VEREADOR BIGA (Partido dos Trabalhadores). no exercício de suas atribuico
previstas no art. 61 da Constituição Federal, no art. 28 da Le; Orgânica Municipal de
Santarém e no art. 71] do Regimento Interno desta Câmara de Vercadores, apresenta o
seguinte Projeto de Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei estabelece, para os profissionais da educação no Município de
Santarém, a concessão de pelo menos 50% de desconto em todas as casas de espetáculos de
teatro, cinemas, exposições e atividades culturais.
8 1º Considera-se profissional da educação, para os fins previstos nesta Lo
professores e os técnicos diretamente ligados à área de do ensino nas redes pública e privada
do Município de Santarém.
8 2º Considera-se casa de diversão, para os efeitos desta Lei, o estabelecimento que
realizar espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades
sociais recreativas e qualquer outro que proporcione lazer e entretenimento.
Art. 2º A prova da condição prevista no artigo 1º desta Lei. para gozo
será feita através da carteira funcional, do holerite ou de qualquer outro meio idôneo que
comprove inequivocamente o exercício da profissão.
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM/PA
GABINETE DO VEREADOR BIGA (PT) mr vereador
PODER LEGISLATIVO
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Plenário da Câmara de Vereadores de Santarém,
4 de fevereiro de 2025
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BIGA
Vereador de Santarém (PT)
GABINETE DO VEREADOR BIGA (PT) r ;
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Avenida Dr. Anysio Chaves, 1 001
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CEP. 68.030.290 - SANTAREM-PARÁ
"
JUSTIFICATIVA LEGISLATIVA
Este projeto de lei estabelece, no âmbito do Município de Santarém, a meia entrada na
entrada de espetáculos culturais diversos, destinada a prestigiar os profissionais da educação
vinculados às redes pública e privada.
A medida aqui proposta decorre da possibilidade aberta no sistema federal
brasileiro o qual permite, no âmbito da conformação legislativa dos arts. 24, I, e 30, I, da
Constituição Federal, legitimando o interesse legislativo municipal em fomentar o acesso aos
eventos culturais, sobretudo àqueles que mais se envolvem na execução do ensino nesta
nação:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
I- direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico c
urbanístico:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local: (Grifei)
Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem sido firme no
sentido de que a lei local que fixa a meia entrada em sua região é norma de Direito
Econômico, de modo que a competência legislativa concorrente atrai aos municípios a
possibilidade de fixação em seu âmbito federativo.
Registra-se que, justamente no federalismo legislativo brasileiro, a competência
legislativa municipal para suplementar a legislação federal estadual, ou aquela para legislai
sobre interesse local (art. 30, T
e II, da CRFB), é norma relativa à competência legislativa
concorrente, isto é, aquelas enumeradas no art. 24, que não foram reservadas a determinado
ente privativamente.
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. GRATUIDADE DO ACESSO
AS SALAS DE PROJEÇÃO CINEMATOGRÁFICAS A IDOSOS
GARANTIDA POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, COMPETÊNCIA
CONCORRENTE. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DA DECISA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM/PA
GABINETE DO VEREADOR BIGA (PT) à
|
vereador
PODER LEGISLATIVO ;
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001
,
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARA
ORA RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. ADI 3753 E ADI 3512.
AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] (ARE 1380096 AgR, Relator(a): ROSA
WEBER, Primeira Turma, julgado em 15-05-2023. PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-sn DIVULG 31-05-2072 UBLIC 0
(Grifei)
Neste passo, importa consignar que, sob o ponto de vista da constitucionalidade
existe competência reservada privativamente à União ou aos Estados.
Isso porque o STF, interpretando a Constituição, estabeleceu que a norma local que
estabelece a gratuidade da entrada em eventos culturais é norma de Direito Financeiro, sendo.
portanto, de competência legislativa concorrente.
No mesmo sentido, analisando a constitucionalidade material, o STF estabeleceu que
essas normas não violam a livre iniciativa ou demais vetores axiológicos que constam da
Constituição da República. Para tanto, apresenta-se o teor do ARE 1380096 AgR e da ADI
3753, ambos do STF:
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. GRATUIDADE DO ACESSO
AS SALAS DE PROJEÇÃO CINEMATOGRÁFICAS A IDOSOS
GARANTIDA POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. COMPETÊNC IA
CONCORRENTE. PRECEDENTES. CONSON ANC IA DA DECIS
ORA RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMI
TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. ADI 3753 E ADI 3512.
AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O entendimento assinalado na decisão ora
agravada não diverge da jurisprudência firmada nesta Corte Suprema. “O
Supremo Tribunal Federal, nas oportunidades em que apreciou situações
legislativas similares, concernentes à concessão do direito à meia-entrada
aos estudantes e aos doadores de sangue em estabelecimentos de cultura e
lazer (ADI nºs 1.950/SP e 3.512/ES), ambas de relatoria do Ministro Eros
Grau, assentou que a competência para legislar sobre direito econômico é
concorrente entre a União, os estados-membros, o Distrito Federal e os
municípios” (ADI 3753, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 29.42022). 2.
As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos
que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno cor thec ido c não
provido(ARE 1380096 AgR, Relator(a): ROSA WEBER. Primeira Turm
julgado em 15-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJ»-S/n DIVUILG
formal subjetiva, não há reserva de iniciativa nas matérias de Direito Econômico. Tampouco
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31-05-2023 PUBLIC 01-06-2023) (Grifei)
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM/PA
GABINETE DO VEREADOR BIGA (PT) *º vereador
PODER LEGISLATIVO
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 10.858, de 31 agosto
de 2001, do Estado de São Paulo. Instituição de meia-entrada para
professores das redes públicas estadual e municipais de ensino em casas de
diversões, praças desportivas e similares. Alegação de vícios formal e
material. Competência concorrente da União, dos estados-membros, do
Distrito Federal e dos municípios para legislar sobre direito econômico.
Uso da competência suplementar prevista no art. 24, $ 2º, da Constituição.
Inexistência de inconstitucionalidade formal. Relação intrínseca entre
educação, cultura e desporto. Promoção desses valores constitucionais.
Priorização da educação básica como diretriz da educação nacional. Viés
afirmativo da medida para contrabalancear déficit ou precaricdade de
condições estruturais e técnico-operacionais. Ausência de ofensa
princípio da isonomia. Opção legítima do legislador ordinário dentro de si
esfera de liberdade de conformação. Improcedência do sedido. O)
Supremo Tribunal Federal, nas oportunidades em que apreciou situações
legislativas similares, concernentes à concessão do direito à meia-entrada
aos estudantes e aos doadores de sangue em estabelecimentos de cultura e
lazer (ADI nºs 1.950/SP e 3.512/ES), ambas de relatoria do Ministro Eros
Grau, assentou que a competência para legislar sobre direito econômico é
concorrente entre a União, os estados-membros, o Distrito Federal e os
municípios (art. 24, inciso I, e art. 30, inciso I, da CF/88). 2. Ao disciplinar o
direito à meia-entrada para a categoria de professores das redes públicas
estadual e municipais de ensino, o Estado de São Paulo atuou no exercício
da competência suplementar prevista no art. 24, 8 2º. da Constituição
Federal. Inconstitucionalidade formal não configurada. 3. Não sendo
obstada, no plano abstrato, a intervenção do Estado na economia, é de se
perquirir se a atuação legislativa em exame nestes autos ofende o princípio
da isonomia, ou se, ao contrário, ela está justificada por ser medida razoável
e destinada a conferir concretude a relevantes valores constitucionais, tais
como educação e democratização do acesso aos bens e às manifestações
culturais. No caso, considerando a relação intrínseca entre educação, cultura
e desporto, bem como visando ao enriquecimento da prática docente com
práticas pedagógicas mais atuais e dinâmicas, o tratamento desigual
conferido aos professores é, a rigor e em tese, apto a conduzir aos fins
almejados pela norma impugnada, os quais estão em conformidade com
relevantes valores constitucionais. 4. A lei paulista, ao conferir direito à
meia-entrada apenas aos professores das redes públicas estadual e
municipais de ensino, não incluindo entre seus destinatários os professores
da rede pública federal e os pertencentes à rede privada. buscou
legítima, incrementar as políticas públicas de educação no âmbito das
estado, especialmente no que concerne ao fortalecimento da educação básica
prestada diretamente por instituições públicas. 5. A diferenciação está
plenamente justificada, de um lado, porque, como estratégia de política
pública, se coaduna com a priorização absoluta da educação básica, por
força de comando constitucional e legal; por outro lado, porque, mesmo que ase admita a intervenção do estado na ordem econômica para realização de
relevantes valores constitucionais e, ainda, como condição para a
concretização da justiça social, nada obsta que essa intervenção seja
realizada de forma parcimoniosa. Ao contrário. É salutar que assim se
proceda. Ponderação mais cautelosa à vista dos possíveis impactos
econômicos a serem suportados pelos agentes econômicos dos ramos de
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM/PA
GABINETE DO VEREADOR BIGA (PT) * vereador
PODER LEGISLATIVO yr
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001
,
CEP, 68.030.290 - SANTAREM-PAR A
cultura e entretenimento. 6. Ao não incluir no benefício da meia-entrada os
professores pertencentes à rede privada e aqueles vinculados às unidades
federais de ensino, a legislação atacada não atuou de forma anti-isonômica.
Os professores da rede privada estão sob influência de outros mecanismos de
incentivo e os professores da rede pública federal estão dedicados
3a
exclusivamente ao ensino superior e à educação profissional e tecnológica.
Inexiste distinção entre os professores da rede pública federal ec os
professores universitários do Estado de São Paulo, que, por possuírem
vínculo funcional com as respectivas entidades de ensino superior
(autarquias e fundações), e não com a Secretaria de Educação, também não
foram contemplados na norma. 7. Ação direta de inconstitucionalidade a que
se julga improcedente. (ADI 3753, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal
Pleno, julgado em 11-04-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-08]
DIVULG 28-04-2022 PUBLIC 29-04-2022) (Grifei)
Portanto, esta propositura é plenamente viável do ponto de vista constitucional. já que
se encontra fundada em precedentes obrigatórios do STF, e atende ao interesse público, pois
visa atender aos preceitos de desenvolvimento da equidade municipal e de valorização dos
profissionais da educação. Por isso, apresento este Projeto de Lei Ordinária aos meus pares, a
fim de que seja debatido e aprovado nesta Casa santarena de leis.
Plenário da Câmara de Vereadores de Santarém,
4 de fevereiro de 2025
go io iadaora
ceprGh
ada
BIGA
Vereador de Santarém (PT)

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