GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA
-
MUNICIPAL DE SANTARÉM PL
PROJETO DE LEI /2025
DISTRIBUIÇÃO
DISPÕE SOBRE
DE
A COMERCIALIZAÇÃO,
PRODUTOS ÓPTICOS
DISPENSAÇÃO E
NO VAREJO NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, usando de suas prerrogativas regimentais FAZ SABER
que a seguinte proposta de lei, conforme discriminado e justificado:
Art. 1º A comercialização e/ou dispensação de produtos ópticos no varejo somente serão
permitidos aos estabelecimentos ópticos devidamente licenciados, por meio do respectivo
alvará sanitário, o qual deverá renovado anualmente.
8 1º Para efeito desta Lei, são considerados como estabelecimentos de vendas a varejo de
produtos ópticos, as casas e estabelecimentos comerciais denominadas “ópticas”,
8 2º As ópticas obrigatoriamente deverão ter em seu quadro de funcionários um responsável
técnico com formação em curso técnico em óptica.
8 3º Os laboratórios ópticos que prestam serviços e revendem seus produtos para empresas
ópticas não poderão, sob qualquer pretexto, prestar serviços exclusivos dos estabelecimentos
de que trata este artigo, especialmente quanto ao fornecimento de produtos e serviços ao
consumidor final.
Art. 2º Os fabricantes, indústrias, distribuidores, atacadistas, representantes comerciais e
prestadores de serviços ópticos somente poderão comercializar seus produtos e serviços para
empresas constantes no art. 1º desta Lei, ficando proibidos a oferta e o comércio direto ao
consumidor final, salvo se integrantes da mesma raiz de Cadastro Nacional Pessoa Jurídica (CNP])
e/ou grupo econômico e pertencentes ao mesmo quadro societário.
Art. 3º Os processos de fabricação e industrialização de lentes oftálmicas definidos por
surfaçagem, coloração, tratamentos antirreflexos e tratamentos de superfícies são permitidos
apenas a estabelecimentos licenciados e com responsabilidades técnicas, em período integral.
Art. 4º Os estabelecimentos de comércio varejista de produtos ópticos e os fabricantes,
distribuidores, atacadistas e representantes comerciantes, bem como os prestadores de
serviços ópticos, de lentes de contato, de serviços em optometria e/ou de laboratórios
ópticos, deverão obrigatoriamente apresentar Certificado de Regularidade Técnica
(CRT), emitido conjuntamente pelo
“| Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
Qandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA f
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82 Andreo Rasera
Parágrafo Único. A emissão do alvará da Vigilância Sanitária Municipal, para as pessoas jurídicas previstas no caput deste artigo, dependerá da apresentação prévia pelo interessado do respectivo CRT perante o correspondente órgão da vigilância sanitária.
Art. 5º As pessoas jurídicas que exerçam as atividades de comercialização, dispensação ou
distribuição de produtos ópticos no varejo e respectivas entidades representativas poderão firmar convênios, acordos ou termos de cooperação com o Poder Público Municipal para estabelecer certificações com padrões de qualidade e medidas de qualificação para esse
setor, modo de proteger os consumidores, fortalecer a vigilância sanitária e a fiscalização
do mercado de produtos ópticos, combatera informalidade ea atuação de estabelecimento
não licenciados.
Art. 6º O descumprimento desta Lei sujeitará as pessoas físicas e jurídicas infratoras às
penalidades previstas na Lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007, e Lei Federal nº 8.078,
de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo e dá outras sanções civis e penais cabíveis.
Art. 7º As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas pelos órgãos de fiscalização após
regular procedimento administrativo que garanta a ampla defesa e o contraditório.
Art. 8º Esta Lei entra em vigorno prazo de um ano após sua publicação.
Santarém/PA, em de fevereiro de 2025
greador — PL
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
(andreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNP) Nº 10.219.202/000 1-82 Andreo Rasera
JUSTIFICATIVA
Senhoras e senhores vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo oferecer segurança, conforto, saúde e inclusão
social aos usuários do ramo óptico, regulamentando
a
citada atividade comercial em âmbito
local. Isso justifica-se porque, uma vez que pessoas com problemas visuais, cotidianamente,
ficam sujeitas a alguns comerciantes inescrupulosos que não têm compromisso em levar saúde
e bem-estar ao consumidor final.
É notório que a visão é um dos sentidos fundamentais do ser humano,e, atualmente,
problemas devisão — tais como a miopia, hipermetropia, presbiopia e o astigmatismo — são
cada vez mais comuns na população mundial, sendo que,no país, cerca de 6,6 milhões de
cidadãos brasileiros têm algum grau de deficiência visual, segundo o IBGE1.
Outrossim, os problemas visuais podem acarretar dificuldade de concentração e
consequentemente um baixo rendimento escolar para os jovens, e, devido ao custo
relativamente alto para a compra de óculos ou a realização de tratamentos, muitas pessoas,
desde crianças até idosos, acabam agravando ainda mais esses problemas.
Desta maneira, peço aos pares apoio aos pares desta Casa de Leis para a aprovação do projeto
de lei em questão.
Santarém/PA, em de fevereiro de 2025
Vereador — PL
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
(Dandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNP) Nº 10.219.202/000 1-82 Andreo Rasera