PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM enilson
Avenida Dr. Anísio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 - SANTARÉM-PARÁ Vinte
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PROJETO DE LEI Nº /2025
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE
FISCALIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PARA O
FORTALECIMENTO DO TURISMO E DA DEFESA DO
CONSUMIDOR NA PRAIA DE ALTER DO CHÃO, NO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM/PA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM decreta:
Art. 1º Esta Lei tem por objetivo implementar ações de fiscalização e conscientização para a
melhoria da prestação de serviços, a promoção do turismo sustentável e a proteção dos
consumidores na praia de Alter do Chão, no Município de Santarém/PA.
CAPÍTULO | - DA FISCALIZAÇÃO
Art. 2º — Fica instituída a realização, pelo Poder Público Municipal, de fiscalizações
periódicas em Alter do Chão, com o objetivo de:
I-identificar e coibir práticas abusivas, como cobranças indevidas, má prestação de serviços
e desrespeito aos direitos dos consumidores, conforme o Código de Defesa do Consumidor
(CDC);
II - garantir a regularidade das atividades comerciais, respeitando as normas de segurança,
higiene e qualidade no atendimento;
HI - preservar a imagem de Alter do Chão como destino turístico de referência;
IV - fiscalizar impactos ambientais e uso adequado do espaço público.
Parágrafo único. As fiscalizações deverão ser realizadas de forma contínua, especialmente
em períodos de maior fluxo turístico, garantindo a segurança dos consumidores e a
qualidade dos serviços oferecidos.
CAPÍTULO 1 - DA CONSCIENTIZAÇÃO
Art. 3º Fica instituída a Campanha de Conscientização sobre Direitos e Deveres no Turismo,
a ser desenvolvida pelos órgãos municipais competentes.
Parágrafo único. A campanha mencionada no caput poderá ser efetivada através das
seguintes ações:
1- distribuição de materiais educativos para turistas e moradores;
H - palestras e oficinas para prestadores de serviços;
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HI - incentivo a práticas sustentáveis, promovendo a preservação do meio ambiente;
IV - outros atos que a Administração achar pertinentes.
CAPÍTULO III - DOS CANAIS DE DENÚNCIA
Art. 4º Fica instituído o Canal Digital de Denúncias, que permitirá aos consumidores
registrar reclamações por meio de WhatsApp, e-mail ou formulário eletrônico.
Parágrafo único. As denúncias recebidas serão encaminhadas para análise e providências
pelo PROCON ou órgãos competentes.
CAPÍTULO IV - DAS PENALIDADES
Art. 5º O descumprimento das normas previstas nesta Lei sujeitará os responsáveis a
penalidades conforme a gravidade da infração, a serem instituídas pela Administração
através de ato próprio.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, em tempo hábil e no que couber, a presente Lei,
estabelecendo normas complementares para sua execução, especialmente quanto às
sanções mencionadas no artigo anterior.
Art, 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de de 2025.
À ZA a
RENILSON VINTE
Câmara Municipal de Santarém
Vereador - PSD
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade promover a implementação de
ações integradas de fiscalização e conscientização voltadas ao fortalecimento do turismo
sustentável e à proteção dos direitos dos consumidores na praia de Alter do Chão, no
Município de Santarém.
Alter do Chão é um dos principais destinos turísticos do Pará e do Brasil,
conhecido internacionalmente por suas belezas naturais e atrativos culturais. Com o
crescimento da atividade turística, aumentam também os desafios relacionados à qualidade
dos serviços prestados, à preservação ambiental e à defesa do consumidor. Nesse contexto,
é dever do Poder Público assegurar que o desenvolvimento turístico ocorra de forma
ordenada, segura e responsável.
Assim, cumpre destacar que a proposta visa a realização de fiscalizações
periódicas em Alter do Chão. Tal iniciativa está em plena harmonia com os princípios
constitucionais da Administração Pública (art. 37 da CF/88), e se insere nas competências
legislativas do Município (art. 30, incisos I e II, da CF/88).
Também propõe a instalação de um Posto de Atendimento ao Turista, que
funcionará como ponto de orientação, recebimento de denúncias e disseminação de
informações sobre direitos e deveres nas relações de consumo. Essa medida constitui
verdadeira ação de proteção ao consumidor, nos moldes do que dispõe o Código de Defesa
do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
Ressalte-se que a iniciativa respeita os limites da competência legislativa
municipal, ao tratar de assuntos de interesse local, além de contribuir para o ordenamento
urbano, a proteção ambiental, o desenvolvimento sustentável, a valorização do turismo
consciente e o fortalecimento da cidadania.
Diante do exposto, submeto esta proposição à apreciação dos nobres pares
desta Casa Legislativa, contando com o apoio para sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santarém, em de de 2025.
PY
RENILSON VINTE
Câmara Municipal de Santarém
Vereador - PSD
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