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materia nº 20/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-02-05
EmentaDISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA MÃES ATIPICAS DO MUNICIPIO DE SANTAREM. AUTORIA: VEREADORA BARBARA MATOS
native_id31170

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-26 Encaminhado ao Departamento Legislativo — SOLICITAÇÃO DE RETIRADA DE PAUTA PELA AUTORA ATRAVÉS DO MEMORANDO 011/2025 LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/02/2025
2025-02-07 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO À 2ª COMISSÃO.
2025-02-05 Encaminhar a Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR AS COMISSÕES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho
a PA CEP: 68030-290 - SANTARÉM-PARÁ CÂMARA CNPJ nº 10.219.202/0001-82
GABINETE DA VEREADORA BARBARA MATOS (PP)
PROJETO DE LEI Nº 12025.
AUTORA VEREADORA BARBARA MATOS
-
PP
DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE JORNADA DE
TRABALHO PARA MÃES ATIPICAS DO
MUNICIPIO DE SANTAREM.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, no uso de suas atribuições regimentais
aprova a seguinte proposta de lei:
Art., 1º institui a flexibilização da jornada de trabalho para mães e pais de crianças pequenas. As mães
atípicas podem ter direito a uma jornada de trabalho reduzida ou flexível, sem prejuízo da remuneração,
assegurando o cuidado necessário aos seus filhos.
Parágrafo único: Na proposta, está previsto que as mães atípicas poderão ter direito a uma jornada
de trabalho reduzida ou flexível, sem prejuízo da remuneração, conforme regulamentação a ser feita pelas
empresas em parceria com o governo e garantindo o atendimento às necessidades dos filhos. Para o
parlamentar, instituir o programa “é um ato de política pública e de cidadania tão necessário quanto
providencial”,
Art. 2º O horário reduzido consistirá em:
|. Jornada de trabalho de 6 horas diárias;
Il. Horário flexível para atender necessidades familiares;
Art. 3º Beneficiárias:
| Mães atípicas com filhos menores;
Il. Mães atípicas com filhos com deficiência ou necessidades especiais;
Art. 4º Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação.
—
Sala das sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, fevereiro de 2025
2
PODER LEGISLATIVO
j
bo E CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
VA | |
fo Lo Aven ida Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho
A, ind CEP: 68030-290 - SANTARÉM-PARÁ CÂMARA CNPJ nº 10.219.202/0001-82
GABINETE DA VEREADORA BARBARA MATOS (PP)
JUSTIFICATIVA
Mães atípicas, de acordo com o PL, “são mulheres que assumem o cuidado diário e contínuo de filhos
com condições que exigem uma atenção especial em termos de saúde e desenvolvimento". A parlamentar
cita, entre essas condições, as deficiências físicas, síndromes raras, transtornos neurológicos, distúrbios
do espectro autista, doenças crônicas e outras condições que afetam o desenvolvimento motor, cognitivo,
emocional ou social da criança. Além disso, como forma de melhor atender às necessidades da criança
autista, ante a suas Justiça do Trabalho tem decidido, sobre a redução da jornada de trabalho de mães
atípicas sem redução salarial e compensação da jornada, viabilizando a continuidade dessas mães no
mercado de trabalho. De acordo com a lei 13.370/2016, alterou a lei 8.112/1990, incluindo a possibilidade
de redução de jornada para servidores com filhos com deficiência ou necessidades especiais. Para
solicitar esse direito, é necessário apresentar a documentação necessária para comprovar a necessidade
de sua presença para o cuidado da criança.
Vale ressaltar que a Constituição Federal estabelece uma série de princípios e regras protetivas para as
pessoas com deficiência, com absoluta prioridade à criança e ao adolescente, e atribui obrigações ao
Estado e às famílias como instrumentos principais no resguardo e proteção. Não se trata de conceder um
benefício assistencial nem de violar os princípios da igualdade e da impessoalidade na administração
pública, a redução da jornada em 50% conforme proposto visa igualar, na medida das suas
desigualdades, as pessoas com necessidades especiais aos demais cidadãos, dando um mínimo de
condições para que a criança com deficiência possa gozar dos seus direitos humanos e ter a sua
dignidade como pessoa respeitada. Em última análise apoiar mães atípicas no local de trabalho não
apenas promovea justiça social e a equidade, mas também contribui para o bem-estar geral das famílias,
o sucesso das organizações e o progresso da sociedade como um todo.
À iniciativa, em um primeiro momento, promoveria a inclusão social dessas mães no mercado, garantindo
que tenham a oportunidade de desenvolver habilidades profissionais e contribuir economicamente e na
sua própria sustentação com os dependentes.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de fevereiro de 2025.
AR NM
Vereadora

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