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materia nº 14/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-02-05
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.738, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.002, PARA ATUALIZAR A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP) SANTARENA NOS TERMOS DA REFORMA TRIBUTARIA (EC 132 DE 20/12/2023) QUE AMPLIOU O DESTINO DA RECEITA ARRECADADA DA EXAÇÃO. AUTORIA: VEREADOR ERASMO MAIA
native_id31171

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-07 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO À 2ª COMISSÃO.
2025-02-05 Encaminhar a Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Documents (1)

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MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ERASMO MAIA — UNIÃO
PROJETO DE LEINº /2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.738, DE 27 DE
DEZEMBRO DE 2.002, PARA ATUALIZAR A
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
(COSIP) SANTARENA NOS TERMOS DA
REFORMA TRIBUTARIA (EC 132 DE 20/12/2023)
QUE AMPLIOU O DESTINO DA RECEITA
ARRECADADA DA EXAÇÃO.
O Vereador Erasmo Maia, no exercício de sua prerrogativa regimental e constitucional de
legislar, apresenta o seguinte Projeto de Lei Ordinária:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 17.738, de 27 de dezembro de 2.002, que instituiu a
Contribuição de Iluminação Pública (COSIP) no Município de Santarém, para adequá-la aos ditames da
Reforma Tributária - Emenda Constitucional nº 132 de 20 de dezembro de 2023.
Art. 2º O art. 1º da Lei Municipal nº 17.738, de 27 de dezembro de 2.002, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 1º Fica instituída no Município de Santarém/PA a
contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública
(COSIP), conforme o art. 149-A da Constituição da República,
para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação
pública e de sistemas de monitoramento para segurança e
preservação de logradouros públicos.
$ 1º Atendido o princípio da legalidade suficiente, Chefe do
Poder Executivo regulamentará a aplicabilidade e os efeitos da
destinação do produto da arrecadação a que se refere o caput
deste artigo:
$ 2º A faculdade prevista no parágrafo único do art. 149-A da
Constituição será exercida nos termos dispostos nesta Lei « nos
instrumentos dela decorrente.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 45 dias após a data de sua publicação.
Plenário "Vereador Benedito Magalhães”,
Santarém/PA,5 de fevereiro de 2025
Vereador Municipal de Santarém
GABINETE DO VEREADOR ERASMO MAIA — UNIÃO
E-mail: ver .erasmomaia (Qsantarem.pa.leg.br- (93) 99145-3488 UNBRASIL
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ERASMO MAIA — UNIÃO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e nobres pares, apresento o este Projeto de Lei Ordinária a fim de reforçar o
compromisso do meu mandato com a mais atual e sofisticada redação dada ao art. 149-A da Constituição
Federal por meio da Reforma Tributária de 2023, que permitiu que os recursos arrecadados com a COSIP
possam ser aplicados não apenas para o melhoramento e expansão dos serviços de iluminação pública,
mas também para o custeio, a expansão e a melhoria dos sistemas de monitoramento para segurança e
preservação de logradouros públicos.
Inicialmente, devemos lembrar que as contribuições, de acordo com a melhor doutrina Jurídica,
são tributos cuja arrecadação é vinculada, isto é, o dinheiro arrecadado com a "taxação" deve ser
direcionado puramente aquilo que se prescreve na lei instituidora da contribuição. Nesse sentido,a
lei que
institui a COSIP prescreverá que o produto da arrecadação da contribuição tenha aquela finalidade
específica, qual seja, a de se promover as melhorias no serviço de iluminação pública.
Ocorre que a Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132 de 20 de dezembro de 2023)
promoveu uma sensível mudança na COSIP, ampliando o seu escopo de arrecadação. Então, com a
alteração, é possível que tenhamosa aplicação dos recursos da contribuição para (1) o custeio, a expansão
e a melhoria dos serviços de iluminação pública e, também para (2) o custeio, a expansão e a melhoria
dos sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
Essa medida é indispensável para o atendimento do mais nobre e relevante interesse público em
fazer com que a arrecadação daquela receita corrente seja destinada a atender mais anseios de problemas
que tanto atingem concretamente a sociedade.
Além disso, pontuo que essa proposta legislativa pode partir de iniciativa de um parlamentar,
tendo em vista queajurisprudência pátria tem o entendimento de queDireito Tributário não é uma matéria
de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo:
STF, Repercussão Geral - Mérito (Tema 682): Inexiste, na
Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de
natureza tributária, inclusive para as que concedam renúncia
fiscal.
Portanto, apresento este Projeto de Lei Ordinária aos meus pares, com os votos de estima, de
consideração e de expectativa da proteção da coisa pública da nossa sociedade.
Plenário "Vereador Benedito Magalhães”,
Santarém/PA,5 de fevereiro de 2025
Vereador Muni ipal de Santarém
GABINETE DO VEREADOR ERASMO MAIA — UNIÃO
E-mail: ver.erasmomaia(Osantarem.pa.leg.br- (93) 99145-3488 UNIÃO

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