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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR
ALEXANDRE MADURO - MDB
PROJETO DE LEI Nº /2025
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º
DA LEI MUNICIPAL Nº 18.714, DE 22 DE
AGOSTO DE 2011, QUE PROÍBE A ENTRADA,
A PERMANÊNCIA E A CIRCULAÇÃO DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES NAS PRAIAS
LITORÂNEAS NO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM/PA e eu, o PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono e faço saber a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 18.714,
de 22 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º.
Parágrafo único. A legislação a que se refere o caput do
presente artigo não se aplica aos eventos de cunho cultural, turístico,
esportivo ou ambiental, devidamente autorizados pelo órgão ambiental
municipal competente."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 05 de
Fevereiro de 2025.
Assinado de forma digital
-EXANDRE ALMEIDA
por ALEXANDRE ALMEIDA
IADURO:9434341124 MADURO:94343411249
Dados: 2025.02.05 12:40:23
-03'00'
ALEXANDRE MADURO
Vereador-MDB
- DER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
iysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
o CSPODER LEGISLATIVO
nt R) CÂMA A
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
in a) MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO VEREADOR
Agra ALEXANDRE MADURO - MDB
JUSTIFICATIVA:
A presente proposta visa adequar a legislação vigente, permitindo a
realização de eventos esportivos e ambientais nas praias litorâneas do Município de
Santarém. Tais eventos são de extrema importância para o turismo, o lazer, a
promoção de atividades físicas e a conscientização ambiental da população.
Com o aumento da conscientização ambiental e o crescente número de
eventos voltados à sustentabilidade e à preservação do meio ambiente, é fundamental
que a legislação permita que eventos ambientais também sejam realizadosnas praias,
sempre respeitando as normase autorizações do órgão ambiental competente. Além
disso, eventos esportivos, culturais e turísticos são importantes para o
desenvolvimento econômico e social da cidade, e sua realização em locais
adequados, como as praias, deve ser incentivada, desde que observadas as devidas
regulamentações ambientais.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 05 de
Fevereiro de 2025.
ALEXANDRE Assinado de forma digital
por ALEXANDRE ALMEIDA ALMEIDA
MADURO:94343411249
MADURO:943434 Dados: 2025.02.05 12:40:02
11249 edad
ALEXANDRE MADURO
Vereador-MDB
PODER LEGISLATIVO -
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA - CEP 68030-290
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