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materia nº 23/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-02-05
EmentaINSTITUI A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR URIAS PINGARILHO.
native_id31173

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-07 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2025-02-05 Encaminhar a Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CAMARA A
 cÂmARA
PODER
MUNICIPAL
LEGISLATIVO
DE SANTARÉM Da o Mo
MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR URIAS PINGARILHO — MDBcd]
PROJETO DE RESOLUÇÃONº: 12025
INSTITUI A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber
que aprovou a seguinte proposta de resolução:
Art. 1º Fica a Criada a Comissão Permanente de Legislação Participativa.
Art. 2º A Comissão Permanente de Legislação Participativa será composta de 05
vereadores, atendendo tanto quanto possível, a representação proporcional dos
partidos políticos ou dos blocos parlamentares que participam da câmara, conforme
art. 29-B do Regimento Interno.
Art. 3º A participação da sociedade civil será exercida através de sugestões de
iniciativa legislativa apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e
entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos.
$1º Receber pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades
cientificas e culturais e de qualquer das entidades mencionadas no artigo acima
citado.
82º As sugestões de Iniciativa Legislativa que receberem parecer favorável da
Comissão de Legislação Participativa, serão transformadas em proposições
legislativas de sua iniciativa, que será encaminhada a Mesa para tramitação.
84º As sugestões que receberem parecer contrário da comissão de Legislação
Participativa serão encaminhadas ao arquivo.
85º Aplicam-se a apreciação das sugestões pela Comissão de Legislação
Participativa, no que couber, as disposições regimentais relativa ao tramite dos
projetos de lei nas comissões.
86º As demais formas de participação recebidas pela Comissão de Legislação
Participativa serão encaminhadas a Mesa para distribuição a Comissão ou
Comissões competentes para o exame do respectivo mérito.
Art. 4º As entidades da sociedade civil que estão aptas a apresentarem sugestões
para a Comissão de Legislação Participativa são:
Parágrafo Único: Organizações não governamentais (ONGS), Associações e
órgãos de classe e sindicatos: Entidades da sociedade civil, exceto de partidos
Y políticos. Órgãos e entidades de administração direta e indireta, desde que tenham
participação paritária da sociedade civil.
Art. 5º Das documentações necessárias para encaminhamento de sugestões a CLP:
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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VI.
VII.
Art.7º
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II.
WII.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
CAMARA câÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
Acompanhados de todos os documentos legais das referidas instituições tais
como:
Estatuto Social da entidade ou registro em órgão do Ministério do Trabalho;
Documento legal que comprove a composição da diretoria da entidade a
época do envio da sugestão legislativa (a ata de posse, por exemplo);
Ata da reunião em que a entidade deliberou pelo envio da sugestão a CLP.
Das sugestões legislativas apresentadas:
Depois de recebidas pela CLP, a sugestão Legislativa é conferida,
classificada e numerada;
Em seguida a presidência da comissão indica um (a) relator para elaborar
parecer sobre a sugestão apresentada, que será discutida e votada pelo
plenário da Comissão; .
Caso o relator apresente a aprovação da sugestão, promove sua adequação
formal para assegurar as condições de redação técnica para a tramitação;
As sugestões que tratem de matéria análoga ou conexa a de outra sugestão
já em tramite serão apensadas (anexadas a esta) sendo, portanto submetida
a um mesmo relator;
Se aprovada, a sugestão passara a tramitar como proposição legislativa da
Comissão de Legislação Participativa, como indicação da entidade que
propôs;
As sugestões que receberem parecer contrário, aprovado em votação do
plenário da Comissão, serão arquivados;
A entidade autora da sugestão será devidamente informada sobre os
resultados da deliberação referente à sua proposta.
Das sugestões Legislativas que podem ser apresentadas:
Sugestão de Projeto de Lei Complementar.
Sugestão de Projeto de Lei Ordinária.
Sugestão de Projeto de Decreto Legislativo.
Sugestão de Projeto de Resolução da Câmara Municipal
Sugestão de Projeto de Consolidação.
Sugestão de Requerimento.
Sugestão de Indicação.
Sugestão de Emenda.
Sugestão de Proposta de emenda à Lei Orgânica.
Sugestão de Requerimento de Convocação.
Sugestão de Requerimento de Criação de Comissão Parlamentar de
Inquérito.
Art.8º Da tramitação das sugestões Legislativas aprovadas pela CLP:
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
VI.
VII.
VIII.
CAMARA cÂmARA MUNICIPAL DE SANTARÉM MUNICIPAL DE SANTARÉM
A
ia ed [odio PODER LEGISLATIVO
Quando se tratar de Requerimento de Informação a Secretários Municipais e
de Requerimento de Indicação, a Mesa Diretora da Câmara Municipal fará o
devido encaminhamento em nome da CLP.
Quanto aos Requerimentos de audiência pública, de convocação de
Secretário Municipal ou outras autoridades e de depoimento de cidadãos, a
própria CLP se encarregara das providências necessárias para a realização
do feito.
Para demais proposições: (Projetos de Lei Ordinária ou complementar,
Decreto Legislativo, etc..,).
A tramitação tem inicio com o despacho da Mesa Diretora, para distribuição
da matéria as comissões temáticas diretamente ligadas ao assunto em
exame, para apreciarem seu mérito.
Quaisquer proposições que importem em aumento ou diminuição de receita
ou despesa pública serão analisadas na comissão de Finanças, Contas,
Constituição, Justiça e Redação, quanto a seus aspectos financeiros e
orçamentários públicos, quanto a sua compatibilidade ou adequação com o
Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual.
A proposição também é distribuída a comissão, para análise dos aspectos de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
O Projeto de Lei de autoria da Comissão de Legislação Participativa depende
de análise da Casa, mesmo que já tenha sido aprovado pelas comissões
temáticas constantes do despacho da secretaria da Mesa.
Aprovado nas Comissões os projetos serão encaminhados a Mesa para
serem incluídos na ordem do dia do Plenário da Câmara Municipal para
discussão e votação.
Se aprovada, a proposição e remetida e segue para o Executivo Municipal
para sanção ou veto do prefeito Municipal, o qual pode ser total ou parcial, se
houver veto a Câmara Municipal pode rejeitá-lo a forma constitucional e
regimental. Se sancionado a matéria se transforma em lei.
Art.9º Será criado um regulamento interno com forca de lei, para fixar normas, para
organização dos trabalhos da Comissão de Legislação Participativa.
Art.10º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, Plenário Benedito Magalhães, em fevereiro de 2025.
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PODER LEGISLATIVO -
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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PODER LEGISLATIVO
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JUSTIFICATIVA.
A criação de uma Comissão Permanente de Legislação Participativa
representa um avanço significativo no fortalecimento da democracia e na ampliação
dos mecanismosde participação popular no processo legislativo municipal. Inspirada
na experiência bem-sucedida da Comissão de Legislação Participativa (CLP), criada
em 2001 na Câmara dos Deputados Federais, esta iniciativa busca garantir que a
sociedade civil organizada e os cidadãos de Santarém tenham um espaço legítimo e
institucionalizado para apresentar sugestões de leis e aperfeiçoamentos normativos.
A aproximação entre a população e seus representantes é um dos pilares de
uma democracia sólida e eficiente. Muitas vezes, as demandas da sociedade não
são plenamente contempladas pelo Legislativo, seja por falta de um canal adequado
de comunicação, seja pela ausência de um instrumento formal que permita a
participação direta dos cidadãos na formulação das normas que impactam sua vida
cotidiana. Com a criação da Comissão de Legislação Participativa, superamos essa
lacuna, assegurando que as vozes da população sejam ouvidas e consideradas no
processo legislativo municipal.
Além disso, a criação da CLP no âmbito da Câmara Municipal de Santarém
está alinhada com o princípio da gestão democrática, previsto na Constituição
Federal, e com as diretrizes que incentivam a transparência, a participação popular e
o controle social das políticas públicas. Por meio dessa Comissão, organizações da
sociedade civil, sindicatos, associações comunitárias, conselhos municipais e
demais entidades poderão encaminhar sugestões de projetos de lei e
aprimoramento da legislação existente, garantindo que o ordenamento jurídico
municipal reflita, de maneira mais fiel, as reais necessidades e anseios da
população.
A regulamentação e o funcionamento da Comissão obedecerão a critérios e
formalidades estabelecidos em um Regimento Interno, aprovado pelo Plenário da
Câmara Municipal, assegurando sua organização, legitimidade e efetividade. Com
isso, além de promover a participação popular, a iniciativa contribuirá para o
aperfeiçoamento da atividade legislativa, tornando-a mais democrática,
representativa e próxima da realidade dos cidadãos Santarenos.
Diante da relevância desse projeto para o fortalecimento da cidadania e da
democracia participativa em nosso município, submetemos esta proposta à
PODER LEGISLATIVO —- CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
a
PODER LEGISLATIVO
CAMARA câÂmARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTARÉM
apreciação dos nobres parlamentares, com a convicção de que sua aprovação
representará um marco na relação entre o Poder Legislativo e a sociedade civil de
Santarém.
Sala das sessões, Plenário Benedito Magalhães, em fevereiro de 2025.
Urias Pingarilho
ereador - MDB
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290

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