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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
GABINETE DA VEREADORA BARBARA MATOS (PP)
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PROJETO DE LEI Nº 12025.
AUTORA VEREADORA BARBARA MATOS - PP
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA
MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS
DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE
ÁS ENDEMIAS (ACE) COMO DIA
FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM-PA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
regimentais aprova a seguinte proposta de lei:
Art., 1º Fica instituído, no Município de Santarém-Pá, o Dia Municipal dos Agentes Comunitários
de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) como dia facultativo no dia 04 de
outubro.
Art., 2º Os servidores públicos municipais, ACS e ACE, terão direito a um dia facultativo no dia 4
de Outubro, sem prejuízo de sua remuneração.
Art., 3º Se caso o dia 4 de Outubro cair em dia de fim de semana,o
dia facultativo irá direto para
o próximo dia útil.
Art., 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, fevereiro de 2025
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PODER LEGISLATIVO
Lol CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
CAM, ARA Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
GABINETE DA VEREADORA BARBARA MATOS (PP)
JUSTIFICATIVA
Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate ás Endemias (ACE)
desempenham um papel fundamental na prevenção de doenças e promoção da saúde em nossas
comunidades. É essencial que sejam valorizados e reconhecidos por seu trabalho.
À instituição do Dia Nacional dos ACS e ACS está prevista na lei nº 11.585/2007 instituiu o dia 4
de outubro como o Dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde (ACS). A Lei nº 13.059/2014
instituiu o Dia Nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) na mesmadata. O trabalho
de ACS e ACE pode serfisicamente exigente, um dia facultativo permite que eles descansem e
se recuperem, tem como objetivo garantir que os ACS e ACE tenham um dia para se sentir
valorizados e reconhecidos por sua contribuição para a saúde pública do Município de Santarém.
Este projeto de lei representa um marco simbólico que reconhece a importância dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) como profissionais
essenciais da estrutura de saúde.
Esse projeto cria um dia voltado a classe, como forma de homenagear os servidores.
Sala das sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, fevereiro de 2025
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