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materia nº 19/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-02-05
Ementa"VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL" - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS (ACE) COMO DIA FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM-PA. AUTORIA: VEREADORA BARBARA MATOS.
native_id31174

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-20 Matéria arquivada — PROJETO APROVADO COM VETO PARCIAL, SANCIONADO COMO LEI 22.577 DE 30 DE JUNHO DE 2025
2025-10-20 Veto Mantido pelo Plenário — —
2025-10-20 Encaminhado ao Plenário para Discussão e Votação — —
2025-10-13 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2025-09-16 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — MENSAGEM DE VETO PARCIAL ENCAMINHADA AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2025-07-02 Encaminhar a Comissão — MENSAGEM DE VETO PARCIAL ENCAMINHAR AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2025-06-30 Encaminhar a Comissão — DEVOLVIDO À CÂMARA MUNICIPAL COM VETO PARCIAL - ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES PARA ANÁLISE DO VETO.
2025-06-30 Encaminhado ao Plenário — —
2025-06-30 Devolvido ao Presidente da Câmara com Veto Parcial — —
2025-06-02 Encaminhado ao Executivo para sanção. — —
2025-06-02 Projeto de Lei aprovado — —
2025-06-02 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-05-29 Encaminhado a Mesa Diretora — ENCAMINHADO À MESA DIRETORA PARA INCLUSÃO NA PAUTA.
2025-02-07 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO À 2ª COMISSÃO.
2025-02-05 Encaminhar a Comissão — APRESENTADO EM PLENARIO / ENCAMINHAR AS COMISSÕES

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-20T17:47:31.342809-03:00 Veto Mantido 15 0 0
2025-06-02T17:56:09.765426-03:00 APROVADO 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
GABINETE DA VEREADORA BARBARA MATOS (PP)
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PROJETO DE LEI Nº 12025.
AUTORA VEREADORA BARBARA MATOS - PP
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA
MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS
DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE
ÁS ENDEMIAS (ACE) COMO DIA
FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM-PA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
regimentais aprova a seguinte proposta de lei:
Art., 1º Fica instituído, no Município de Santarém-Pá, o Dia Municipal dos Agentes Comunitários
de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) como dia facultativo no dia 04 de
outubro.
Art., 2º Os servidores públicos municipais, ACS e ACE, terão direito a um dia facultativo no dia 4
de Outubro, sem prejuízo de sua remuneração.
Art., 3º Se caso o dia 4 de Outubro cair em dia de fim de semana,o
dia facultativo irá direto para
o próximo dia útil.
Art., 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, fevereiro de 2025
€
PODER LEGISLATIVO
Lol CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
CAM, ARA Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
GABINETE DA VEREADORA BARBARA MATOS (PP)
JUSTIFICATIVA
Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate ás Endemias (ACE)
desempenham um papel fundamental na prevenção de doenças e promoção da saúde em nossas
comunidades. É essencial que sejam valorizados e reconhecidos por seu trabalho.
À instituição do Dia Nacional dos ACS e ACS está prevista na lei nº 11.585/2007 instituiu o dia 4
de outubro como o Dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde (ACS). A Lei nº 13.059/2014
instituiu o Dia Nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) na mesmadata. O trabalho
de ACS e ACE pode serfisicamente exigente, um dia facultativo permite que eles descansem e
se recuperem, tem como objetivo garantir que os ACS e ACE tenham um dia para se sentir
valorizados e reconhecidos por sua contribuição para a saúde pública do Município de Santarém.
Este projeto de lei representa um marco simbólico que reconhece a importância dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) como profissionais
essenciais da estrutura de saúde.
Esse projeto cria um dia voltado a classe, como forma de homenagear os servidores.
Sala das sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, fevereiro de 2025

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